sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura



Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 17/10/2025 - 17:00 ; Encerramento: 17/10/2025 - 19:08

Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB ; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD ; 1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB ; 2º Secretário: Tiago Cordeiro / PDT

Lista de Presença na Sessão: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano Facchiano / AGIR ; Moisés Tavares / PP ; Pablo da Segurança / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT

Expedientes: Abertura: "Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhora Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno.  Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, presidirá às Sessões no mês de outubro. Vereador Danylo Acioli fez a leitura de um trecho da Bíblia. Vereador Guilherme, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Dante Sartini. Vereadora Eliana Rocha pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Edu Ribeiro, ex-companheiro de trabalho tanto da Câmara como da Prefeitura. Fez-se um minuto de silêncio.

Lista de Presença na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano Facchiano / AGIR ; Moisés Tavares / PP ; Pablo da Segurança / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago Cordeiro / PDT

Matérias da Ordem do Dia. Matérias em Primeiro Turno:- 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Executivo Municipal, que cria o adicional de periculosidade para a carreira de Agente de Trânsito do Município de Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da carreira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações municipais, dos poderes legislativo e executivo do município de Apucarana, e dá outras providências, conforme especifica. Os Parecer emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Vereador Moisés Tavares, com a palavra, saudou o presidente da Câmara, colegas vereadores, servidores, assessores, imprensa e, em especial, os agentes de trânsito presentes. Destacou a importância da categoria, recentemente incorporada à Secretaria de Trânsito, Mobilidade e Segurança, ressaltando o papel fundamental desses profissionais na organização, fiscalização e educação no trânsito. Disse que Apucarana enfrentava grandes desafios na área de mobilidade urbana, agravados pelo aumento da frota de veículos e pela falta de planejamento urbano. Ressaltou ainda que os agentes de trânsito desempenham atividades de risco, muitas vezes sofrendo ameaças e agressões no exercício de suas funções, o que justificava o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, assim como já ocorria em outros municípios e categorias, como os guardas municipais. Explicou que a proposta foi construída em diálogo com o prefeito Rodolfo Mota, o secretário de trânsito, Major Vilson, e representantes da categoria, respeitando as possibilidades orçamentárias e evitando a necessidade de medidas judiciais. Que o projeto previa um adicional de 30% sobre o vencimento base dos agentes. Ao finalizar agradeceu aos agentes de trânsito pelo serviço prestado à cidade e solicitou o voto favorável dos demais vereadores, afirmando que a aprovação da medida representava valorização, respeito e segurança aos servidores que atuavam diariamente nas ruas para garantir a ordem e o bom funcionamento do trânsito em Apucarana. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, destacou a alegria em votar a matéria referente à concessão de periculosidade aos agentes de trânsito. Recordou que, junto ao vereador Moisés Tavares, participou da construção desse projeto desde a legislatura anterior, em diálogo com os agentes da categoria. Citou nominalmente alguns representantes e ressaltou a importância do trabalho desempenhado, essencial para o ordenamento das vias e a segurança da população. Enfatizou que o reconhecimento por meio da lei era um ato de justiça, considerando os riscos enfrentados diariamente pelos profissionais, e declarou seu voto favorável, defendendo a valorização contínua da classe. Vereador Pablo da Segurança também parabenizou os agentes de trânsito pelo empenho e pela atuação integrada com as forças de segurança — Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal. Agradeceu ao prefeito Rodolfo Mota e ao secretário de Segurança Pública, Major Vilson, pela valorização da categoria e lembrou que a concessão do risco de vida foi oficializada pela Lei nº 14.684, de setembro de 2023, atendendo a uma antiga demanda. Citou ainda ações recentes da Guarda Civil Municipal em conjunto com outras corporações e reafirmou seu voto favorável. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, destacou que a aprovação representava um ato de justiça, reconhecendo o risco enfrentado pelos agentes em diversas situações do trânsito e de segurança pública. Parabenizou o secretário Vilson e o prefeito pela sensibilidade ao encaminhar o projeto, mas criticou a falta de diálogo prévio entre o Executivo e o Legislativo, mencionando que os vereadores tiveram pouco tempo para analisar os textos enviados em regime de urgência. Apesar da crítica à condução do processo, declarou apoio à pauta e reconheceu a relevância da valorização dos agentes de trânsito. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, destacou a importância do reconhecimento e valorização dos servidores públicos, especialmente dos agentes de trânsito. Ressaltou os riscos físicos e pessoais enfrentados pela categoria, enfatizando que o adicional de periculosidade representava um importante estímulo e forma de valorização. Reconheceu o diálogo maduro entre o Executivo e os servidores, que resultou em um acordo consensual após demanda judicial. Defendeu, ainda, melhores condições de trabalho, equipamentos e estrutura para a categoria, reafirmando o compromisso de seu mandato com a defesa dos servidores públicos. O Presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli, fez uso da palavra e reforçou que o projeto em votação decorria de uma decisão judicial, fruto de ação movida pelos agentes de trânsito, que abriram mão de valores retroativos para viabilizar o acordo. Ressaltou que não se tratava de favor ou iniciativa espontânea do Executivo, mas do cumprimento de um acordo judicial benéfico às duas partes. Destacou o papel da Câmara em ter cobrado providências anteriormente e parabenizou tanto o Poder Judiciário quanto o Executivo pela resolução do impasse. Explicou que outras categorias também poderiam buscar seus direitos por via judicial, como fizeram os agentes de trânsito. Durante os apartes e esclarecimentos, os vereadores Odarlone, Danylo Acioli e outros parlamentares reforçaram que houve esforço da Câmara em legislaturas anteriores para avançar na pauta, inclusive com emendas orçamentárias e requerimentos, e que o projeto atual representava o desfecho positivo de um processo que começou havia anos. Foi esclarecido que a Câmara não era obrigada judicialmente a votar, mas que a aprovação da lei era necessária para formalizar o acordo celebrado entre a categoria e o Executivo. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, parabenizou os agentes de trânsito pela coragem e união em buscar judicialmente seus direitos, destacando que o mérito da conquista era exclusivamente da categoria, não do prefeito, da Câmara ou de gestões anteriores. Reforçou que o exemplo dos agentes devia servir de inspiração para outras classes de servidores. Colocado em votação, Parte superior do formulárioParte inferior do formulário

Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr. Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - Não Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; Moisés Tavares - Sim; Pablo da Segurança - Sim; Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade 10 (dez) votos favoráveis. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, cumprimentou os agentes de trânsito pela coragem, que muitos servidores que tinham esse mesmo direito tinham medo e não buscavam o direito deles por via judicial. Disse que estavam ratificando aquilo que eles acordaram entre eles e aquilo que foi definido pelo juiz e que a prefeitura aceitou o acordo. Disse que o mérito era deles e não do prefeito atual, não era do ex-prefeito e nem da Câmara, que estavam formalizando aquilo que eles buscaram. Disse que a Câmara por vezes buscou ajudar os agentes de trânsito através de requerimentos, através de emendas, mas que não andaram. Parabenizou-os pela coragem e hoje, com certeza eles mostraram para muitos servidores que a união e a busca judicial valiam a pena. Projeto de Lei nº 137 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 69 da Lei Municipal nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica. Os pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, o presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli, iniciou cumprimentando a presidente Eliana Rocha, os demais vereadores e as conselheiras tutelares presentes, em especial a conselheira Bruna. |Destacou a importância da matéria em votação, referente ao reajuste do subsídio dos conselheiros tutelares, classificando-a como uma medida de justiça e valorização da categoria. Ressaltou que o reajuste elevava o cargo de CC4 para CC3, o que representava um reconhecimento mínimo, mas necessário, ao trabalho realizado pelos conselheiros. Reconheceu o esforço e a dedicação dos conselheiros tutelares, que atuavam de forma contínua, inclusive em regime de plantão, lidando com as questões mais sensíveis da sociedade, voltadas à proteção da infância e adolescência, em constante interlocução com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Parabenizou o prefeito Rodolfo Mota pela iniciativa do reajuste salarial e defendeu a criação de um segundo Conselho Tutelar no município de Apucarana, afirmando que o órgão não representava gasto, mas investimento no futuro da cidade. Destacou que fortalecer o Conselho Tutelar era sinônimo de cuidar das crianças, adolescentes e da sociedade como um todo. Por fim, manifestou seu voto favorável ao projeto, reafirmando seu compromisso com a valorização dos conselheiros tutelares e com a ampliação da estrutura de proteção social do município. O Vereador Moisés Tavares, com a palavra, ressaltou a importância técnica e social da função dos conselheiros tutelares, destacando que se tratava de um cargo de grande responsabilidade dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Enfatizou a necessidade de desmistificar o papel do Conselho Tutelar, que não devia ser visto como órgão punitivo, mas sim como instrumento de proteção, investigação e garantia de direitos. Defendeu a valorização salarial como meio de atrair e manter profissionais qualificados, mencionando o impacto do trabalho na saúde mental dos conselheiros e reforçando a importância de criar um segundo Conselho Tutelar em Apucarana. Vereador Thiago Cordeiro, com a palavra, manifestou apoio ao projeto que tratava do reajuste do subsídio dos conselheiros tutelares, classificando-o como um reconhecimento justo à relevância do trabalho desempenhado por esses profissionais. Destacou que o Conselho Tutelar exercia um papel não apenas burocrático, mas também de enfrentamento e proteção, atuando na linha de frente contra abusos, maus-tratos e aliciamento de menores pela criminalidade. Ressaltou a importância de valorizar os conselheiros tutelares, que muitas vezes arriscavam suas próprias vidas em defesa das crianças e adolescentes. Enfatizou ainda que cuidar das crianças era cuidar do futuro da cidade, e defendeu a criação de um segundo Conselho Tutelar em Apucarana, diante do crescimento populacional e da sobrecarga de trabalho enfrentada pelos atuais conselheiros. Concluiu manifestando voto favorável à matéria, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência no município. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, dirigiu sua fala aos conselheiros e conselheiras tutelares, elogiou a coragem de disputar a eleição e enfrentarem situações complexas no dia a dia, como violência sexual e maus-tratos contra crianças e adolescentes. Destacou a importância do trabalho dos conselheiros em garantir direitos, proteger vínculos sociais e familiares e atuarem junto a famílias em situação de vulnerabilidade ou em situação de rua, ressaltando que muitas vezes a sociedade não reconhecia essa atuação. Enfatizou que a valorização e o reconhecimento financeiro eram essenciais para estimular e manter profissionais qualificados no cargo. Reafirmou a necessidade de criação de um segundo Conselho Tutelar, considerando as crescentes demandas sociais e vulnerabilidades enfrentadas pelas crianças e adolescentes no município. Ao finalizar, manifestou seu voto favorável ao projeto, reconhecendo a relevância do Conselho Tutelar na política de assistência social e na proteção integral de crianças e adolescentes. Colocado em votação... Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioParte superior do formulárioParte inferior do formulárioVotos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade 10 (dez) votos favoráveis. Usaram da palavra em justificativa de voto os Vereadores Lucas Leugi, Tiago Cordeiro, Sidnei de Oliveira e Dr. Odarlone Orente. Projeto APROVADO por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 138 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais e estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Apucarana, das Autarquias, dos Institutos e das Fundações Públicas, como especifica. Colocado em discussão, Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, cumprimentou a presidente Eliana Rocha e os demais vereadores, e registrou uma queixa quanto à tramitação de cinco projetos enviados com urgência pelo Executivo, sem diálogo prévio com os parlamentares. Ressaltou a importância de respeitar a função da Câmara, permitindo tempo hábil para análise e elaboração de relatórios, em especial no que diz respeito ao Projeto de Lei   138 em comparação com o seu Projeto de Lei 125, que visava assegurar o direito do cidadão à notificação prévia de débitos antes de eventual execução ou leilão de bens. Reconheceu que os projetos enviados pelo Executivo eram importantes e complementares, estabelecendo mecanismos de execução de dívidas a partir de valores mínimos, com procedimentos extrajudiciais e inclusão em cadastros de proteção de crédito. Ressaltou que o diálogo entre Legislativo e Executivo poderia ter otimizado a construção das matérias, atendendo tanto ao interesse público quanto aos direitos do cidadão. Ao finalizar, manifestou seu voto favorável ao projeto, parabenizando o prefeito Rodolfo Mota e sua equipe pela iniciativa, destacando a necessidade de aprimorar a comunicação entre os poderes e garantir que, em futuras inclusões em dívida ativa, o contribuinte tenha a oportunidade de contestar ou regularizar seus débitos sem custos adicionais indevidos. Vereador Moisés Tavares, em aparte, Parte superior do formuláriocomplementou o discurso do vereador Tiago, abordando a importância do projeto de regularização e cobrança de tributos municipais. Relatou experiência pessoal ao atender contribuintes com débitos antigos e baixos valores, destacando que cerca de 80% do IPTU lançado em 2024 corresponde a valores de até R$ 500, reforçando a necessidade de flexibilização na cobrança administrativa. Ressaltou que a medida não configurava renúncia fiscal, mas sim, uma forma de facilitar a negociação das dívidas, beneficiando tanto o município quanto o contribuinte. Enalteceu a atuação da Secretaria da Fazenda, demonstrando sensibilidade na criação de diretrizes para execuções fiscais a partir de valores mínimos, conforme o projeto em tramitação. Mencionou a resolução CNJ 547/2024, que estabelecia diretrizes nacionais de cobrança judicial a partir de R$ 10.000, alertando para a diferença da realidade dos municípios brasileiros em relação às normas nacionais. Reforçou a necessidade de complementaridade entre o projeto do Executivo e o projeto do vereador Tiago, destacando que este último previa notificação prévia do contribuinte antes de cobrança de honorários advocatícios, evitando prejuízos ao cidadão. Por fim, declarou voto favorável à aprovação do projeto do vereador Tiago, ressaltando a urgência de sua tramitação e a importância de que a lei seja   cumprida de forma correta para garantir proteção aos contribuintes e eficiência na cobrança administrativa. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, com a palavra, Parte inferior do formuláriofalou da Resolução CNJ 547/2024, que estabelecia diretrizes para execuções fiscais a partir de R$ 10.000, destacando que tais parâmetros não refletiam a realidade dos municípios brasileiros, onde valores menores, como dívidas de IPTU, representavam situações concretas para os cidadãos. Ressaltou que o projeto do prefeito Rodolfo Mota visava organizar a cobrança administrativa, ajustando-a à realidade local. Mencionou o projeto do vereador Tiago, que previa notificação prévia do cidadão antes da inscrição em dívida ativa, evitando cobrança imediata de honorários advocatícios. Alertou que se a inscrição direta fosse feita sem aquela etapa, poderia gerar nova cobrança indevida, responsabilizando a Câmara pela aprovação. Defendeu a aprovação do projeto do vereador Tiago para garantir segurança jurídica e proteção ao contribuinte, destacando a necessidade de complementaridade entre os projetos municipais e atenção às possíveis consequências da cobrança administrativa. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu DESTAQUE do Artigo sétimo, expressando oposição a cobranças adicionais sobre os cidadãos, enfatizando a importância de evitar sobrecarga financeira da população. Senhora Presidente colocou em deliberação do Plenário o DESTAQUE do Artigo Sétimo. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, destacou o artigo sétimo do projeto em discussão, que tratava do pagamento de honorários advocatícios em casos de parcelamento ou protesto judicial de dívidas municipais, alertando que a aplicação do artigo poderia levar à cobrança duplicada de honorários, penalizando o cidadão que já estivesse pagando suas dívidas, o que considerava injusto. Fez referência à periculosidade dos agentes de trânsito e à dificuldade que eles tiveram para receber seus direitos via justiça, usando o exemplo para reforçar a necessidade de justiça e sensibilidade nas cobranças. Ressaltou também o respeito aos servidores municipais que buscavam seus direitos e a responsabilidade do Poder Legislativo em analisar cuidadosamente os projetos antes da aprovação, evitando impactos negativos sobre a população. Pediu aos colegas vereadores que evitassem que os cidadãos de Apucarana fossem cobrados duas vezes pelos mesmos honorários advocatícios, destacando a importância da leitura responsável e da fiscalização do Legislativo para proteger o contribuinte. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, reafirmou seu apoio à advocacia pública, destacando o trabalho técnico e eficiente dos profissionais, especialmente considerando a limitação de pessoal na prefeitura. Expressou preocupação com o artigo sétimo do projeto, que tratava da cobrança administrativa de honorários, argumentando que, embora legalmente autorizado, impactava negativamente os cidadãos de baixa renda, que não deveriam arcar com aqueles custos. Destacou que a advocacia pública já possuía boa remuneração, podendo atingir o teto do ministro do STF, conforme decisão recente. Declarou que votaria favorável ao projeto como um todo, mas contrário ao artigo sétimo, ressaltando a necessidade de diálogo prévio e atenção às desigualdades sociais. Finalizou parabenizando o vereador Lucas pelo destaque apresentado. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, enfatizou a importância do diálogo na construção de projetos de interesse público, destacando que não houve tempo hábil para avaliar e aperfeiçoar o texto do projeto em questão. Mencionou que muitos contribuintes, especialmente os de menor valor de IPTU, poderiam ser prejudicados com cobranças administrativas e judiciais, podendo até sofrer duplicidade de cobrança ou ter bens leiloados. Ressaltou que, embora reconheça a relevância do tema, era necessário construir a legislação com participação do Executivo e do Legislativo. Declarou voto contrário ao artigo sétimo, reforçando a necessidade de debate e entendimento prévio entre os vereadores. Vereador Danylo Acioli pediu para que a votação fosse nominal. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, se posicionou com os Vereadores Danylo, Tiago e Lucas, destacando que a cobrança não poderia ocorrer em duplicidade e que a legislação devia proteger especialmente aqueles que mais necessitavam do poder público. Ressaltou a importância do diálogo na política, afirmando que decisões deveriam ser tomadas com parcimônia e harmonizando diferenças, para evitar surpresas que prejudicassem o mérito do projeto. Considerou que, apesar das boas intenções e potencial do projeto, um adendo específico poderia comprometer seu efeito. Declarou voto contrário ao artigo sétimo. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, Parabenizou o vereador Lucas pelo destaque, por ter trazido aquela discussão. Disse que não era justo quem se enfiasse a mão mais fundo no bolso das pessoas. Disse que acompanhava o destaque. Pediu ao Presidente que explicasse a condução da votação, Sim e Não, para ter maior tranquilidade na hora da votação. Vereador Danylo Acioli explicou que o vereador Sidney faria a chamada iniciando pelo vereador Facchiano, o qual ia dizer se era favorável ou não ao artigo sétimo ou eu voto não ao artigo sétimo. Disse que após a votação do destaque votariam o Projeto de Lei. Adiantou seu voto favorável ao projeto e contrário ao artigo sétimo. Senhora Presidente colocou em deliberação do Plenário para que a votação fosse nominal, a qual foi APROVADA. Solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para a votação. Senhor 1º Secretário chamou os Vereadores:- Vereador Facchiano - “NÃO”; Vereador Gabriel Caldeira – “NÃO”; Vereador Lucas Leugi – “NÃO”; Vereador Moisés Tavares, após justificativa de voto votou “NÃO” ao artigo sétimo; Vereador Dr. Odarlone, após justificativa de voto votoU “NÃO” ao artigo sétimo; Vereador Pablo – “NÃO”; Vereador Tiago Cordeiro, votou “NÃO” ao artigo sétimo e “SIM” ao Destaque; Vereador Danylo Acioli – CONTRÁRIO ao artigo sétimo; Vereador Sidnei – “NÃO” ao artigo sétimo. Por 10 (dez) votos favoráveis o Destaque foi APROVADO, estava RETIRADO o Artigo Sétimo. Colocado em discussão e em votação o Projeto com o artigo sétimo retirado usou da palavra o Vereador Guilherme Livoti reconhecendo a importância da maturidade da Câmara de poder mudar um texto. Reforçou a necessidade do Vereador Moisés como líder de governo de levar discussões naquele sentido, que tiveram acesso ao texto ontem, que se tivessem uma semana para analisar, talvez tivesse uma mudança maior, que era importante que tivessem tempo para votar os textos. Colocado em discussão e em votação, Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. 5 - Projeto de Lei nº 140 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 263, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. O Projeto foi APROVADO por unanimidade com  a retirada do artigo sétimo. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, disse que em conversa com a assessoria técnica, o Autógrafo precisava constar que o artigo sétimo foi destacado e reprovado e que ia mandar para que eles renumerassem lá, fizessem a renumeração dos artigos. 4 - Projeto de Lei nº 139 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposição da Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do sistema de cargos e carreira de servidores da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. Os pareceres emitidos ao projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Vereador Moisés, com a palavra, destacou a importância e o reconhecimento da categoria dos fisioterapeutas da rede pública de Apucarana, representada por profissionais presentes na Sessão. Informou que o município conta com apenas nove fisioterapeutas para atender cerca de 140 mil habitantes, ressaltando a necessidade de ampliar o quadro. Parabenizou o Executivo e a Autarquia de Saúde pela iniciativa de corrigir a defasagem salarial da categoria, com a elevação do nível de 45 para 57, reconhecendo o impacto financeiro e a responsabilidade orçamentária envolvida. Enalteceu o trabalho técnico e essencial dos fisioterapeutas para a recuperação e melhoria da saúde pública, considerando a medida um avanço significativo e uma conquista da categoria. Finalizou pedindo o voto favorável dos demais vereadores ao projeto. Vereador Thiago Cordeiro, com a palavra, destacou a importância do projeto de valorização e reconhecimento dos fisioterapeutas da rede pública de Apucarana, parabenizando os profissionais presentes pela conquista resultante de uma luta antiga. Ressaltou que a medida corrige uma defasagem histórica e representa justiça não apenas para os fisioterapeutas, mas também para conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Enfatizou que o impacto financeiro da correção era baixo e estava dentro das possibilidades do município. Defendeu ainda a necessidade de discutir o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, buscando ampliar a valorização a outras categorias, como nutricionistas, técnicos e auxiliares de enfermagem. Finalizou parabenizando os fisioterapeutas pela conquista e declarou seu voto favorável ao projeto. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, parabenizou a iniciativa de valorização e reconhecimento dos servidores públicos, em especial os fisioterapeutas da rede municipal de saúde. Destacou a importância de o poder público manter um olhar atento para os servidores que faziam a máquina pública funcionar. Reforçou a necessidade de avançar na discussão sobre o plano de cargos, carreiras e salários, garantindo progressões, elevações e reconhecimento por qualificação profissional. Ressaltou que a valorização dependia da responsabilidade orçamentária e do aumento da arrecadação. Citou outras categorias que também aguardavam melhorias, como técnicos e auxiliares de enfermagem, nutricionistas, agentes comunitários de saúde e auxiliares de saúde bucal. Enfatizou a importância de uma política de valorização ampla, construída em conjunto com o Executivo e o sindicato. Finalizou declarando seu voto favorável ao projeto e parabenizando os fisioterapeutas pela conquista. Colocado em votação, Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 140 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica. Colocado em discussão, Vereador Dr. Odarlone, com a palavra, destacou preocupação com a transposição orçamentária de R$ 5 milhões, considerando o valor expressivo e questionando a falta de diálogo e clareza sobre a destinação dos recursos. Observou que parte significativa do montante estava sendo retirada de áreas importantes, como esporte (R$ 450 mil), assistência social (R$ 100 mil) e, principalmente, cultura (cerca de R$ 980 mil), para ser direcionada ao IDEPLAN. Ressaltou que sua fala não se tratava de posicionamento contrário, mas de pedido de transparência e debate mais aprofundado sobre a real necessidade de tal movimentação nos últimos meses do ano, questionando se os valores seriam aplicados, por exemplo, em ações de Natal ou em projetos de georreferenciamento. Defendeu que a essência da política é o diálogo e a construção coletiva, manifestando descontentamento com a ausência de discussão prévia e reiterando a importância de decisões orçamentárias serem tomadas de forma clara e participativa. Vereador Gabriel Caldeira, em aparte, esclareceu que os recursos destinados ao IDEPLAN provavelmente seriam utilizados para a elaboração de projetos vinculados a emendas parlamentares. Explicou que havia diversos projetos pendentes, com custo médio de aproximadamente R$ 50 mil cada, e que o prefeito cogita contratar uma empresa especializada para realizá-los. Destacou ainda que existia prazo determinado para a execução desses projetos, pois, caso não fossem concluídos dentro do período previsto, as emendas poderão ser perdidas. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, manifestou compreensão sobre a possível destinação dos recursos ao IDEPLAN para a elaboração de projetos e aproveitou para solicitar que o órgão, junto à Secretaria de Obras, elabore o projeto da ponte do Barreiro, que conta com verba de aproximadamente R$ 800 mil obtida junto à Secretaria de Infraestrutura e Logística. Destacou a importância da obra para o escoamento da safra e o acesso de serviços públicos à região. Vereador Caldeira, em aparte, mencionou ainda o projeto do lago do Tarumã, referente a uma verba do deputado do Carmo, que também estaria pendente de execução, reforçando o desejo de que os recursos realmente fossem usados para destravar e viabilizar aquelas obras. Vereador Lucas Leugi, em aparte, indagou por que somente na fala do Vereador Dr. Odarlone os outros vereadores pediam aparte e que no dos outros ninguém pedia aparte. Vereador Tiago Cordeiro, em aparte, disse que o Vereador Dr. Odarlone era um cara que todo mundo gostava de debater. Vereador Dr. Odarlone, com a palavra, finalizando, defendeu maior diálogo e transparência nas informações sobre as destinações orçamentárias, observando que todos os parlamentares deveriam ter acesso às mesmas informações e criticando a falta de comunicação equitativa entre os vereadores. Colocado em votação, Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - Não Votou ; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; Moisés Tavares - Sim ; Pablo da Segurança - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade. Vereador Guilherme Livoti, em justificativa de voto, justificou seu voto e reforçou a importância do diálogo e da transparência durante a votação de projetos submetidos à Câmara com prazos curtos e trâmites acelerados. Destacou que nem todos os vereadores tinham pleno conhecimento sobre a destinação dos recursos aprovados, enfatizando que a falta de discussão prejudica a compreensão e a qualidade das decisões. Sugeriu que, sempre que possível, os projetos tramitassem em regime normal, garantindo tempo adequado para análise e debate. Ressaltou ainda que, por se tratar de uma Casa com apenas 11 vereadores, seria perfeitamente viável realizar reuniões prévias para esclarecer dúvidas e alinhar informações. Ao encerrar, reiterou o apelo por mais diálogo e explicações detalhadas em votações urgentes. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, relatou uma situação ocorrida na piscina do Centro da Juventude, informando ter recebido reclamações sobre más condições de higiene no local. Disse que um usuário relatou ter contraído sarna após utilizar a piscina, mesmo apresentando exame anterior comprovando ausência da doença. Afirmou que a água estaria com mau cheiro e excesso de cloro, dificultando a prática de atividades como hidroginástica e natação. Solicitou que o problema fosse discutido na próxima Sessão, pedindo também o apoio do vereador Sidney, que atuava na área de produtos de limpeza, para verificar a situação e auxiliar na solução do problema. Mencionou que alguns servidores comissionados da área do esporte deveriam priorizar a manutenção e o funcionamento adequado do espaço, em vez de permanecer em atividades não relacionadas às suas funções. 

Senhor Vereador José Airton Deco de Araújo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para exercer cargo em comissão junto ao município de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). Esgotada as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, lembrando aos Vereadores da Sessão Extraordinária às 19h30. Esta Sessão encontra-se gravada em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube, demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site LEGIFLOW - Sistema Legislativo. 





Assinatura da Mesa Diretora da Sessão



Presidente: Danylo Acioli / MDBVice-Presidente: Eliana Rocha / SD1º Secretário: Sidnei Oliveira / MDB2º Secretário: Tiago Cordeiro / PDT

Ata EletrÙnica da 19™ Extraordin·ria da 1™ Sess„o Legislativa da 19™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: Extraordin·ria; Abertura: 17/10/2025 - 17:00; Encerramento: 
17/10/2025 - 19:08 
Mesa Diretora: Presidente: Danylo Acioli / MDB ; Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD ; 1º 
Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB ; 2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana Rocha / SD ; 
Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano Facchiano / 
AGIR ; MoisÈs Tavares / PP ; Pablo da SeguranÁa / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; Tiago 
Cordeiro / PDT 
Expedientes: Abertura: "Havendo n˙mero legal e sob a proteÁ„o de Deus, Senhora Presidente 
declarou aberto os trabalhos desta Sess„o, em conformidade com o par·grafo primeiro, artigo 144 do 
Regimento Interno. Vereadora Eliana Rocha, Vice-Presidente, presidir· ‡s Sessıes no mÍs de 
outubro. Vereador Danylo Acioli fez a leitura de um trecho da BÌblia. Vereador Guilherme, em 
quest„o de ordem, pediu um minuto de silÍncio pelo falecimento do Senhor Dante Sartini. Vereadora 
Eliana Rocha pediu um minuto de silÍncio pelo falecimento do Senhor Edu Ribeiro, ex-companheiro 
de trabalho tanto da C‚mara como da Prefeitura. Fez-se um minuto de silÍncio. 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Danylo Acioli / MDB ; Dr Odarlone Orente / PT ; Eliana 
Rocha / SD ; Gabriel Caldeira / UNIÃO ; Guilherme Livoti / UNIÃO ; Lucas Leugi / PSD ; Luciano 
Facchiano / AGIR ; MoisÈs Tavares / PP ; Pablo da SeguranÁa / Cidadania ; Sidnei Oliveira / MDB ; 
Tiago Cordeiro / PDT 
MatÈrias da Ordem do Dia. MatÈrias em Primeiro Turno:- 1 - Projeto de Lei Complementar nº 
9 de 2025, Executivo Municipal, que cria o adicional de periculosidade para a carreira de Agente de 
Tr‚nsito do MunicÌpio de Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial 
da carreira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 que dispıe sobre o Regime JurÌdico 
dos servidores p˙blicos civis da administraÁ„o direta, das autarquias e das fundaÁıes municipais, dos 
poderes legislativo e executivo do municÌpio de Apucarana, e d· outras providÍncias, conforme 
especifica. Os Parecer emitidos ao Projeto eram pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, 
Vereador MoisÈs Tavares, com a palavra, saudou o presidente da C‚mara, colegas vereadores, 
servidores, assessores, imprensa e, em especial, os agentes de tr‚nsito presentes. Destacou a 
import‚ncia da categoria, recentemente incorporada ‡ Secretaria de Tr‚nsito, Mobilidade e 
SeguranÁa, ressaltando o papel fundamental desses profissionais na organizaÁ„o, fiscalizaÁ„o e 
educaÁ„o no tr‚nsito. Disse que Apucarana enfrentava grandes desafios na ·rea de mobilidade urbana, 
agravados pelo aumento da frota de veÌculos e pela falta de planejamento urbano. Ressaltou ainda 
que os agentes de tr‚nsito desempenham atividades de risco, muitas vezes sofrendo ameaÁas e 
agressıes no exercÌcio de suas funÁıes, o que justificava o reconhecimento do direito ao adicional de 
periculosidade, assim como j· ocorria em outros municÌpios e categorias, como os guardas 
municipais. Explicou que a proposta foi construÌda em di·logo com o prefeito Rodolfo Mota, o 
secret·rio de tr‚nsito, Major Vilson, e representantes da categoria, respeitando as possibilidades 
orÁament·rias e evitando a necessidade de medidas judiciais. Que o projeto previa um adicional de
30% sobre o vencimento base dos agentes. Ao finalizar agradeceu aos agentes de tr‚nsito pelo serviÁo 
prestado ‡ cidade e solicitou o voto favor·vel dos demais vereadores, afirmando que a aprovaÁ„o da 
medida representava valorizaÁ„o, respeito e seguranÁa aos servidores que atuavam diariamente nas 
ruas para garantir a ordem e o bom funcionamento do tr‚nsito em Apucarana. Vereador Tiago 
Cordeiro, com a palavra, destacou a alegria em votar a matÈria referente ‡ concess„o de 
periculosidade aos agentes de tr‚nsito. Recordou que, junto ao vereador MoisÈs Tavares, participou 
da construÁ„o desse projeto desde a legislatura anterior, em di·logo com os agentes da categoria. 
Citou nominalmente alguns representantes e ressaltou a import‚ncia do trabalho desempenhado, 
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essencial para o ordenamento das vias e a seguranÁa da populaÁ„o. Enfatizou que o reconhecimento 
por meio da lei era um ato de justiÁa, considerando os riscos enfrentados diariamente pelos 
profissionais, e declarou seu voto favor·vel, defendendo a valorizaÁ„o contÌnua da classe. Vereador
Pablo da SeguranÁa tambÈm parabenizou os agentes de tr‚nsito pelo empenho e pela atuaÁ„o 
integrada com as forÁas de seguranÁa — PolÌcia Militar, PolÌcia Civil e Guarda Civil Municipal. 
Agradeceu ao prefeito Rodolfo Mota e ao secret·rio de SeguranÁa P˙blica, Major Vilson, pela 
valorizaÁ„o da categoria e lembrou que a concess„o do risco de vida foi oficializada pela Lei nº 
14.684, de setembro de 2023, atendendo a uma antiga demanda. Citou ainda aÁıes recentes da Guarda 
Civil Municipal em conjunto com outras corporaÁıes e reafirmou seu voto favor·vel. Vereador 
Guilherme Livoti, com a palavra, destacou que a aprovaÁ„o representava um ato de justiÁa, 
reconhecendo o risco enfrentado pelos agentes em diversas situaÁıes do tr‚nsito e de seguranÁa 
p˙blica. Parabenizou o secret·rio Vilson e o prefeito pela sensibilidade ao encaminhar o projeto, mas 
criticou a falta de di·logo prÈvio entre o Executivo e o Legislativo, mencionando que os vereadores 
tiveram pouco tempo para analisar os textos enviados em regime de urgÍncia. Apesar da crÌtica ‡
conduÁ„o do processo, declarou apoio ‡ pauta e reconheceu a relev‚ncia da valorizaÁ„o dos agentes 
de tr‚nsito. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, destacou a import‚ncia do reconhecimento 
e valorizaÁ„o dos servidores p˙blicos, especialmente dos agentes de tr‚nsito. Ressaltou os riscos 
fÌsicos e pessoais enfrentados pela categoria, enfatizando que o adicional de periculosidade 
representava um importante estÌmulo e forma de valorizaÁ„o. Reconheceu o di·logo maduro entre o 
Executivo e os servidores, que resultou em um acordo consensual apÛs demanda judicial. Defendeu, 
ainda, melhores condiÁıes de trabalho, equipamentos e estrutura para a categoria, reafirmando o 
compromisso de seu mandato com a defesa dos servidores p˙blicos. O Presidente da C‚mara, vereador 
Danylo Acioli, fez uso da palavra e reforÁou que o projeto em votaÁ„o decorria de uma decis„o 
judicial, fruto de aÁ„o movida pelos agentes de tr‚nsito, que abriram m„o de valores retroativos para 
viabilizar o acordo. Ressaltou que n„o se tratava de favor ou iniciativa espont‚nea do Executivo, mas 
do cumprimento de um acordo judicial benÈfico ‡s duas partes. Destacou o papel da C‚mara em ter 
cobrado providÍncias anteriormente e parabenizou tanto o Poder Judici·rio quanto o Executivo pela 
resoluÁ„o do impasse. Explicou que outras categorias tambÈm poderiam buscar seus direitos por via 
judicial, como fizeram os agentes de tr‚nsito. Durante os apartes e esclarecimentos, os vereadores 
Odarlone, Danylo Acioli e outros parlamentares reforÁaram que houve esforÁo da C‚mara em 
legislaturas anteriores para avanÁar na pauta, inclusive com emendas orÁament·rias e requerimentos, 
e que o projeto atual representava o desfecho positivo de um processo que comeÁou havia anos. Foi 
esclarecido que a C‚mara n„o era obrigada judicialmente a votar, mas que a aprovaÁ„o da lei era
necess·ria para formalizar o acordo celebrado entre a categoria e o Executivo. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, parabenizou os agentes de tr‚nsito pela coragem e uni„o em buscar judicialmente seus 
direitos, destacando que o mÈrito da conquista era exclusivamente da categoria, n„o do prefeito, da 
C‚mara ou de gestıes anteriores. ReforÁou que o exemplo dos agentes devia servir de inspiraÁ„o para
outras classes de servidores. Colocado em votaÁ„o, Votos Nominais: Danylo Acioli - Sim; Dr. 
Odarlone Orente - Sim; Eliana Rocha - N„o Votou; Gabriel Caldeira - Sim; Guilherme Livoti - Sim ; 
Lucas Leugi - Sim; Luciano Facchiano - Sim; MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim;
Sidnei Oliveira - Sim; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto APROVADO por unanimidade 10 (dez) votos 
favor·veis. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, cumprimentou os agentes de tr‚nsito pela 
coragem, que muitos servidores que tinham esse mesmo direito tinham medo e n„o buscavam o 
direito deles por via judicial. Disse que estavam ratificando aquilo que eles acordaram entre eles e 
aquilo que foi definido pelo juiz e que a prefeitura aceitou o acordo. Disse que o mÈrito era deles e
n„o do prefeito atual, n„o era do ex-prefeito e nem da C‚mara, que estavam formalizando aquilo que 
eles buscaram. Disse que a C‚mara por vezes buscou ajudar os agentes de tr‚nsito atravÈs de
requerimentos, atravÈs de emendas, mas que n„o andaram. Parabenizou-os pela coragem e hoje, com
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certeza eles mostraram para muitos servidores que a uni„o e a busca judicial valiam a pena. Projeto 
de Lei nº 137 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 69 da Lei Municipal 
nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispıe sobre a ConsolidaÁ„o da PolÌtica Municipal dos 
Direitos da CrianÁa e do Adolescente, como especifica. Os pareceres emitidos ao projeto eram pela 
sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, o presidente da C‚mara, vereador Danylo Acioli, iniciou 
cumprimentando a presidente Eliana Rocha, os demais vereadores e as conselheiras tutelares 
presentes, em especial a conselheira Bruna. Destacou a import‚ncia da matÈria em votaÁ„o, referente 
ao reajuste do subsÌdio dos conselheiros tutelares, classificando-a como uma medida de justiÁa e 
valorizaÁ„o da categoria. Ressaltou que o reajuste elevava o cargo de CC4 para CC3, o que 
representava um reconhecimento mÌnimo, mas necess·rio, ao trabalho realizado pelos conselheiros. 
Reconheceu o esforÁo e a dedicaÁ„o dos conselheiros tutelares, que atuavam de forma contÌnua, 
inclusive em regime de plant„o, lidando com as questıes mais sensÌveis da sociedade, voltadas ‡ 
proteÁ„o da inf‚ncia e adolescÍncia, em constante interlocuÁ„o com o MinistÈrio P˙blico e o Poder 
Judici·rio. Parabenizou o prefeito Rodolfo Mota pela iniciativa do reajuste salarial e defendeu a 
criaÁ„o de um segundo Conselho Tutelar no municÌpio de Apucarana, afirmando que o Ûrg„o n„o 
representava gasto, mas investimento no futuro da cidade. Destacou que fortalecer o Conselho Tutelar 
era sinÙnimo de cuidar das crianÁas, adolescentes e da sociedade como um todo. Por fim, manifestou
seu voto favor·vel ao projeto, reafirmando seu compromisso com a valorizaÁ„o dos conselheiros 
tutelares e com a ampliaÁ„o da estrutura de proteÁ„o social do municÌpio. O Vereador MoisÈs Tavares, 
com a palavra, ressaltou a import‚ncia tÈcnica e social da funÁ„o dos conselheiros tutelares, 
destacando que se tratava de um cargo de grande responsabilidade dentro do Sistema ⁄nico de 
AssistÍncia Social (SUAS). Enfatizou a necessidade de desmistificar o papel do Conselho Tutelar, 
que n„o devia ser visto como Ûrg„o punitivo, mas sim como instrumento de proteÁ„o, investigaÁ„o e 
garantia de direitos. Defendeu a valorizaÁ„o salarial como meio de atrair e manter profissionais 
qualificados, mencionando o impacto do trabalho na sa˙de mental dos conselheiros e reforÁando a 
import‚ncia de criar um segundo Conselho Tutelar em Apucarana. Vereador Thiago Cordeiro, com a 
palavra, manifestou apoio ao projeto que tratava do reajuste do subsÌdio dos conselheiros tutelares, 
classificando-o como um reconhecimento justo ‡ relev‚ncia do trabalho desempenhado por esses 
profissionais. Destacou que o Conselho Tutelar exercia um papel n„o apenas burocr·tico, mas 
tambÈm de enfrentamento e proteÁ„o, atuando na linha de frente contra abusos, maus-tratos e 
aliciamento de menores pela criminalidade. Ressaltou a import‚ncia de valorizar os conselheiros 
tutelares, que muitas vezes arriscavam suas prÛprias vidas em defesa das crianÁas e adolescentes. 
Enfatizou ainda que cuidar das crianÁas era cuidar do futuro da cidade, e defendeu a criaÁ„o de um 
segundo Conselho Tutelar em Apucarana, diante do crescimento populacional e da sobrecarga de 
trabalho enfrentada pelos atuais conselheiros. Concluiu manifestando voto favor·vel ‡ matÈria, 
reafirmando seu compromisso com o fortalecimento da rede de proteÁ„o ‡ inf‚ncia e adolescÍncia no 
municÌpio. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, dirigiu sua fala aos conselheiros e 
conselheiras tutelares, elogiou a coragem de disputar a eleiÁ„o e enfrentarem situaÁıes complexas no 
dia a dia, como violÍncia sexual e maus-tratos contra crianÁas e adolescentes. Destacou a import‚ncia 
do trabalho dos conselheiros em garantir direitos, proteger vÌnculos sociais e familiares e atuarem 
junto a famÌlias em situaÁ„o de vulnerabilidade ou em situaÁ„o de rua, ressaltando que muitas vezes 
a sociedade n„o reconhecia essa atuaÁ„o. Enfatizou que a valorizaÁ„o e o reconhecimento financeiro 
eram essenciais para estimular e manter profissionais qualificados no cargo. Reafirmou a necessidade
de criaÁ„o de um segundo Conselho Tutelar, considerando as crescentes demandas sociais e 
vulnerabilidades enfrentadas pelas crianÁas e adolescentes no municÌpio. Ao finalizar, manifestou seu 
voto favor·vel ao projeto, reconhecendo a relev‚ncia do Conselho Tutelar na polÌtica de assistÍncia 
social e na proteÁ„o integral de crianÁas e adolescentes. Colocado em votaÁ„o... Votos 
Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - N„o Votou ; Gabriel 
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Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; MoisÈs
Tavares - Sim ; Pablo da SeguranÁa - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto 
APROVADO por unanimidade 10 (dez) votos favor·veis. Usaram da palavra em justificativa de voto 
os Vereadores Lucas Leugi, Tiago Cordeiro, Sidnei de Oliveira e Dr. Odarlone Orente. Projeto 
APROVADO por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 138 de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que fixa o valor mÌnimo para o ajuizamento das execuÁıes fiscais e estabelece 
mecanismos para o incremento da cobranÁa judicial e extrajudicial da dÌvida ativa do MunicÌpio de 
Apucarana, das Autarquias, dos Institutos e das FundaÁıes P˙blicas, como especifica. Colocado em 
discuss„o, Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, cumprimentou a presidente Eliana Rocha e os 
demais vereadores, e registrou uma queixa quanto ‡ tramitaÁ„o de cinco projetos enviados com 
urgÍncia pelo Executivo, sem di·logo prÈvio com os parlamentares. Ressaltou a import‚ncia de 
respeitar a funÁ„o da C‚mara, permitindo tempo h·bil para an·lise e elaboraÁ„o de relatÛrios, em 
especial no que diz respeito ao Projeto de Lei 138 em comparaÁ„o com o seu Projeto de Lei 125,
que visava assegurar o direito do cidad„o ‡ notificaÁ„o prÈvia de dÈbitos antes de eventual execuÁ„o 
ou leil„o de bens. Reconheceu que os projetos enviados pelo Executivo eram importantes e 
complementares, estabelecendo mecanismos de execuÁ„o de dÌvidas a partir de valores mÌnimos, com 
procedimentos extrajudiciais e inclus„o em cadastros de proteÁ„o de crÈdito. Ressaltou que o di·logo 
entre Legislativo e Executivo poderia ter otimizado a construÁ„o das matÈrias, atendendo tanto ao 
interesse p˙blico quanto aos direitos do cidad„o. Ao finalizar, manifestou seu voto favor·vel ao 
projeto, parabenizando o prefeito Rodolfo Mota e sua equipe pela iniciativa, destacando a necessidade 
de aprimorar a comunicaÁ„o entre os poderes e garantir que, em futuras inclusıes em dÌvida ativa, o 
contribuinte tenha a oportunidade de contestar ou regularizar seus dÈbitos sem custos adicionais 
indevidos. Vereador MoisÈs Tavares, em aparte, complementou o discurso do vereador Tiago, 
abordando a import‚ncia do projeto de regularizaÁ„o e cobranÁa de tributos municipais. Relatou 
experiÍncia pessoal ao atender contribuintes com dÈbitos antigos e baixos valores, destacando que 
cerca de 80% do IPTU lanÁado em 2024 corresponde a valores de atÈ R$ 500, reforÁando a 
necessidade de flexibilizaÁ„o na cobranÁa administrativa. Ressaltou que a medida n„o configurava 
ren˙ncia fiscal, mas sim, uma forma de facilitar a negociaÁ„o das dÌvidas, beneficiando tanto o 
municÌpio quanto o contribuinte. Enalteceu a atuaÁ„o da Secretaria da Fazenda, demonstrando 
sensibilidade na criaÁ„o de diretrizes para execuÁıes fiscais a partir de valores mÌnimos, conforme o 
projeto em tramitaÁ„o. Mencionou a resoluÁ„o CNJ 547/2024, que estabelecia diretrizes nacionais de 
cobranÁa judicial a partir de R$ 10.000, alertando para a diferenÁa da realidade dos municÌpios 
brasileiros em relaÁ„o ‡s normas nacionais. ReforÁou a necessidade de complementaridade entre o 
projeto do Executivo e o projeto do vereador Tiago, destacando que este ˙ltimo previa notificaÁ„o 
prÈvia do contribuinte antes de cobranÁa de honor·rios advocatÌcios, evitando prejuÌzos ao cidad„o. 
Por fim, declarou voto favor·vel ‡ aprovaÁ„o do projeto do vereador Tiago, ressaltando a urgÍncia de 
sua tramitaÁ„o e a import‚ncia de que a lei seja cumprida de forma correta para garantir proteÁ„o 
aos contribuintes e eficiÍncia na cobranÁa administrativa. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, 
com a palavra, falou da ResoluÁ„o CNJ 547/2024, que estabelecia diretrizes para execuÁıes fiscais 
a partir de R$ 10.000, destacando que tais par‚metros n„o refletiam a realidade dos municÌpios 
brasileiros, onde valores menores, como dÌvidas de IPTU, representavam situaÁıes concretas para os 
cidad„os. Ressaltou que o projeto do prefeito Rodolfo Mota visava organizar a cobranÁa 
administrativa, ajustando-a ‡ realidade local. Mencionou o projeto do vereador Tiago, que previa 
notificaÁ„o prÈvia do cidad„o antes da inscriÁ„o em dÌvida ativa, evitando cobranÁa imediata de 
honor·rios advocatÌcios. Alertou que se a inscriÁ„o direta fosse feita sem aquela etapa, poderia gerar 
nova cobranÁa indevida, responsabilizando a C‚mara pela aprovaÁ„o. Defendeu a aprovaÁ„o do 
projeto do vereador Tiago para garantir seguranÁa jurÌdica e proteÁ„o ao contribuinte, destacando a 
necessidade de complementaridade entre os projetos municipais e atenÁ„o ‡s possÌveis consequÍncias 
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da cobranÁa administrativa. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, pediu DESTAQUE do 
Artigo sÈtimo, expressando oposiÁ„o a cobranÁas adicionais sobre os cidad„os, enfatizando a 
import‚ncia de evitar sobrecarga financeira da populaÁ„o. Senhora Presidente colocou em deliberaÁ„o 
do Plen·rio o DESTAQUE do Artigo SÈtimo. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, destacou o artigo 
sÈtimo do projeto em discuss„o, que tratava do pagamento de honor·rios advocatÌcios em casos de 
parcelamento ou protesto judicial de dÌvidas municipais, alertando que a aplicaÁ„o do artigo poderia 
levar ‡ cobranÁa duplicada de honor·rios, penalizando o cidad„o que j· estivesse pagando suas 
dÌvidas, o que considerava injusto. Fez referÍncia ‡ periculosidade dos agentes de tr‚nsito e ‡ 
dificuldade que eles tiveram para receber seus direitos via justiÁa, usando o exemplo para reforÁar a
necessidade de justiÁa e sensibilidade nas cobranÁas. Ressaltou tambÈm o respeito aos servidores 
municipais que buscavam seus direitos e a responsabilidade do Poder Legislativo em analisar 
cuidadosamente os projetos antes da aprovaÁ„o, evitando impactos negativos sobre a populaÁ„o. 
Pediu aos colegas vereadores que evitassem que os cidad„os de Apucarana fossem cobrados duas 
vezes pelos mesmos honor·rios advocatÌcios, destacando a import‚ncia da leitura respons·vel e da 
fiscalizaÁ„o do Legislativo para proteger o contribuinte. Vereador Danylo Acioli, com a palavra, 
reafirmou seu apoio ‡ advocacia p˙blica, destacando o trabalho tÈcnico e eficiente dos profissionais, 
especialmente considerando a limitaÁ„o de pessoal na prefeitura. Expressou preocupaÁ„o com o artigo 
sÈtimo do projeto, que tratava da cobranÁa administrativa de honor·rios, argumentando que, embora 
legalmente autorizado, impactava negativamente os cidad„os de baixa renda, que n„o deveriam arcar
com aqueles custos. Destacou que a advocacia p˙blica j· possuÌa boa remuneraÁ„o, podendo atingir 
o teto do ministro do STF, conforme decis„o recente. Declarou que votaria favor·vel ao projeto como 
um todo, mas contr·rio ao artigo sÈtimo, ressaltando a necessidade de di·logo prÈvio e atenÁ„o ‡s 
desigualdades sociais. Finalizou parabenizando o vereador Lucas pelo destaque apresentado. 
Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, enfatizou a import‚ncia do di·logo na construÁ„o de 
projetos de interesse p˙blico, destacando que n„o houve tempo h·bil para avaliar e aperfeiÁoar o texto 
do projeto em quest„o. Mencionou que muitos contribuintes, especialmente os de menor valor de 
IPTU, poderiam ser prejudicados com cobranÁas administrativas e judiciais, podendo atÈ sofrer 
duplicidade de cobranÁa ou ter bens leiloados. Ressaltou que, embora reconheÁa a relev‚ncia do tema, 
era necess·rio construir a legislaÁ„o com participaÁ„o do Executivo e do Legislativo. Declarou voto 
contr·rio ao artigo sÈtimo, reforÁando a necessidade de debate e entendimento prÈvio entre os 
vereadores. Vereador Danylo Acioli pediu para que a votaÁ„o fosse nominal. Vereador Dr. Odarlone 
Orente, com a palavra, se posicionou com os Vereadores Danylo, Tiago e Lucas, destacando que a 
cobranÁa n„o poderia ocorrer em duplicidade e que a legislaÁ„o devia proteger especialmente aqueles 
que mais necessitavam do poder p˙blico. Ressaltou a import‚ncia do di·logo na polÌtica, afirmando 
que decisıes deveriam ser tomadas com parcimÙnia e harmonizando diferenÁas, para evitar surpresas 
que prejudicassem o mÈrito do projeto. Considerou que, apesar das boas intenÁıes e potencial do 
projeto, um adendo especÌfico poderia comprometer seu efeito. Declarou voto contr·rio ao artigo 
sÈtimo. Vereador Guilherme Livoti, com a palavra, Parabenizou o vereador Lucas pelo destaque, por 
ter trazido aquela discuss„o. Disse que n„o era justo quem se enfiasse a m„o mais fundo no bolso das 
pessoas. Disse que acompanhava o destaque. Pediu ao Presidente que explicasse a conduÁ„o da 
votaÁ„o, Sim e N„o, para ter maior tranquilidade na hora da votaÁ„o. Vereador Danylo Acioli explicou 
que o vereador Sidney faria a chamada iniciando pelo vereador Facchiano, o qual ia dizer se era 
favor·vel ou n„o ao artigo sÈtimo ou eu voto n„o ao artigo sÈtimo. Disse que apÛs a votaÁ„o do 
destaque votariam o Projeto de Lei. Adiantou seu voto favor·vel ao projeto e contr·rio ao artigo 
sÈtimo. Senhora Presidente colocou em deliberaÁ„o do Plen·rio para que a votaÁ„o fosse nominal, a 
qual foi APROVADA. Solicitou ao 1º Secret·rio que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para
a votaÁ„o. Senhor 1º Secret·rio chamou os Vereadores:- Vereador Facchiano - “NÃO”; Vereador 
Gabriel Caldeira – “NÃO”; Vereador Lucas Leugi – “NÃO”; Vereador Moisés Tavares, após 
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justificativa de voto votou “NÃO” ao artigo sétimo; Vereador Dr. Odarlone, apÛs justificativa de voto 
votoU “NÃO” ao artigo sétimo; Vereador Pablo – “NÃO”; Vereador Tiago Cordeiro, votou “NÃO” 
ao artigo sétimo e “SIM” ao Destaque; Vereador Danylo Acioli – CONTR£RIO ao artigo sÈtimo; 
Vereador Sidnei – “NÃO” ao artigo sÈtimo. Por 10 (dez) votos favor·veis o Destaque foi 
APROVADO, estava RETIRADO o Artigo SÈtimo. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o o Projeto 
com o artigo sÈtimo retirado usou da palavra o Vereador Guilherme Livoti reconhecendo a 
import‚ncia da maturidade da C‚mara de poder mudar um texto. ReforÁou a necessidade do Vereador 
MoisÈs como lÌder de governo de levar discussıes naquele sentido, que tiveram acesso ao texto 
ontem, que se tivessem uma semana para analisar, talvez tivesse uma mudanÁa maior, que era 
importante que tivessem tempo para votar os textos. Colocado em discuss„o e em votaÁ„o, Votos 
Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - N„o Votou ; Gabriel 
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; MoisÈs
Tavares - Sim ; Pablo da SeguranÁa - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. 5 - Projeto 
de Lei nº 140 de 2025, Autoriza a abertura de CrÈdito de TransposiÁ„o no orÁamento do MunicÌpio, 
no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhıes e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme 
especifica. Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - N„o 
Votou; Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim; Lucas Leugi - Sim Luciano Facchiano - Sim; 
MoisÈs Tavares - Sim; Pablo da SeguranÁa - Sim; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. O 
Projeto foi APROVADO por unanimidade com a retirada do artigo sÈtimo. Vereador Danylo Acioli, 
com a palavra, disse que em conversa com a assessoria tÈcnica, o AutÛgrafo precisava constar que o 
artigo sÈtimo foi destacado e reprovado e que ia mandar para que eles renumerassem l·, fizessem a 
renumeraÁ„o dos artigos. 4 - Projeto de Lei nº 139 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera disposiÁ„o da Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do sistema de cargos e carreira de servidores 
da Autarquia Municipal de Sa˙de e d· outras providÍncias. Os pareceres emitidos ao projeto eram 
pela sua livre tramitaÁ„o. Colocado em discuss„o, Vereador MoisÈs, com a palavra, destacou a 
import‚ncia e o reconhecimento da categoria dos fisioterapeutas da rede p˙blica de Apucarana, 
representada por profissionais presentes na Sess„o. Informou que o municÌpio conta com apenas nove 
fisioterapeutas para atender cerca de 140 mil habitantes, ressaltando a necessidade de ampliar o 
quadro. Parabenizou o Executivo e a Autarquia de Sa˙de pela iniciativa de corrigir a defasagem 
salarial da categoria, com a elevaÁ„o do nÌvel de 45 para 57, reconhecendo o impacto financeiro e a 
responsabilidade orÁament·ria envolvida. Enalteceu o trabalho tÈcnico e essencial dos fisioterapeutas
para a recuperaÁ„o e melhoria da sa˙de p˙blica, considerando a medida um avanÁo significativo e 
uma conquista da categoria. Finalizou pedindo o voto favor·vel dos demais vereadores ao projeto. 
Vereador Thiago Cordeiro, com a palavra, destacou a import‚ncia do projeto de valorizaÁ„o e 
reconhecimento dos fisioterapeutas da rede p˙blica de Apucarana, parabenizando os profissionais 
presentes pela conquista resultante de uma luta antiga. Ressaltou que a medida corrige uma defasagem 
histÛrica e representa justiÁa n„o apenas para os fisioterapeutas, mas tambÈm para conselheiros 
tutelares e agentes de tr‚nsito. Enfatizou que o impacto financeiro da correÁ„o era baixo e estava 
dentro das possibilidades do municÌpio. Defendeu ainda a necessidade de discutir o plano de cargos 
e carreiras dos servidores municipais, buscando ampliar a valorizaÁ„o a outras categorias, como 
nutricionistas, tÈcnicos e auxiliares de enfermagem. Finalizou parabenizando os fisioterapeutas pela 
conquista e declarou seu voto favor·vel ao projeto. Vereador Dr. Odarlone Orente, com a palavra, 
parabenizou a iniciativa de valorizaÁ„o e reconhecimento dos servidores p˙blicos, em especial os 
fisioterapeutas da rede municipal de sa˙de. Destacou a import‚ncia de o poder p˙blico manter um 
olhar atento para os servidores que faziam a m·quina p˙blica funcionar. ReforÁou a necessidade de 
avanÁar na discuss„o sobre o plano de cargos, carreiras e sal·rios, garantindo progressıes, elevaÁıes 
e reconhecimento por qualificaÁ„o profissional. Ressaltou que a valorizaÁ„o dependia da 
responsabilidade orÁament·ria e do aumento da arrecadaÁ„o. Citou outras categorias que tambÈm 
ATA 019/2025 - ATA-R-815-2025-10-23 - - AUTORIA: Poder Legislativo
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aguardavam melhorias, como tÈcnicos e auxiliares de enfermagem, nutricionistas, agentes 
comunit·rios de sa˙de e auxiliares de sa˙de bucal. Enfatizou a import‚ncia de uma polÌtica de 
valorizaÁ„o ampla, construÌda em conjunto com o Executivo e o sindicato. Finalizou declarando seu 
voto favor·vel ao projeto e parabenizando os fisioterapeutas pela conquista. Colocado em votaÁ„o, 
Votos Nominais : Danylo Acioli - Sim ; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - N„o Votou ; 
Gabriel Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ;
MoisÈs Tavares - Sim ; Pablo da SeguranÁa - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro –
Sim. Projeto APROVADO por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 140 de 2025, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de CrÈdito de TransposiÁ„o no orÁamento do MunicÌpio, 
no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhıes e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme 
especifica. Colocado em discuss„o, Vereador Dr. Odarlone, com a palavra, destacou preocupaÁ„o 
com a transposiÁ„o orÁament·ria de R$ 5 milhıes, considerando o valor expressivo e questionando a 
falta de di·logo e clareza sobre a destinaÁ„o dos recursos. Observou que parte significativa do 
montante estava sendo retirada de ·reas importantes, como esporte (R$ 450 mil), assistÍncia social 
(R$ 100 mil) e, principalmente, cultura (cerca de R$ 980 mil), para ser direcionada ao IDEPLAN. 
Ressaltou que sua fala n„o se tratava de posicionamento contr·rio, mas de pedido de transparÍncia e 
debate mais aprofundado sobre a real necessidade de tal movimentaÁ„o nos ˙ltimos meses do ano, 
questionando se os valores seriam aplicados, por exemplo, em aÁıes de Natal ou em projetos de 
georreferenciamento. Defendeu que a essÍncia da polÌtica È o di·logo e a construÁ„o coletiva, 
manifestando descontentamento com a ausÍncia de discuss„o prÈvia e reiterando a import‚ncia de 
decisıes orÁament·rias serem tomadas de forma clara e participativa. Vereador Gabriel Caldeira, em 
aparte, esclareceu que os recursos destinados ao IDEPLAN provavelmente seriam utilizados para a 
elaboraÁ„o de projetos vinculados a emendas parlamentares. Explicou que havia diversos projetos
pendentes, com custo mÈdio de aproximadamente R$ 50 mil cada, e que o prefeito cogita contratar 
uma empresa especializada para realiz·-los. Destacou ainda que existia prazo determinado para a 
execuÁ„o desses projetos, pois, caso n„o fossem concluÌdos dentro do perÌodo previsto, as emendas 
poder„o ser perdidas. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, manifestou compreens„o sobre a 
possÌvel destinaÁ„o dos recursos ao IDEPLAN para a elaboraÁ„o de projetos e aproveitou para 
solicitar que o Ûrg„o, junto ‡ Secretaria de Obras, elabore o projeto da ponte do Barreiro, que conta 
com verba de aproximadamente R$ 800 mil obtida junto ‡ Secretaria de Infraestrutura e LogÌstica. 
Destacou a import‚ncia da obra para o escoamento da safra e o acesso de serviÁos p˙blicos ‡ regi„o. 
Vereador Caldeira, em aparte, mencionou ainda o projeto do lago do Tarum„, referente a uma verba 
do deputado do Carmo, que tambÈm estaria pendente de execuÁ„o, reforÁando o desejo de que os 
recursos realmente fossem usados para destravar e viabilizar aquelas obras. Vereador Lucas Leugi, 
em aparte, indagou por que somente na fala do Vereador Dr. Odarlone os outros vereadores pediam 
aparte e que no dos outros ninguÈm pedia aparte. Vereador Tiago Cordeiro, em aparte, disse que o 
Vereador Dr. Odarlone era um cara que todo mundo gostava de debater. Vereador Dr. Odarlone, com 
a palavra, finalizando, defendeu maior di·logo e transparÍncia nas informaÁıes sobre as destinaÁıes
orÁament·rias, observando que todos os parlamentares deveriam ter acesso ‡s mesmas informaÁıes e 
criticando a falta de comunicaÁ„o equitativa entre os vereadores. Colocado em votaÁ„o, Votos 
Nominais : Danylo Acioli - Sim; Dr Odarlone Orente - Sim ; Eliana Rocha - N„o Votou ; Gabriel 
Caldeira - Sim ; Guilherme Livoti - Sim ; Lucas Leugi - Sim ; Luciano Facchiano - Sim ; MoisÈs
Tavares - Sim ; Pablo da SeguranÁa - Sim ; Sidnei Oliveira - Sim ; Tiago Cordeiro – Sim. Projeto 
APROVADO por unanimidade. Vereador Guilherme Livoti, em justificativa de voto, justificou seu 
voto e reforÁou a import‚ncia do di·logo e da transparÍncia durante a votaÁ„o de projetos submetidos 
‡ C‚mara com prazos curtos e tr‚mites acelerados. Destacou que nem todos os vereadores tinham 
pleno conhecimento sobre a destinaÁ„o dos recursos aprovados, enfatizando que a falta de discuss„o 
prejudica a compreens„o e a qualidade das decisıes. Sugeriu que, sempre que possÌvel, os projetos 
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tramitassem em regime normal, garantindo tempo adequado para an·lise e debate. Ressaltou ainda 
que, por se tratar de uma Casa com apenas 11 vereadores, seria perfeitamente vi·vel realizar reuniıes 
prÈvias para esclarecer d˙vidas e alinhar informaÁıes. Ao encerrar, reiterou o apelo por mais di·logo 
e explicaÁıes detalhadas em votaÁıes urgentes. Vereador Lucas Leugi, em quest„o de ordem, relatou 
uma situaÁ„o ocorrida na piscina do Centro da Juventude, informando ter recebido reclamaÁıes sobre 
m·s condiÁıes de higiene no local. Disse que um usu·rio relatou ter contraÌdo sarna apÛs utilizar a 
piscina, mesmo apresentando exame anterior comprovando ausÍncia da doenÁa. Afirmou que a ·gua 
estaria com mau cheiro e excesso de cloro, dificultando a pr·tica de atividades como hidrogin·stica 
e nataÁ„o. Solicitou que o problema fosse discutido na prÛxima Sess„o, pedindo tambÈm o apoio do 
vereador Sidney, que atuava na ·rea de produtos de limpeza, para verificar a situaÁ„o e auxiliar na 
soluÁ„o do problema. Mencionou que alguns servidores comissionados da ·rea do esporte deveriam 
priorizar a manutenÁ„o e o funcionamento adequado do espaÁo, em vez de permanecer em atividades 
n„o relacionadas ‡s suas funÁıes. 
Senhor Vereador JosÈ Airton Deco de Ara˙jo, encontra-se licenciado a partir de 09/10/2025 para 
exercer cargo em comiss„o junto ao municÌpio de Apucarana. Senhor Vereador Antonio Luciano 
Facchiano assumiu em 13/10/2025 (Suplente). Esgotada as votaÁıes das matÈrias constantes na pauta 
da Ordem do Dia, Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sess„o, lembrando aos
Vereadores da Sess„o Extraordin·ria ‡s 19h30. Esta Sess„o encontra-se gravada em ·udio e vÌdeo no 
canal da C‚mara, no youtube, demais tramitaÁıes das matÈrias, bem como suas votaÁıes, podem ser 
acessadas atravÈs do site LEGIFLOW - Sistema Legislativo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sess„o 
Presidente: Danylo Acioli / MDB 
Vice-Presidente: Eliana Rocha / SD 
1º Secret·rio: Sidnei Oliveira / MDB 
2º Secret·rio: Tiago Cordeiro / PDT 
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ATA 019/2025
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DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO:07149046940 EM 24/10/2025 10:33:39
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02) VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA:06358473964 EM 24/10/2025 14:46:43
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03) ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 EM 28/10/2025 17:03:08
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04) SIDNEI JOSE DE OLIVEIRA:02762891965 EM 29/10/2025 13:27:37
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