ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2025
Arapongas, 21 de março de 2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº
5.423/2025, pelas razões que seguem:
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº 5.423/2025, dispõe sobre instituir, no Município de
Arapongas, a "Semana Rosa", a ser realizada mensalmente, na terceira semana de cada mês, no
Centro Integrado de Saúde da Mulher (CISAM).
Referido Projeto, de iniciativa de Vereadora de Arapongas, possui louvável
finalidade e é digno de elogios, porém, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo,
da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Neste sentido, o artigo 3º da lei em questão estabelece horário de atendimento
estendido durante a “Semana Rosa”, senão vejamos:
“Art. 3º O atendimento realizado na Semana Rosa deverá ser realizado em
horário especial, estendendo-se até as 19h, com o objetivo de atender mulheres
que, por motivos diversos, não conseguem realizar esses exames durante o
horário normal de funcionamento da unidade de saúde e também aumentar a
referida demanda de exames no período vespertino. ”
Desta feita, como se demonstrará adiante, o artigo 3º do Projeto de Lei nº
5.423/2025, aprovado, é tanto inconstitucional, quanto ilegal.
A criação de um horário especial, estendendo horário de atendimento de órgão
público do executivo municipal, além de representar alteração na organização da administração
pública, implica diretamente em despesa ao Município, seja pela necessidade de contratação de
servidores, seja pelo pagamento de horas extras para cumprimento da jornada especial que se
intenta criar, além de outras despesas inerentes a um horário prolongado de funcionamento, como
energia elétrica, suprimentos, etc.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis que gerem gastos ao Executivo, consoante
prevê o art. 44, VI, mencionada lei, sobretudo por não antever verba destacada no orçamento para a
finalidade do artigo indicado.
O artigo 46, caput, da Lei Orgânica do Município de Arapongas é claro ao dispor
sobre a obrigatoriedade de indicar a fonte de recurso, quando o projeto de lei implicar em despesa,
data vênia:
“Art. 46. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de
indicação das fontes de recursos.”
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No caso em tela, sequer houve realização de impacto orçamentário-financeiro
para a contratação de profissionais necessários e/ou pagamento de horas extras a serem dispendidas
a servidores do quadro para viabilizar a jornada estendida prevista de forma especial no art. 3º,
tampouco indicou-se a fonte de recurso para custeá-la.
Desta feita, o art. 3º do projeto ora em análise, se sancionado, poderá ter sua
aplicação redundada em inconstitucionalidade e ilegalidade, em virtude da criação de despesa sem
apresentar a fonte de custeio, conduta passível de responsabilização, além de representar manifesto
prejuízo ao erário.
Deveras, respeitosamente, o artigo 3º do Projeto apresentado extrapola a
competência de iniciativa edil, por versar sobre organização administrativa, matéria
constitucionalmente prevista como de iniciativa do chefe do executivo.
Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes
atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação.
Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental
do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não
cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas
atividades que lhe são próprias.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental'." (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs.
438/439)”.
Acerca da inconstitucionalidade formal, por vício de inciativa em matérias sobre
organização administrativa, e ausência de indicação de recursos para atender a despesa criada, há
entendimento pacífico de nossos tribunais:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 547/2010 DO MUNICÍPIO DE
LINDOESTE.IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTERNET PÚBLICA E GRATUITA À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EM PROL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A
TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO DE
LEI QUE PARTIU DE VEREADOR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE À ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, INCISO IV E 87, INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROJETO QUE IMPLICA EM
AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. FALTA
DE INCLUSÃO ESPECÍFICA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AFRONTA AOS ARTS. 68,
INCISO I E 135, INCISOS I E II, AMBOS DA CARTA ESTADUAL. NORMAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO DE OBRIGATÓRIA
OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.” (TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SERGIO ARENHART - Un�nime - J. 18.02.2013)
_______________
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na
origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Piraquara visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal 1.538, de 30 de novembro de 2015, de iniciativa parlamentar, que
estabeleceu o serviço de entrega domiciliar de medicamentos a idosos acima de 60
(sessenta) e pessoas portadoras de necessidades especiais previamente
cadastrados no SUS. […] O acórdão ora recorrido entendeu que a mencionada lei
seria inconstitucional por vício de iniciativa, por tratar da implementação do
Programa “Remédio em Casa”, seu gerenciamento, além de estabelecer
mecanismos de controle dos beneficiários e de entrega dos remédios, atividades
típicas de administração. Ora, a lei, que institui o Programa “Remédio em Casa”
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS
- Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos
em tratamento regular, cria despesas para a Administração Pública sem indicação
precisa dos recursos disponíveis para fazer face a esses novos encargos. Destarte,
o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência dominante desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de
o Poder Legislativo iniciar projeto de lei em matéria de reserva de administração,
a qual, conforme bem assevera Gomes Canotilho, consiste em “um núcleo
funcional da administração ‘resistente’ à lei, ou seja, um domínio reservado à
administração contra as ingerências do parlamento” (Direito constitucional e
teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, 7ª Edição, p. 739). Por força desse
princípio, o Poder Legislativo sofre determinadas limitações quanto à edição de leis
que exerçam ingerência em assuntos que são, tipicamente, de administração. Nesse
sentido: […] Assevere-se, ainda, que a iniciativa privativa de leis por parte do
Presidente da República está prevista no artigo 61, § 1º, da Constituição da
República. Nada obstante, apesar de a Constituição retratar essas situações como
de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do princípio da
simetria, tal prerrogativa se estende aos Chefes do Poder Executivo das outras
Unidades Federativas. Consectariamente, as leis decorrentes das situações
previstas no rol do mencionado artigo que forem editadas sem a devida iniciativa
do Chefe do Poder Executivo são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa.
(ARE 1406818 / PR – PARANÁ, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO,
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Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 07/11/2022, Publicação:
08/11/2022)
_______________
Assim, ficando mantidos os demais preceptivos de que tratam o Projeto de Lei em
tela, VETAMOS o artigo 3º. do Projeto de Lei nº. 5.423/2025.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do
veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de
apreço e consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a