norma nº 80/2025

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LEI Nº. 80/2025
SÚMULA: Dispõe sobre regramento visando a 
transparência e devido desconto em serviços que 
não tiverem sido devidamente fornecidos no que 
atine à concessionária de abastecimento de água 
no Município de Apucarana e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DANYLO ACIOLI e ADAN 
LENHARO EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art.1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de que a concessionária de serviços de 
abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários promova a devida transparência nas 
contas mensais com as seguintes informações:
I – Informar, no corpo da conta, de maneira clara e objetiva, se houve algum período de 
desabastecimento que ultrapassou 24 (vinte e quatro) horas seguidas ou 48 (quarenta e oito) 
horas intercaladas durante o mês;
II – Informar, no corpo da conta, se durante o período de desabastecimento houve 
algum registro de consumo e, se sim, qual a quantidade de consumo supostamente registrado;
III – Informar, no corpo da conta, qual a motivação para o desabastecimento.
Parágrafo único. Em havendo desabastecimento por mais de 5 vezes, ainda que não 
ultrapassem os períodos indicados no caput, deverá ser prestada a informação contida em cada 
um dos incisos deste artigo.
Art.2º. Caso se verifique a situação descrita no artigo 1º, II, a concessionária deverá 
promover o imediato desconto na tarifa, em razão da impossibilidade de consumo durante 
período de desabastecimento.
Parágrafo único. O caput deste artigo não altera as regras estabelecidas pela agência 
regulamentadora, bem como não altera a tarifa mínima ou outras diretrizes que não são de 
competência municipal.
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Art.3º. Ficam inalteradas as diretrizes estabelecidas na Lei 152/2003, quanto à prestação 
dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, bem como no 
contrato de número 359/2003, no que forem compatíveis com a presente norma.
Parágrafo único. A presente lei não altera a estrutura tarifária e a cobrança de serviços 
de saneamento básico, de modo que não importa em alteração na gestão do contrato de 
concessão.
Art.4º. A presente lei tem o cunho de complementariedade à legislação consumerista e 
não importará em aumento de custos à empresa concessionária ou à sua eventual sucessora.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 30 
dias após sua publicação.
 Gabinete da presidência, 25 de junho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres vereadores e vereadora, em respeito ao que estabelece o artigo 189, V, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresenta-se a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.Expõem-se, ainda, os fundamentos 
procedimentais que possibilitam a livre tramitação e encaminhamento do projeto ao plenário, após 
tramitação junto às comissões, para a sua análisede mérito, o qual, passa-se a expor e defender.
Tem-se que a capacidade legislativa municipal se encontra, em especial, no artigo 30, da 
Constituição Federal, o qual preceitua, em síntese, a capacidade para legislar sobre matérias de 
interesse local, suplementar as normas dos outros entes federativos, bem como organizar e prestar, 
ainda que sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local que possuam 
caráter essencial, entre os quais, obviamente, está o serviço que de discute e apresenta no projeto de lei 
em análise.Ademais, há ainda outras normas de competência legislativa municipal que não convém 
mencionar nesta justificativa.
Neste sentido, verifica-se que em, ao menos, duas hipóteses estariam adequadas a presente 
proposta, quais sejam: a) capacidade legislativa suplementar; b) prestação de serviços de interesse local 
que possuam caráter essencial. 
No que atine à competência legislativa suplementar, tem-se que o presente projeto de lei visa 
proteger o cidadão de Apucarana quando imbuído, na maioria das hipóteses, na condição de 
consumidor. Sabe-se da existência do Código de Defesa do Consumidor, norma de cunho federal, não 
obstante, a existência de norma federal que trate sobre o tema das relações de consumo não impede ou 
exaure a competência legislativa municipal, seja pela previsão de competência concorrente prevista no 
artigo 24, VIII, da Constituição Federal, ou, ainda, pelo que têm decidido os tribunais pátrios, citando-se 
ao menos um excertode julgado do Supremo Tribunal Federal, disponibilizado no informativo 917, in 
verbis
Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito 
comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1052719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado 
em 25/9/2018 (Info 917).
Tem-se que estaria superada qualquer dúvida no que se refere à competência legislativa desse 
propositor para a matéria.Ainda assim, vislumbra-se a existência de contrato vigente entre 
concessionária, qual seja, a SANEPAR e o município de Apucarana.
Aconcessionária poderia, de uma análise perfunctória, ser considerada afetada pela obrigação 
contida na Lei, não obstante, quando se faz a análise detida da norma proposta, vislumbra-se que não se 
cria desequilíbrio orçamentário/financeiro capaz de ensejar qualquer passivo ao município ou 
onerosidade à concessionária, já que se trata publicização da mera atividade de controle já realizada. A 
norma, em suma, estabelece a obrigação de divulgação individualizada na conta do consumidor sobre os 
momentos em que este ficou sem o devido fornecimento d`água.
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A proposta estabelece que constatada a ausência de consumo, em razão da interrupção do 
serviço, deve ser descontado da conta o valor de uma eventual cobrança por erro técnico de 
lançamento da concessionária, já que se não havia fornecimento de água em determinado período, é 
impossível que haja consumo e, por consequência, cobrança.
A norma não estabelece quaisquer mudanças no regime tarifário adotado ou nas normas
estabelecidas pela agência reguladora. Verifica-se que inexiste, também, qualquer afronta da presente 
proposta com a legislação federal ou estadual que aborde o tema.
No que tange ao mérito, importa ressaltar que Apucarana passa por um momento crítico em
que há o desabastecimento d`água em vários locais da cidade, bem como relatos de cobranças 
excessivas, englobando períodos de desabastecimento/interrupção do serviço. 
A proposta visa transferir o ônus do consumidor de contestar mensalmente suas contas e
estabelece ao fornecedor o dever de fiscalizar e corrigir os próprios equívocos sistêmicos, quando 
existentes. 
Do exposto, pugna-se seja o projeto devidamente tramitado nas comissões permanentes e, 
após, tenha o voto favorável dos nobres pares.
Danylo Acioli
VEREADOR
CA 043/2025-DO 
Curitiba, 18 de junho de 2025. 
 
 
Excelentíssimo Presidente da Câmara 
DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO 
Câmara Municipal de Apucarana 
Assunto: Autógrafo nº 40/2025 – Projeto de Lei nº 049/2025 
Prezado Prefeito, 
Em atenção ao Projeto de Lei encaminhado por essa Casa Legislativa, de autoria dos 
Vereadores Danilo Acioli e Adan Lenharo, o qual dispõe sobre o regramento para fins de 
transparência e desconto proporcional em serviços não efetivamente prestados pela 
companhia, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: 
O objeto da referida proposição versa sobre matéria pertinente à regulação dos serviços 
públicos de saneamento básico, cuja competência normativa e regulatória não é de atribuição 
do Município. 
A Lei Complementar Federal nº 237/2021 (Marco Legal do Saneamento Básico) 
expressamente definiu o saneamento como função pública de interesse comum, atribuindo à 
agência reguladora competente - no caso, a Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) - a 
prerrogativa de disciplinar os critérios tarifários, formas de cobrança, eventual desconto 
proporcional e aspectos relacionados à suspensão, interrupção ou falha na prestação dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Dessa forma, a iniciativa legislativa municipal, ao adentrar em esfera de competência atribuída 
por lei federal à entidade reguladora estadual, configura vício de inconstitucionalidade 
material, por afronta à repartição de competências prevista no ordenamento jurídico vigente, 
em especial no que dispõe a Constituição Federal (art. 30, I e II c/c art. 21, XX), a Lei Federal 
nº 11.445/2007 (alterada pela LC nº 237/2021), e a legislação estadual aplicável. 
Diante disso, entendemos que a matéria versada no projeto de lei não pode prosperar sob o 
ponto de vista jurídico-formal, carecendo de adequada análise de sua constitucionalidade. 
Atenciosamente, 
Assinado Digitalmente 
Sergio Wippel 
Diretor de Operações 
CARTA 5260/2025. Assinatura Qualificada realizada por: Sergio Wippel em 18/06/2025 16:35. Inserido ao documento 1.575.470 por: Luciana Bida Martins dos Santos
em: 18/06/2025 16:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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CARTA 5260/2025.
Documento: CartaDO043.2025Cam.Mun.ApucaranaAutografon40.2025ProjetodeLein49.2025EP24.186.3409.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Sergio Wippel em 18/06/2025 16:35.
Inserido ao documento 1.575.470 por: Luciana Bida Martins dos Santos em: 18/06/2025 16:24.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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