CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação e atualização periódica dos
currículos dos ocupantes de cargos
comissionados e funções gratificadas no
âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Arapongas,
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização dos
currículos dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas no
âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Arapongas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
§1º A publicação será feita no Portal da Transparência de cada Poder e deverá
ser acessível ao público de forma gratuita, clara, objetiva e em formato aberto,
como CSV ou JSON, que permita leitura por sistemas automatizados e
contenha ferramenta de busca por nome, cargo e área de atuação.
§2º A divulgação deverá respeitar os princípios da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD), resguardando-se dados sensíveis, definidos como aqueles previstos
no art. 5º, inciso II, da LGPD.
Art. 2º Os currículos publicados deverão conter, obrigatoriamente:
I - Nome completo e cargo exercido;
II - Data da nomeação;
III - Nível de escolaridade e formação acadêmica;
IV - Experiência profissional, especialmente em áreas correlatas ao cargo
ocupado;
V - Cursos de capacitação e aperfeiçoamento; e
VI - Última atualização do currículo.
Art. 3º Os currículos deverão ser atualizados:
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I - Anualmente; ou
II - No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da alteração de qualquer
informação relevante.
Art. 4º Caberá aos órgãos de controle interno de cada Poder a verificação
periódica do cumprimento desta Lei, devendo divulgar anualmente relatórios
contendo indicadores de eficácia, tais como o número de currículos publicados,
atualizados e as ocorrências de descumprimento.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser realizada por meio
de auditorias regulares ou especiais pelos órgãos de controle interno e externo
do Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e o Ministério Público.
§1º Qualquer cidadão, servidor público, entidade da sociedade civil ou vereador
poderá provocar a apuração de irregularidades por meio de denúncia formal ou
através de canal próprio a ser disponibilizado no Portal da Transparência,
assegurado o anonimato do denunciante.
§2º As irregularidades apuradas deverão ser formalmente documentadas e
encaminhadas ao Ministério Público, à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas para as providências cabíveis, observando um prazo de até 30 (trinta)
dias para análise da denúncia.
Art. 6º Caso se constate, por meio de auditoria ou processo administrativo, que
o nomeado não possui qualificação mínima compatível com as atribuições do
cargo comissionado ou função gratificada, caberá à autoridade nomeante:
I - Apresentar justificativa formal e pública quanto à escolha; ou
II - Revogar a nomeação, se considerada incompatível pelas autoridades
competentes.
Parágrafo único. Na ausência de justificativa satisfatória, o ato de nomeação
poderá ser declarado nulo, sem prejuízo da responsabilização administrativa e
legal do agente público responsável.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo a
regulamentarem, mediante decreto ou resolução, os critérios mínimos de
qualificação técnica e escolaridade para ocupação dos cargos comissionados e
funções gratificadas, conforme as peculiaridades de cada função.
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Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará as seguintes sanções
administrativas:
I - Advertência formal ao agente público responsável pela nomeação ou
gestão da informação;
II - Abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidades, com possibilidade de penalidades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município;
III - Encaminhamento das irregularidades ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas do Estado, para apuração de eventuais responsabilidades
civis, administrativas ou penais relacionadas ao descumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Arapongas, ___ de abril de 2025
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
PARTIDO PROGRESSISTAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa mais um passo no
processo de aprimoramento da estrutura legal do Município de Arapongas, com
foco no fortalecimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, em
continuidade às ações já apresentadas por este Vereador nesta Casa, como o
projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de prestação de contas anual pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal em relação à devolução do duodécimo.
A proposta visa à criação de bases jurídicas e operacionais
sólidas que assegurem a fiscalização permanente, técnica e transparente da
Administração Pública. O objetivo central é garantir ao cidadão o pleno acesso
às informações públicas e, ao Legislativo, os instrumentos necessários para
exercer suas atribuições com rigor, independência e efetividade.
A exigência de publicação e atualização dos currículos dos
ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas está em plena
consonância com os princípios constitucionais da publicidade e do direito à
informação, previstos no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37 da Constituição
Federal. Além disso, a medida contribui significativamente para o combate ao
apadrinhamento político e para o fortalecimento da meritocracia na gestão
pública.
É importante destacar que os ocupantes de cargos
comissionados exercem funções de confiança e são remunerados com recursos
públicos. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar que a sociedade tenha
conhecimento sobre quem são esses agentes, como foram escolhidos e quais
são suas qualificações. A disponibilização dessas informações no Portal da
Transparência fortalece a credibilidade das instituições públicas e estimula a
participação ativa da população no controle da administração, permitindo que o
cidadão seja um fiscalizador direto e ativo da gestão pública.
Além disso, o projeto tem impacto prático ao promover maior
clareza e responsabilidade na escolha dos ocupantes de cargos públicos,
contribuindo diretamente para a profissionalização e qualificação técnica dos
gestores que irão atuar em nome do poder público. Isso reflete diretamente na
melhoria dos serviços oferecidos à população e na eficiência da gestão pública.
Cabe ainda esclarecer que esta proposição não gera novas
despesas para o Município. O texto apenas determina a utilização de estruturas
já existentes, como o Portal da Transparência, para dar visibilidade a dados
que, em sua maioria, já se encontram nos arquivos da Administração.
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Ainda que haja eventual custo marginal para a
implementação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917,
firmou entendimento de que é legítima a iniciativa legislativa do vereador que
resulte em despesa indireta, desde que não crie cargos, aumente remuneração
ou interfira na estrutura administrativa — o que, evidentemente, não ocorre
neste caso.
Por fim, o projeto respeita integralmente as disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao mesmo tempo em que
estabelece regras claras para a atualização das informações e mecanismos de
responsabilização em caso de descumprimento, garantindo não apenas
transparência, mas também segurança jurídica e responsabilidade na gestão
pública.
Arapongas, ___ de abril de 2025
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
PARTIDO PROGRESSISTAS
Vereador