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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 040/2025
Arapongas, 22 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 040/25, que dispõe
sobre a inclusão dos incisos XVII e XVIII ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de
2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do
solo.
Cabe informar, que para fins de aplicação da taxa de ocupação e
coeficiente de aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei
específica e complementar de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, elencam-se
áreas não computáveis para o cálculo dos referidos índices. A presente alteração visa
adequar os critérios estabelecidos no Art. 195 visando consonância com as definições de
área comum em edificios estabelecida pela NBR 12.721 e eliminar interpretações ambíguas
no entendimento.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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