ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 123/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para dar em
Cessão de Uso, lote de terras de
propriedade do Município de Arapongas, à
Igreja Pentecostal Adoradores do Rei Jesus,
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Igreja
Pentecostal Adoradores do Rei Jesus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Gaturamo Rei
nº 770, Jardim San Raphael II, no Município de Arapongas, Paraná, inscrita no CNPJ sob nº.
41.993.083/0001-44, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, da área de terras medindo 500,00
metros quadrados, destacada do lote de terras sob nº 01, da Quadra 03, com área total de
1.899,48 m², situado no Jardim Quebec, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Paraná.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
área de, no mínimo, 200,00 m2
, destinada a construção de uma sede e dependências, para a
realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 08 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito