| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng 4.564, DE 02 DEJUNHODE 2017 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.2 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Arapongas, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas nas Portarias Interministeriais n° 1.369/MS/MEC de 2013 e Portaria Ministerial n° 30/2014/MS/SGTES, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. ParágrafoCalico. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Art.22- O Município de Arapongas deverá assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades: I — imóvel físico; II — recurso pecuniário; ou, Ill — acomodação em hotel ou pousada. § 12. As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares, mediante opção expressa realizada pelo médico junto à Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas. § 22. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares. Art. 32 - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com moradia no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). § 1°. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassados mensalmente até o 5, (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mas de atividade do médico participante a partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em'OG LILLIN2LA. I unc on ;. DA SILVA Prefeito SERG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 22. 0 valor do auxilio financeiro deverá ser revisado a cada 12 (doze) meses, pelo índice oficial que reajusta os aluguéis, mediante decreto municipal. Art.42- Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de 2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período. Art.52- Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art.62- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxilio financeiro estabelecido nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. Art.72- 0 recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, ficará a cargo da rubrica orçamentária especifica classificada na pega orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Arapongas. Art.82- Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Art.92- Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 e junho de 2017. LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração