materia nº 89/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 089/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração nos Artigos 147, 149 e 151, 
da Seção V - “Da Licença à Adotante”, da Lei 
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 147 e revogados seus incisos I, II e III, da Lei 
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Arapongas, que passará a viger:
“Art. 147. Será concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção, licença à adotante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos e 
ininterruptos, mediante requerimento encaminhado à Diretoria de Recursos 
Humanos, sem prejuízo da remuneração, inclusive, de eventual percepção de 
função gratificada que exerça ou cargo em comissão que ocupe.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 149, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, que passará a viger:
“Art. 149. A licença à adotante terá como marco inicial, a data da adoção, 
guarda ou tutela concedidas judicialmente.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 151, dos §§ 1º e 4º, e revogados seus incisos I, 
II e III, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Arapongas, que passará a viger:
“Art. 151. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração da licença 
prevista nesta Seção, mediante requerimento da servidora adotante, 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos até o final do 1º (primeiro) mês 
após a concessão da licença, sem prejuízo da remuneração.”
“§1º A prorrogação a que se refere este artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao 
término da vigência da licença prevista no art. 147, deste Estatuto.”
(...)
(...)
“§ 4º A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
mediante requerimento da servidora adotante, encaminhado à Diretoria de 
Recursos Humanos.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arapongas, 27 de outubro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito