norma nº 74/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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LEI Nº 074/2025
Súmula:- Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais no Portal da 
Transparência no município de Apucarana, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES GUILHERME MERCADANTE LIVOTI E MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência na 
internet, os seguintes dados relacionados a todos os Conselhos Municipais:
I- nome dos Conselhos Municipais;
II- nome completo dos integrantes titulares e suplentes, bem como o cargo, 
instituição ou órgão que cada membro representa;
III- meios de contato do Conselho, tais como número de telefone, endereço 
eletrônico institucional e endereço físico, quando houver;
IV- calendário anual contendo datas, horários e local das reuniões ordinárias e 
extraordinárias, indicando‑se, ainda, o link de acesso quando as reuniões 
forem realizadas de forma virtual;
V- atas das reuniões, relatórios, editais, resoluções, recomendações e demais 
normas expedidas;
VI- legislação vigente e demais atos normativos que disciplinem a criação, a 
composição e o funcionamento do respectivo Conselho Municipal.
§1º Os arquivos previstos nos incisos I a VI deverão ser disponibilizados no prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua expedição ou aprovação.
§2º Os documentos deverão ser publicados em formato pesquisável, individualizados e 
nomeados de acordo com o seu conteúdo, observadas as boas práticas de 
acessibilidade digital.
§3º Nas hipóteses de reuniões virtuais, o link de acesso deverá ser disponibilizado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início previsto da reunião. 
§4º Todas as reuniões dos Conselhos Municipais são públicas e abertas ao 
acompanhamento presencial ou virtual, conforme a modalidade adotada, por 
qualquer cidadão interessado.
Art. 2º A Câmara Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial um ícone 
denominado “Conselhos Municipais”, que redirecionará os usuários ao conteúdo 
disponibilizado no Portal da Transparência do Município de Apucarana.
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à 
execução desta Lei, bem como regulamentá‑la no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal