norma nº 71/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 071/2025
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO – 
Cooperativa Mista de Agroindustrialização, 
Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma 
Agrária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO Cooperativa Mista de 
Agroindustrialização, Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária inscrita no 
CNPJ nº 09.215.987/0001-36 sediada na Rodovia BR 376, KM 245, S/N, Vila Reis, CEP 
86819-000, nesta cidade.
Art. 2° A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 
de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art.3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo 
anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.4º É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de Junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal