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materia nº 42/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaMENSAGEM Nº. 040/2025 Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 040/25, que dispõe sobre a inclusão dos incisos XVII e XVIII ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — Lei 5441
2025-09-09 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-08 Proposição aprovada F —
2025-09-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-09-01 Parecer favorável das Comissões — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-25 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 040/2025
 Arapongas, 22 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 040/25, que dispõe 
sobre a inclusão dos incisos XVII e XVIII ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 
2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do 
solo.
Cabe informar, que para fins de aplicação da taxa de ocupação e 
coeficiente de aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei
específica e complementar de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, elencam-se 
áreas não computáveis para o cálculo dos referidos índices. A presente alteração visa 
adequar os critérios estabelecidos no Art. 195 visando consonância com as definições de 
área comum em edificios estabelecida pela NBR 12.721 e eliminar interpretações ambíguas 
no entendimento.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a 

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