norma nº 73/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 073/2025
Súmula:- Consolida as isenções de taxa de inscrição em 
concursos públicos municipais para participantes de 
ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de 
setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro 
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO 
ACIOLI E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Ficam isentas da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas que 
comprovem:
I. Doação regular de leite materno: no mínimo 6 (seis) doações nos últimos 12 (doze) 
meses, atestadas por banco de leite oficial;
II. Doação regular de sangue: nomínimo 3(três) doações anuais, comprovadas por órgão 
oficial;
III. Participação em, no mínimo 3 (três) ações e/ou campanhas solidárias como:
a) Coração solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no tratamento do 
câncer de mama);
b) Mechas de carinho;
c) Outubro Rosa; e
d) Novembro Azul.
Art. 2º A comprovação das condições do Art. 1º dar-se-á mediante documento oficial apresentado 
no ato da inscrição do concurso.
Art. 3º Os editais de concursos públicos municipais deverão prever expressamente os benefícios 
desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios de comprovação e fiscalização.
Art. 5º Revogam-se:
I- a Lei nº 76, de 28 de setembro de 2021; e
II- a Lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal