norma nº 79/2025

LEI Nº. 79/2025
SÚMULA: Institui normas gerais para aprimoramento do 
Portal da Transparência da prefeitura municipal 
de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DANYLO ACIOLI e GUILHERME 
MERCADANTE LIVOTI EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
L E I
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na disposição do Portal 
da Transparência da Prefeitura de Apucarana. 
Art. 2°- Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os 
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção: 
II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitações 
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública. 
Art. 3° - O portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Apucarana, além das 
disposições já exigidas em lei, deverá atender os seguintes requisitos: 
§ 1° Expor, em aba exclusiva, os detalhes das empresas contratadas pela Prefeitura de 
Apucarana, incluindo: 
I. Quadro de sócios; 
II. Histórico de contatos com o Poder Executivo Municipal; 
III. Histórico de obras, caso haja. 
§ 2° Expor, em aba exclusiva, um mapa com a localização geográfica precisa das obras 
em andamento, dispondo de sua evolução detalhada, distinguindo-as em: 
I- Tipo de obra, por área: 
a) saúde; 
b) lazer; 
c) infraestrutura; 
d) educação; 
e) segurança. 
II- Status da obra, de acordo com seu prazo inicial estabelecido no ato de contratação; 
§ 3° Dispor de tutorial explicativo sobre o uso das ferramentas do portal, no formato de 
Vídeo e textual, de forma didática e com linguagem de fácil compreensão. 
Art. 4°- O número de identificação da obra e o número do contrato dispostos no Portal 
Da Transparência deverão obrigatoriamente constar na placa fixada no respectivo local da obra. 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da presidência, 25 de junho de 2025. 
Danylo Acioli 
PRESIDENTE