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norma nº 4569/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4569 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), MEDIANTE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E A PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.g 4.569, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre o combate ao mosquito da 
dengue (cedes aegypd), mediante a limpeza 
de terrenos baldios e a padronização 
ecológica de lotes vagos no Município de 
Arapongas — PR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos 
no Município de Arapongas,skiobrigados a, além de mantê-los limpos, rogados e drenados, 
procederem à padronizacão ecológica dos lotes vagos mediante o plantio de grama ou da planta 
crotalária (2 sementes a cada 15cm de espaço), sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo 
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, 
lançado na divida ativa do referido imóvel. 
Parágrafo único: Para os mesmos fins descritos no caput doart. 1g desta Lei, as Loteadoras 
e Imobiliárias, proprietárias ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no 
Município de Arapongas — PR, além de serem obrigadas a mantê-los limpos, rogados, drenados e 
procederem h padronização ecológica dos lotes vagos, mediante o plantio de grama ou da planta 
crotalária (2 sementes a cada 15cm de espaço), responderão ainda solidariamente com os terceiros 
(adquirentes/locatários) dos referidos lotes/terrenos, na hipótese de alienação/locação destes bens 
imóveis sem a devida adequação/padronização prevista nesta lei. 
Art.22. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos 
no Município de Arapongas — PR, são também solidariamente responsáveis para os fins e efeitos 
legais, sendo considerados regularmente notificados mediante a simples publicação e entrada em 
vigor desta lei. 
Art.32. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos 
no Município de Arapongas — PR terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação e 
entrada em vigor desta lei, para efetuarem a limpeza dos terrenos ou, já estando limpos, mantê-los 
nestas condições e iniciarem o plantio de grama ou das crotalárias. 
Art.42. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização 
descumprimento por parte dos proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou 
lotes vagos no Município de Arapongas — PR, será emitida multa nos termos do artigo 12desta Lei, 
restando o Município desde já autorizado, através de sua Secretaria competente, a proceder a seu 
critério a limpeza do respectivo terreno, com o plantio da grama ou das crotalárias, cobrando as 
despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, 
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. 
Art.52. A multa prevista noart.12será expedida anualmente a todos os proprietários ou 
possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, 
constantes no Cadastro Imobiliário, e será enviada, preferencialmente, com o came' referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitid 
,-uncion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.62. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. 
Art.72. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem 
lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria 
municipal competente. 
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedigão 
da multasode competência da Secretaria de Meio Ambiente do Município. 
Art.82. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art.92. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo 
de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art.10. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação (Diário Oficial) e 
permanecerá por 90 (noventa) dias nos sítios da Rede Mundial de Computadores da Câmara 
Municipal e da Prefeitura Municipal de Arapongas — PR. 
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de junho de 2017. 
:.;É:ER-Eft:TRITaTÉZEIT717,- 
Pubiicado no Jornal \ Tribuna do tiOrte e no 
DIArio Oticial do Municipio i 
Em 02 .1.020,1 1, 
t 
LUIZ GONZAGA PEREIRA 
Secretárioyun. de Art t tufa, Serviços 
Ciblicos e e rntiyte 

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