norma nº 75/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 075/2025
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão da FESTA DA PADROEIRA 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Apucarana, como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana a FESTA DA 
PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, a ser realizada anualmente em duas edições: a 
primeira, no segundo domingo do mês de maio; e a segunda, durante a Festa da 
Primavera, no último domingo de setembro, ambas a serem realizadas na Igreja Nossa 
Senhora de Fátima, localizada na Comunidade Ucraniana do KM 10, na estrada para Rio 
Bom
Art. 2º A festividade mencionada no artigo anterior tem por objetivo valorizar a tradição religiosa, 
cultural e social da comunidade ucraniana, bem como fomentar o turismo e a economia 
local.
Art. 3º O Poder Público poderá planejar e desenvolver ações conjuntamente aos órgãos e entes 
públicos e privados relacionados, compreendendo, entre outras, ações de divulgação e 
mobilização do evento por meios de comunicação oficial do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal