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norma nº 4564/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4564 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng 4.564, DE 02 DEJUNHODE 2017 
Dispõe sobre a concessão de ajuda de 
custo para fornecimento de moradia aos 
médicos participantes do Programa Mais 
Médicos para o Brasil e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.2 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde de Arapongas, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos 
médicos, em atuação no Município de Arapongas, participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as 
diretrizes de implementação estabelecidas nas Portarias Interministeriais n° 1.369/MS/MEC 
de 2013 e Portaria Ministerial n° 30/2014/MS/SGTES, destinadas à concessão de auxilio 
moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 
ParágrafoCalico. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde 
que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e 
ao Ministério da Saúde. 
Art.22- O Município de Arapongas deverá assegurar o fornecimento de 
moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das 
seguintes modalidades: 
I — imóvel físico; 
II — recurso pecuniário; ou, 
Ill — acomodação em hotel ou pousada. 
§ 12. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser 
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares, 
mediante opção expressa realizada pelo médico junto à Secretaria Municipal de Saúde de 
Arapongas. 
§ 22. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do 
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para 
acomodação do médico e seus familiares. 
Art. 32 - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com moradia no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 
§ 1°. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassados mensalmente 
até o 5, (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mas de atividade do médico participante a 
partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do 
Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em'OG LILLIN2LA. 
I 
unc on ;. 
DA SILVA 
Prefeito 
SERG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 22. 0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses, 
pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal. 
Art.42- Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e 
seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de 
2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período. 
Art.52- Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico 
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato 
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Art.62- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico 
participante a possibilidade de concessão do auxilio financeiro estabelecido nesta Lei e ao 
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de 
repasse. 
Art.72- 0 recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas 
oriundas desta Lei, ficará a cargo da rubrica orçamentária especifica classificada na pega 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas. 
Art.82- Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a 
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Art.92- Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes 
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais 
Médicos para o Brasil. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 e junho de 2017. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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