norma nº 6/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
Súmula:- Altera o §2º e acrescenta o §3º ao art.72 da Lei nº85, 
de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
DANYLO ACIOLI E GUILHERME MERCADANTE LIVOTI E EU, 
RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º O artigo 72 da Lei nº 85, de 17 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 72. (...)
§2º Fica autorizado o pagamento parcelado, por meios idôneos, inclusive digitais, em 
até 6 (seis) parcelas, sendo exigida entrada, e mais 5 (cinco) parcelas mensais, a serem 
quitadas, preferencialmente, dentro do mesmo exercício financeiro, com a 
possibilidade de extensão do prazo ou fixação de critérios para extrapolação, conforme 
regulamentação do Executivo Municipal, desde que não haja comprometimento da 
arrecadação tributária.
§3º Poderá ser aplicada a devida atualização monetária, conforme índice de correção 
definido pela regulamentação do Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal