CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação e atualização do currículo
dos ocupantes de cargos e funções de
chefia e direção dos órgãos e entidades
da Administração Pública direta e
indireta do Município de Arapongas, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação pública e a atualização periódica, em sítio
eletrônico oficial de acesso público, do currículo dos ocupantes de cargos em
comissão ou funções de confiança que desempenhem atividades de chefia ou
direção nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arapongas.
Art. 2º O currículo a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações, resguardados os dados pessoais sensíveis nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018):
I - nome completo do ocupante do cargo ou função;
II - cargo ou função de confiança atualmente exercido e data da
nomeação/designação;
III - formação acadêmica, com indicação do nível de escolaridade;
IV - experiência profissional, na área pública e/ou em áreas correlatas às
atribuições do cargo ou função exercida;
V - principais cursos de capacitação, certificações ou qualificações profissionais
relevantes para o desempenho das atribuições.
Art. 3º A publicação dos currículos deverá ser realizada:
I - no Portal da Transparência oficial de cada Poder, em seção específica, de
fácil acesso e identificação pelo cidadão;
II - em formato digital que permita a leitura e, preferencialmente, a pesquisa de
texto;
III - de forma individualizada por agente público.
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Art. 4º A atualização das informações previstas nesta lei deverá ocorrer
anualmente, bem como no prazo máximo de 30 (trinta) dias após:
I - a nomeação, designação ou posse do ocupante do cargo ou função;
II - qualquer alteração relevante no currículo referenciado.
Art. 5º Compete aos órgãos e entidades de Administração Pública Municipal
abrangidos por esta Lei:
I - coletar os currículos dos agentes públicos ocupantes de cargos
comissionados ou funções de confiança;
II - providenciar a publicação e atualização nos prazos e formatos definidos;
III - zelar pela veracidade das informações publicadas, dentro de limites
razoáveis de verificação.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei configura descumprimento
ao dever de transparência pública, sujeitando o agente público responsável às
sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, e à
apuração pelos órgãos de controle.
Art. 7º Os ocupantes de cargos e funções referidos no art. 1º, já em exercício
na data de publicação desta lei, terão o prazo de 90 (sessenta) dias para
regularização da publicação curricular.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, ___ de abril de 2025
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
PARTIDO PROGRESSISTAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa mais um passo no
processo de aprimoramento da estrutura legal do Município de Arapongas, com
foco no fortalecimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, em
continuidade às ações já apresentadas por este Vereador nesta Casa, como o
projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de prestação de contas anual pelo
Poder Executivo à Câmara Municipal em relação à devolução do duodécimo.
A proposta visa à criação de bases jurídicas e operacionais
sólidas que assegurem a fiscalização permanente, técnica e transparente da
Administração Pública. O objetivo central é garantir ao cidadão o pleno acesso
às informações públicas e, ao Legislativo, os instrumentos necessários para
exercer suas atribuições com rigor, independência e efetividade.
A exigência de publicação e atualização dos currículos dos
ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas está em plena
consonância com os princípios constitucionais da publicidade e do direito à
informação, previstos no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37 da Constituição
Federal. Além disso, a medida contribui significativamente para o combate ao
apadrinhamento político e para o fortalecimento da meritocracia na gestão
pública.
É importante destacar que os ocupantes de cargos
comissionados exercem funções de confiança e são remunerados com recursos
públicos. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar que a sociedade tenha
conhecimento sobre quem são esses agentes, como foram escolhidos e quais
são suas qualificações. A disponibilização dessas informações no Portal da
Transparência fortalece a credibilidade das instituições públicas e estimula a
participação ativa da população no controle da administração, permitindo que o
cidadão seja um fiscalizador direto e ativo da gestão pública.
Além disso, o projeto tem impacto prático ao promover maior
clareza e responsabilidade na escolha dos ocupantes de cargos públicos,
contribuindo diretamente para a profissionalização e qualificação técnica dos
gestores que irão atuar em nome do poder público. Isso reflete diretamente na
melhoria dos serviços oferecidos à população e na eficiência da gestão pública.
Cabe ainda esclarecer que esta proposição não gera novas
despesas para o Município. O texto apenas determina a utilização de estruturas
já existentes, como o Portal da Transparência, para dar visibilidade a dados
que, em sua maioria, já se encontram nos arquivos da Administração.
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Ainda que haja eventual custo marginal para a
implementação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917,
firmou entendimento de que é legítima a iniciativa legislativa do vereador que
resulte em despesa indireta, desde que não crie cargos, aumente remuneração
ou interfira na estrutura administrativa — o que, evidentemente, não ocorre
neste caso.
Por fim, o projeto respeita integralmente as disposições da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao mesmo tempo em que
estabelece regras claras para a atualização das informações e mecanismos de
responsabilização em caso de descumprimento, garantindo não apenas
transparência, mas também segurança jurídica e responsabilidade na gestão
pública.
Arapongas, ___ de abril de 2025
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
PARTIDO PROGRESSISTAS
Vereador