| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI 4.526, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.561, DE 25 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 082440007.6.001/3 123650015.2.046/3 123610015.2.039/3. 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social .3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 000 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 3.90.46.00 —Auxílio-alimentação R$ 240.000,00 Fonte de Recurso 104 10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil .3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 90.000,00 Fonte de Recurso 103 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.3.90.46.00 — Auxilio-alimentação R$ 390.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - - 390.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve redução da meta física ORGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA Hi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LTJ COMUNITARIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.46.00 — Auzilio-alimentação R$ 1,00 - - - 60.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar asWesadministrativas do árgão gestor Apoio Administrativo Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104— Valor Supiem. 3.3.90.46.00 — AuxIlio-alimentagáo R$ 1,00 - - - 240.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter escolasmunicipals Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDuciiglo INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103— Valor Suplem. 3.3.90.46.00—Auxilio-alimentação R$ 1,00 - - - 90.000 Principalsserviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos Houve aumento da meta física Art4° - Face abertura do Credito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: &GM). 04 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação RE 1,00 390.000 Principalsserviços e ou produtos • 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve redução da meta física SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em G L(15_1_2(.21* RpatRIO *v-eretário Municipal_de-Finanças Funcion ria Arapongis-, 25 de maio de 2017. SER SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de Recurso 104 — Valor Suplem. 3.3.90.46.00—Auxílio-alimentação R$ 1,00 240.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 103— Valor Suplem. 3.3.90.46.00—Auxílio-alimentação R$ 1,00 90.000 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.