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norma nº 4568/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4568 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE A UTILIZAÇÃO DAS LUMINÁRIAS DE LED, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LUMINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SER FRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.2 4.568, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
Cria a Obrigatoriedade a utilização das 
Luminárias deLED,quando da Implantação 
de novos loteamentos e quando da 
implantação de novas luminárias no 
Município de Arapongas/PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Fica obrigado a utilização das luminárias deLED(diodo emissor de luz), quando da 
implantação de novos loteamentos no Município de Arapongas/PR, e nos equipamentos de 
iluminação pública, a partir do vigor desta lei. 
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Arapongas, passará a exigir como critério 
obrigatório, a utilização da iluminaçãoLEDnos novos projetos de loteamento. 
Art.22— Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de 
acordo com as normas da ABNT — associação Brasileira de Normas técnicas e sua eficiência deverá 
ser aprovada por órgão técnico credenciado no INMETRO. 
Parágrafo único: Para a aprovação dos novos loteamentos, os projetos de iluminação pública 
deverão estar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetos que já obtiveram prévia aprovação 
Art.32— Quando for solicitado a instalação de novas luminárias, fica obrigado o município a 
utilização da tecnologiaLED,modernizando assim a iluminação pública. 
Parágrafo único: A substituição das antigas Luminárias pela Luminária deLED,deverá ser 
objetivo do município no prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, buscando junto a 
concessionaria a forma mais adequada para fazê-lo. 
Art.42— As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art.52— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
,..••••••• 
L;ECRETARIA EXECU rivh 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
I 
Diário Oficial do Município 
Emsai.__OLlaav 
!-- uncic 
Araponga , 19 de jun o de 2017. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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