| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), MEDIANTE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E A PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.g 4.569, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o combate ao mosquito da dengue (cedes aegypd), mediante a limpeza de terrenos baldios e a padronização ecológica de lotes vagos no Município de Arapongas — PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas,skiobrigados a, além de mantê-los limpos, rogados e drenados, procederem à padronizacão ecológica dos lotes vagos mediante o plantio de grama ou da planta crotalária (2 sementes a cada 15cm de espaço), sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na divida ativa do referido imóvel. Parágrafo único: Para os mesmos fins descritos no caput doart. 1g desta Lei, as Loteadoras e Imobiliárias, proprietárias ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, além de serem obrigadas a mantê-los limpos, rogados, drenados e procederem h padronização ecológica dos lotes vagos, mediante o plantio de grama ou da planta crotalária (2 sementes a cada 15cm de espaço), responderão ainda solidariamente com os terceiros (adquirentes/locatários) dos referidos lotes/terrenos, na hipótese de alienação/locação destes bens imóveis sem a devida adequação/padronização prevista nesta lei. Art.22. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, são também solidariamente responsáveis para os fins e efeitos legais, sendo considerados regularmente notificados mediante a simples publicação e entrada em vigor desta lei. Art.32. Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação e entrada em vigor desta lei, para efetuarem a limpeza dos terrenos ou, já estando limpos, mantê-los nestas condições e iniciarem o plantio de grama ou das crotalárias. Art.42. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização descumprimento por parte dos proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, será emitida multa nos termos do artigo 12desta Lei, restando o Município desde já autorizado, através de sua Secretaria competente, a proceder a seu critério a limpeza do respectivo terreno, com o plantio da grama ou das crotalárias, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. Art.52. A multa prevista noart.12será expedida anualmente a todos os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, constantes no Cadastro Imobiliário, e será enviada, preferencialmente, com o came' referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitid ,-uncion PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.62. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art.72. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria municipal competente. Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedigão da multasode competência da Secretaria de Meio Ambiente do Município. Art.82. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art.92. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art.10. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação (Diário Oficial) e permanecerá por 90 (noventa) dias nos sítios da Rede Mundial de Computadores da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Arapongas — PR. Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 19 de junho de 2017. :.;É:ER-Eft:TRITaTÉZEIT717,- Pubiicado no Jornal \ Tribuna do tiOrte e no DIArio Oticial do Municipio i Em 02 .1.020,1 1, t LUIZ GONZAGA PEREIRA Secretárioyun. de Art t tufa, Serviços Ciblicos e e rntiyte