norma nº 76/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
LEI Nº 076/2025
Súmula:- Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a 
disponibilização de documentos digitais acessíveis, 
bem como sobre a descrição textual de mídias 
visuais, viabilizando o acesso das pessoas com 
deficiência visual no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Apucarana produzirão, 
arquivarão e disponibilizarão os documentos digitais de natureza oficial em formato 
plenamente acessível a pessoas com deficiência visual, conforme o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e a Lei federal nº 14.129, de 29 
de março de 2021.
Parágrafo único. Considera‑se formato acessível o arquivo digital que:
I- contenha camada de texto pesquisável, apta à leitura por softwares de tecnologia 
assistiva;
II- observe, quando em PDF, o padrão PDF/UA (ISO 14289‑1) ou equivalente;
III- utilize, quando pertinente, formatos abertos que assegurem indexação e 
interoperabilidade, tais como HTML, TXT, CSV, ODS ou ePUB;
IV- quando se tratar de planilhas eletrônicas, utilize formato aberto que assegure 
indexação e interoperabilidade, tais como CSV ou ODS, facultado o uso de XLSX 
(Office Open XML) como alternativa adicional, desde que preservada a integridade 
dos dados;
V- preserve a integridade, autenticidade e fidedignidade do documento.
Art. 2º Todos os documentos digitais produzidos ou recebidos após a entrada em vigor desta Lei 
deverão atender aos requisitos do art. 1º.
§ 1º Os documentos digitais preexistentes deverão ser convertidos para formato acessível 
quando houver requerimento de qualquer interessado, no prazo máximo previsto no art. 
11 da Lei 12.527/2011 (20 dias, prorrogável por mais 10).
§ 2º Ato regulamentar poderá instituir programa de cooperação com universidades ou 
organizações da sociedade civil para apoiar a conversão de acervo preexistente, sem ônus 
extra ao erário.
Art. 3º As publicações digitais que veiculem imagens, fotografias, infográficos, gráficos, ilustrações 
ou vídeos nos sítios eletrônicos, redes sociais e demais canais oficiais dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal deverão conter descrição textual alternativa 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
compatível com leitores de tela, nos termos das diretrizes do projeto #PraCegoVer e das 
Recomendações WCAG 2.1 ou outra que vier substituí-la.
§ 1º A descrição textual deverá transmitir, de maneira concisa e objetiva, o conteúdo
essencial da mídia, possibilitando plena compreensão por pessoas com deficiência visual.
§ 2º Nos vídeos, a obrigação compreende, no mínimo, legenda ou transcrição sincronizada e, 
sempre que viável, áudiodescrição.
§ 3º O Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo, a Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana poderão editar ato normativo que estabeleça manual de boas práticas para 
padronização das descrições textuais e capacitação dos servidores responsáveis pela 
publicação de conteúdos digitais.
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências — sendo 
ato do Chefe do Executivo para os órgãos da Administração direta e indireta e ato da 
Presidência da Câmara Municipal para o Poder Legislativo — poderão regulamentar esta 
Lei, no que couber, definindo:
I- padrões técnicos adicionais;
II- fluxos de responsabilidade pelos órgãos produtores e custodiais;
III- cronograma anual de metas para a conversão do acervo preexistente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal