ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 015/2025
Arapongas, 14 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o
intuito de incluir o §6º no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.
A referida alteração tem como objetivo retificar desigualdades e
distinguir as Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar,
que possuem previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas,
respectivamente nos artigos 244 e 254 da Lei 4.451, de 25 de janeiro de 2016, das demais
Comissões Permanentes instituídas pelo executivo municipal.
Tal distinção se justifica em razão, primeiramente, da responsabilidade
funcional dos servidores no desempenho de tais funções, eis que essas são relacionadas a
atividades tomadas como prioritárias no Estatuto dos Servidores do Município de Arapongas.
No caso das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo
Disciplinar, de acordo com o disposto no art. 245, §2º, do Estatuto dos Servidores, a atuação
nelas possuem preferência à própria atividade do cargo exercido pelo servidor, porquanto
necessárias à apuração de fatos de interesse público, quais sejam, as infrações cometidas por
agentes públicos municipais.
Importa mencionar que desde a instituição das comissões acima
descritas, o poder público municipal encontra dificuldades para designar servidores para
compor essas comissões e manter motivados os seus membros, já que a contraprestação pelo
seu exercício não é proporcional à responsabilidade e desgaste adicionais a que estão
expostos os servidores.
Isto porque as demais comissões permanentes, cujas atribuições, por
vezes, não revelam grande complexidade ou responsabilidade possuem a mesma gratificação
e menor volume de trabalho.
Nesse contexto, essa medida se faz necessária diante da complexidade e
da responsabilidade inerente às funções a serem exercidas pelos integrantes dessas
comissões, garantindo uma justa contraprestação pelo desempenho de atribuições que
exigem elevado grau de zelo técnico, jurídico e administrativo.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
O Presidente das referidas comissões, por exemplo, exerce papel
estratégico na condução de processos de sindicância e administrativos disciplinares, os quais
demandam não apenas conhecimento especializado, mas também dedicação contínua,
tomadas de decisões com alto grau de responsabilidade, cumprimento rigoroso de prazos
legais e compromisso com a imparcialidade e a legalidade. A função gratificada proposta,
portanto, visa reconhecer essa responsabilidade diferenciada, sem comprometer a isonomia
entre os servidores, uma vez que a gratificação se justifica pela natureza das atribuições
exercidas e não por critérios subjetivos.
Por conseguinte, em respeito ao princípio da razoabilidade, e tomandose por base a premissa de que funções de complexidade distintas não podem ter a mesma
remuneração, tem-se por necessária a alteração legislativa que ora propõe, a fim de que sejam
diferenciadas as atividades das comissões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais acima descritas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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