| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | CRIA A OBRIGATORIEDADE A UTILIZAÇÃO DAS LUMINÁRIAS DE LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LUMINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. |
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SER FRE DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.2 4.568, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Cria a Obrigatoriedade a utilização das Luminárias deLED,quando da Implantação de novos loteamentos e quando da implantação de novas luminárias no Município de Arapongas/PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Fica obrigado a utilização das luminárias deLED(diodo emissor de luz), quando da implantação de novos loteamentos no Município de Arapongas/PR, e nos equipamentos de iluminação pública, a partir do vigor desta lei. Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Arapongas, passará a exigir como critério obrigatório, a utilização da iluminaçãoLEDnos novos projetos de loteamento. Art.22— Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT — associação Brasileira de Normas técnicas e sua eficiência deverá ser aprovada por órgão técnico credenciado no INMETRO. Parágrafo único: Para a aprovação dos novos loteamentos, os projetos de iluminação pública deverão estar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetos que já obtiveram prévia aprovação Art.32— Quando for solicitado a instalação de novas luminárias, fica obrigado o município a utilização da tecnologiaLED,modernizando assim a iluminação pública. Parágrafo único: A substituição das antigas Luminárias pela Luminária deLED,deverá ser objetivo do município no prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, buscando junto a concessionaria a forma mais adequada para fazê-lo. Art.42— As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria. Art.52— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,..••••••• L;ECRETARIA EXECU rivh Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município Emsai.__OLlaav !-- uncic Araponga , 19 de jun o de 2017. LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração