norma nº 25/2025

RESOLUÇÃO Nº. 25/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de os vereadores 
indicarem temas para a realização de enquetes 
públicas, com o objetivo de colher a opinião da 
população sobre assuntos de interesse local.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 27/2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O 
Art.1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, instrumento de consulta 
pública não vinculante, a ser realizado por meio de enquetes de caráter simplificado, com o 
escopo de aferir a opinião da população sobre matérias de interesse local, pertinentes à 
atividade legislativa.
Art.2º. As enquetes serão veiculadas, preferencialmente, no sítio eletrônico oficial do Poder 
Legislativo Municipal, admitindo-se, a juízo da Presidência, sua difusão por outros meios 
legítimos de comunicação institucional.
Art.3º. A proposição de temas a serem submetidos à consulta dar-se-á mediante requerimento 
escrito de qualquer Vereador, devidamente fundamentado, contendo:
I- A justificativa para a realização da enquete, com a devida contextualização da 
matéria;
II- A sugestão da pergunta a ser formulada ao público, com linguagem clara, objetiva e 
compatível com o escopo da consulta.
§1º. Compete à Presidência deliberar sobre a admissibilidade da proposição, levando em 
consideração sua relevância, adequação técnica e viabilidade operacional, podendo promover 
ajustes na formulação da pergunta, quando necessário.
§2º. O indeferimento de requerimento deverá ser devidamente motivado e comunicado ao 
autor.
Art.4º. As enquetes instituídas por esta Resolução possuem natureza estritamente consultiva e 
não produzem efeitos vinculantes, destinando-se precipuamente a subsidiar a atuação dos 
parlamentares e a fomentar a participação cidadã nos processos legislativos.
Art.5º. Os resultados apurados nas enquetes deverão ser amplamente divulgados no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal e formalmente comunicados ao(s) autor(es) da proposição 
originária.
Art.6º. Incumbirá à esta Casa de Leis a adoção das providências técnicas e administrativas 
indispensáveis à fiel execução do disposto nesta Resolução, observadas as normas de 
segurança, acessibilidade e transparência da informação pública.
Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 30 de junho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE