norma nº 68/2025

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LEI Nº 068/2025
Súmula:- Cria Abono de Capacitação Especial para os 
servidores ocupantes do cargo de MOTORISTA do 
Município de Apucarana, como específica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de Motorista, Motorista de 
Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados e Operadores de Máquinas, que prestem 
serviços junto ao Município de Apucarana.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 1º corresponderá ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos 
reais) mensais, e será devido exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de 
Motorista, Motorista de Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados e Operadores de 
Máquinas, atendidos os seguintes requisitos:
I- Estar em efetivo exercício e lotação no Município de Apucarana;
II- Exercer exclusivamente a função de motorista, conduzindo ou operando qualquer tipo de 
veículo automotor ou Maquinário;
III- Participação e aprovação no Curso de Capacitação para Condutores Especializados de 
Veículos de Transporte de Pessoas e Cargas e Maquinários, com ênfase em manutenção 
preventiva de veículos, primeiros socorros e atuação em situações de emergência.
Parágrafo único O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos 
estabelecidos.
Art. 3º O Abono de Capacitação Especial de que trata esta lei não será computado para nenhum 
efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor, devendo ser 
reajustado anualmente de acordo com o índice oficial adotado pelo município e incidir 
também na folha de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias.
Parágrafo único Sobre o Abono de Capacitação Especial não incidirão contribuições sociais ou 
retenções fiscais, em razão de seu caráter indenizatório, excepcional e não habitual.
Art. 4º Ficam excluídos desta lei os motoristas já beneficiados pelas Leis nº 49/2015 e 24/2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal