norma nº 1462/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARÍNAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Na 1.462,. de 24 de outubro de 2M36 
SÚMULA:- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Mu 
nicipais de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
TÍTULO I 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIOES PRELIMINARES 
Art. 1. - O presente Estatuto estabelece o regime 512 
rídico dos funcionário-públicos do Município de Arapongas. 
Art. 2g - Funcionário• é a pessoa legalmente investi 
da em cargo público, que percebe dos cofres municipais 
mentos ou remuneração pelos serviços prestados, 
Art, 3g - É vedada a prestação de serviços gratuitos. 
CAPÍTULO II 
DOS CARGOS E DA ?UNÇÃO GRATIFICADA 
Art. 4g ,,, Cargo , é .o conjunto de atribuições e respon 
sabilidades nometidas a um funcionário, criado por lgi, em 
número certo, tom denominaç.o prápría e pagamento pelos COr 
fres municiptas, 
Art. 5e, Os cargos são de tarrdra ou&solados, de 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARÁ,11"i0WU 
ESTADO DO PARANÁ 
fie. O 
provimento efetivo ou em comissão. 
Art. 61- Os cargos de provimento efetivo se disp5em 
em classes singulares ou series de classes. 
12 - Classe á o agrupamento de cargos da mesma' 
denominação e com igualha atribvuições e responsabilidades. 
§ 2* - Sárie de classes á o conjunto de classee 
da metma natureza de trabalho*dispostas hierarquicamente, de 
acordo com O grau de complexidade das atribuições e de reg:~ 
sabilidades constituindo a linha natural de promoção do fun. 
cionário, 
3* - As classes e sáriee de classes integram 
grupos ocupacionais„ que se •compõem em Serviços. 
§ 4Q - Grupo Ocupacional é o conjunto de sírios # 
de classes ou classes que dizem respeito e atividades profis￾sionais correlatas ou afine, quanto à natureza dos reepecti 
vos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu de!. 
sempenho. 
62 - Serviço á a justaposioão de grupos ocupa - 
clorais, tendo em vista a Similaridade ou a conexidade das 
respectivas atividades profissionais. 
§ 6* - Az atribuições, responsabilidades e carac￾terísticas pertinentes a cada classe são especificadas em re￾gulamento. 
70- As especificações para cada classe compren 
dem, ai ám de outros, os aeguintee elementos: denominação, 06-• digo, descrição aintética das atribuições e responsabilidades* 
exemplos típicos de tarefas*características especiais, quall 
fie:ações exigidas, forma de recrutamento, linha de promoção e 
der': acesso. 
Art. 7* - Os cargos de provimento em comissão sie 
destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consul￾ta 'ou de aesessoramento, 
4 112 . Os cargos em comissão não providos mf;dtan￾te livre escolha do Prefeito ou Presidente da Câmara, por pes 
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ESTADO DO PARANÁ 
JE-4.a.1f33 
*SC 
soas que reunam as condições necessárias à investidura no 
serviço público e competáncia profissional. 
$ 2' - Os nomeados para cargos em comissão sa0 
demissíveig ”ad natumu. 
3a - A escolha dos ocupantes de cargos em co 
missão poderá reealre ou não, em funcionários do Municípie. 
4 - Sempre que o interesse da Administração o 
exigir, póder4 a autoridade competente dispensar' os requisi￾tos relativos A habilitação profissional legalmente Indicada 
em cada caco, salvo quando por lei for exigida habilitação 1 
de nível tácnico-científico. 
fl SR A posse em cargo em.'comissão determina O 
concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de 
que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal 
comprovada. 
Art. 8' 4* O Quadro de Pessoal Permanente á integra» 
do por cargos de provimento efetivo e em comissão, considera 
dos essenciais à, Administração. 
Art, 9a - A função gratificada í. vantagem acesa ria 
ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e á atra 
• buída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento 
secretariado e outros para cujo desempenhe não se justifique 
a criação de cargo em comiesão 
§ 1' - Desde que haja recursos orçamentários pa￾ra esse fim, o Poder Executivo poderá criar funções grattfl. 
cedas para atribuições previstas em regulamento pr6prio, on. 
de se estabelecerá a competância para designar os servidores 
para exercá-las. 
2a ..:. A dispensa da função gratificada cabe 
autoridade competente para a respectiva designação. 
Art.10 - 0 Prefeito á a autoridade competente para 
regulamentar e classificar as funções gratificadas, com 'base, 
entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analo￾gia das funções, importãnela, vulto e complexidade das res 
pectivaa atribuiçõea, 
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=CE 
ww, e 
Art. 11 - Os cargos e ar funçõen gratificadas 
os valores estabelecidos em níveis e fixados por lei. 
Art. 12 - t vedado atribuir-se ao funcionário enear 
goa ou serviços diferentes dos que oo próprios de sua carrel 
ra ou cargo, e que como tale definidos estejam em lei ou lie.. 
gulamento, ressalvado o caso de readaptaçãO. -
Art. 13 - A lotação num4rum dos órgãos da Adminis., 
tração Direta a ser atendida com o peseoal integrante do 
Quadro Permanenteté regulada por decreto. 
Art. 14 - Os cargos públicos municipais são ~soí. 
veie a todos oa brasileiros, preenchidas as condicães pres 
crotas em lei e regulamento* 
LIITULO 1.1 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
CAPITULO_ I 
DISPOSIOES PRE4IMINARES 
Art. 15 . Compete ao Prefeito prover, por decreto * 
os cargos públicoe municipais, com exceção doe cargos da 
maraí que serão providos pelo seu Presidente. 
Art. 16 - Os cargos públicos ga* providos por: 
1 - nomeação& 
I/ - promoção; 
/I/ - acesso; 
IV - transferencia; 
V . readmiesão; 
VI - reintegração; 
VII - aproveitamento; 
VIII - reversão; 
IX - readaptação. 
10- Art. 1? - A primeira investidura emíbargo de provi￾mento efetivo dependerá de habilitação em concurso público 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls* OS 
de provas ou de prova* e títulos, asseguradas as mesmas opor 
tunidades para todos* 
Art. 18 - Excetuados os casos de acumuiagao previs￾tos em lei, não pOderá o funcionário, sem prejuízo do seu I 
cargo, ser provido em outro cargo efetivo* 
Art, 19 - São requisitos exigidos para o provimen-. 
to em cargo público: 
I . ser brasileiro; 
II - ser maior de 18 anos; 
III . haver cumprido as obrigaçaes e os enear 
gos militares previstos (tf: lei; 
IV - estar em pleno gozo dos direitos políti. 
coe; 
V ter boa conduta; 
VI - gozar de boa saúde, comprovada por atesta 
do médico; 
VII - possuir, no mínimo, o primeiro grau de sn 
sino ou aptidão para o exercício da turma() 
VII/ - ter satisfeito as condiçães especiais pr. 
vistas para determinados cargos. 
CAPITULO II 
DA NOMEA00 
Art. 20 - A nomeação serii feita: 
I - para estágio probat6rio, quando ene tratar 
de cargo de provimento efetivo, Isolado ou de carreira; 
I/ - em comissão, quando se tratar de cargo 0 
isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido; 
III - em substituição, no impedimento legal de 
ocupante de cargo em oomleeão. 
Art* 21 - A nomeação observará o número de vagas e. 
xistentessobedecerá rigorosamente á ordem de classificação' 
no concurso e ser& feita para a respectiva classe singular 4 
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fls. 06 
ou classe inicial da ãrea de classes, atendido o requisito 
de aprovação em exame de saCide, ressalvados os canos de In .
capacidade dãica parcial que de acordo com a lei não impeçam 
o exercício do cargo. 
Art. 22 - Será tornada sem efeito a nomeação se a 
posse não se verificar no prazo estabelecido. 
CAPITVIALXXI 
DO CONCURSO 
Art. 23 - O concurso de que trata o artigo 17 ecrã 
realizado para o provimento de carga vagos nas classes 
ciais das cártes de classes ou nas ciasses singulares que 
não estejam sujeitas a regime de provimento por acesso. 
Art. 24 - Das instruções para o cenoura° constarão' 
as condições especiais que o candidato deva satisfazer, con￾forme fixado nos regulamentos e instruções respectivas, o 
namero de vagas a serem preenchidas, o prazo de validade do 
concurso e o limite de idade dos candidatoseque não poderél 
exceder de quarenta e cinco anos completos. 
(1 único - Não ficarão sujeitos a limites de idade 4 
os funcionários do Município, ocupantes de cargo de provimen 
to efetivo da Administração Direta ou tndireta. 
Art. 25 - Encerradas as inscrições, legalmente pro￾cessadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer' 
cargo, não se abrirão novas antes de sua realização, 
CAPITULO IV 
DA POSSR 
Art* 26 - Posse é o ato que completa a investidura 
em cargo pablico, 
único lndependem da posse os cargos de promoção, 
reintegração, acesso e designação para função gratificada. 
f 2pts 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 07 
Art. 27 - São requisitos para a posse, além dos exi 
gidos no art. 19# 
I - habilitação prévia em concurso público # 
nos casos de provimento em cargo inicial; 
II - cumprimento das condições especiais pre 
vistas em lei ou regulamento para determinados cargos ou 
séries de classes. 
§ 19- A prova das condições a que se referem os 
incisos I e II do art. 19 e inciso 1 deste artigo, não será* 
exigida nos casos dos incisos IV, V, VII, VIII e IX do artip 
16. 
§ 29 - Salvo menção expressa do regime de acumu￾lação no ato de poses, ninguim poderá ser empossado em cargo 
efetivo sem declarar que não exerce outro cargo ou função p4 
blica da União, dos Estados, dos Municípios, de autarquias 
empresas palicao, sociedades de economia mista ou funções 
instituídas pelo Poder Público*ou sem provar que solicitou' 
exoneracão ou dispensa do cargo ou função que ocupava em 
qualquer dessas entidades. 
Art. 28 - São competentes para dar posse: 
I - o Prefeito ou o Presidente da Câmara aos 
funcionários que lhe forem diretamente subordinados; 
II - o órgão do pessoal aos demais funcioná - 
rios. 
Art. 29 - A posse verificar-se-á mediante a lavratu 
rade um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de 
desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo a cum. 
prir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos. 
§ 'único - 0 termo será assinado pelo nomeado e 0 
pela autoridade que lhe der posse. 
Art. 30 - No ato da posse será apresentada declara￾ção, peio funcionário empossado, dos bens e valores que nona 
titulo o seu patrimônio, nos termos da regulamentação pró 
prla. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AllAP208kAS. 
ESTADO DO PARANÁ 
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Art. 31 - Poderá haver posse por procuração, com po 
deres expressos, em casos especiais, a juizo do Prefeito. 
Art. 32 - O órgio do pessoal verificará, sob pena ' 
de responsabilidade de seu dirigente, se foram satisfeitas 
as condições legais para a posse. 
Gnioo - Nenhum funcionário poderá tomar posse sem 
exibir a título de nomeação. 
Art. 33 - A posse terá lugar no prazo de trinta di￾as da publicação do ato de provimento no órgão oficial do 
Município. 
§ l2- A requerimento do interessado ou de seu 
representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorro￾gado op revalidada pelo Prefeito «até o máximo de trinta r".8 
dias. 
22 - O prazo inicial para o funcionário em fé￾rias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de 
aseuntos particulares., será contado da data em que o funcio.. 
nário voltar ao serviço. 
4 32 - Se a posse não se der dentro do prazo int 
ciai e da prorrogação ou revalidação, desde que concedidas 
será a nomeação tornada sem efeito, por decreto. 
CAPITULO V 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 34 Estágio probatório é o período de dolo ( 
2) anos de efetivo exercício, a contar da data do início dee 
te, durante o qual são apurados os requisaitopg. neceseárloo à 
confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi 
nomeado. 
4 12 - Os requisitos de que trata este artigo 
são os seguintes: 
1 - idoneidade moral; 
I/ - assiduidade; 
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ESTADO DO PARANÁ 
fie. 09 
III - disciplina; 
IV - eficlância. 
20 - Quando o funcionário em estágio pobatório 
não preencher qualquer dos requisitos enumerados no § 12dez 
te artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de respon￾sabilidade, iniciar o processo competente, dando ciância do 
gato ao interessado. 
§ 3R - Em seguida, o 6rgão do pessoal dará pare￾cer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em 
relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou 
contra a confirmação. 
§ 4 - Desse parecer, se contrário à confirmação, 
aterá dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco (5) dias. 
§ 50- Bm julgamento, o Prefeito ou Presidente # 
da Câmara, se aconselhável a exoneração do funcionário, bai￾xará o decreto respectivo. 
ft 62 - Na ausincia de iniciativa do chefe imedia 
to do estagiário como previsto no § 32 deste artigo, será es 
te confirmado automaticamente no cargo. 
cmdcruLo vi 
no EXERCÍCIO 
Art. 35 - 0 tnlieto. A interrupção e o reinicio do 
exercício serão registrados no aasentamento individual do 
funcionário. 
único - 0 início do exercício e se alterações que 
neste °Correrem serão comunicados pelo chefe da repartição ' 
em que 4Stiver lotado o funcionário ao Sram competente* 
Art. . 0 chefe da repartição em que for lotado o 
funcionário e a autoridade competente para,dar-lhe exercício, 
Art. 37 - O exercício do_targo ou da função terá 
inicio no prazo de trinta (30) dias contados?, da data: 
a) - da publicação oficial do ato, no caso de 
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reintegração, remoção e transferincia, 
b) - da pose., nos demais casos* - 
§ 12- Os prazos previstos neste artigo poderão' 
ser prorrogados, por solicitação dorintegeseado e a juizo da 
autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de 
trinta (30) diaSit 
§ 2 - O funcionário removido ou transferido 
quando licenciado, terá quinze (15) dias de prazo para entrar 
em exercício, a partir do término da licença, 
32 - O funcionário removido ou transferido te. 
rá trio (3) dias de prazo para entrar em exercício, 
Art, 38 - A promoção não interrompe o exercia/O 
que á contadora nova classe a partir da data da pUblicaeão 4 
do ato que promover o funcionário. 
Art. 39 - O funcionário terá exercício na unidade 4-
administrativa e que for lotado, 
Ç 12 . Nenhum funcionário poderá ter axercicio 1 
em unidade administrativa diferente daquela em que estiver 
lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia au 
torização do Prefeito ou Presidente da Câmara. 
§ 22 - Na hipétese do parágrafo anterior, o aras 
temente do funcionário 86 será permitido para fim determina 
do e por prazo certo. 
Art 40 -. Entende-se por lotação o número de servi. 
dores, por categoria funcional, que devem ter exercício em 
cada unidade administrativa. 
Art. 41 - Será demitido o funcionário que não entrar 
em exercício no prazo de trinta (30) dias e aquele que inter 
romper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos t 
que encontrem amparo em outras disposiçUs deste Estatuto. 
. Art. 42 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se 40 
município para estudo ou missão, com ou sem ônus para os eok, 
free públicos, sem autorização ou designação expressa do Pre 
feito ou Presidente da amara, 
• 
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281u 
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fls. 11 
Art. 43 Preso preventleamente, pronunciado por * 
crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, * 
condenado por crime inatiançável em processo no qual não ha,. 
ja Oronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até 
decisão final passada em julgado. 
§ 1* - Durante o atentamente o funcionário perde 
rá os vencimentos ou remuneração, recebendo apenas o salário￾familia, se for o caso, mas tendo direito ao reembolso, se 
for, a final, absolvido. 
22- Nora caso de condenação, se esta não for * 
de natureza que determine a demissão do funcionário, continua 
rá o mesmo afastado do exercicio na forma deste artigo. 
CAPÍTULO VII 
DA REMO9ÃO 
Art. 44 - Remoção e o deslocamento do funcionário 
de um para outro órgão ou unidade administrativa, e proces - 
sar-se-á l'ex-officio" ou a pedido do funcionário. 
Art. 45 - A remoção dependerá da existãncia de cla￾ros na lotação. 
Art. 46 - A remoção por permuta será proeeseada a 
pedido escrito de ambos os interessados. 
CAP±TULO vitu 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 47 - Haverá substituição nos casos de impedi ... 
mento legal ou afastamento do titular de cargo em cominsão * 
ou função gratificada, 
Art. 48 - A substituição será automática ou depende 
Irá de ato da administração. 
12- A substituição automática é a feita por 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAI109ü 
ESTADO DO PARANÁ 
IN= 
fls. 1.2 
funelonario previamente designado substituto do titular 
ser& remunerada por todo o período, sempre que exceder de 
dez (10) dias, 
§ 2a - A substituição que depender de ato da adiei 
nistração será sempre remunerada, 
§ 32- A substituição perdurará durante todo o 
afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou da￾signação de outro ocupante para o cargo ou função, objeto da 
substituição, ou ainda, no caso de nova designação de subbti 
tuto. 
Art. 49 - Durante o tempo de substituicão remunera￾da, o substituto receberá o vencimento ou gratificação do 
cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a per - 
cepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagens. 
Art. 5$ - Em caso de vacância, e atá o seu provimen 
to, poderá ser designado, pela autoridade competente, um 
responsável pelo expediente do cargo ou função, 
único - Ao responsável pelo expediente se aplicam 
as disposições do artigo 49, referentes à percepção do venei 
mento ou gratificação do cargo ou função pelo qual respon - 
der. 
CAPÍTULO IX 
DA PROMOÇÃO 
Art. 51 - Promoção á a elevação do funcionário à 2 
classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro' 
da mesma série de classes, obedecidas os critérios de mereci 
mento e de antiguidade, alternadamente. 
Art. 52 - Não poderá haver promoção de funcionário, 
em estagio probatário ou em disponibilidade, nem para classe 
em que houver cargo excedente. 
Art. 53 - Merecimento e a demonstração, por parte 
do funcionário, durante a sua permanància na classe, de fiál á
282: 
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ESTADO DO PARANÁ 
fia. 13 
cumprimento dos seus deveres e de eficiáncia no exercício do 
cargo, apurada na forma regulamentar, bem como da posse de 
qualificações e aptidão necessária t ao desempenho das atri 
buições da classe imediatamente superior. 
Gnico - Da apuração do merecimento será dado co 
ribeeimento ao fUnolonário. 
Art. 54 - A antiguidade será determinada pelo tempo 
de efetivo exercício na classe, apurldo em dias. 
ónico Havendo fusão de classes, a antiguidade 
abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. 
Art. 55 - Poderão concorrerá promoção por mereci, 
.mento mentcomente os funcionários colocados, por ordem de anti 
guidade, nos dois primeiros terços da lista, reeealvada a 
hipótese de mais vagas do que candidatos, quando poderão sor 
promovidos os integrantes do terceiro terço. 
§ I* - A promoção por merecimento recairá no fun 
cionário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo ou Premilien 
te da amarai, dentre os que figuram na data previamente or.: 
genizada pelo órgão competente. 
§ 22 - A lista será organizada para cada claseel 
e da mesma constarão os nomes dos funcionários de maior mero 
cimento, em número triplo ao das vagas a serem providas por 
este orítório. 
Art. 56 - As promoções serão realizadas anualmente: 
desde que verificada a existáncia de vagas. 
§ I* - Ni* decretada no prazo legal, a promoção* 
produzirá seus efeitos a partir do último dia do exercício 
anterior. 
§ 2e - Para todos os efeitos, será considerado * 
promovido o funcionário que vier a falecer-ou for aposentado 
sem que tenha sido decretada, no pra o legal, a promoção que 
lhe cabia por antiguidade. 
Art, 57 - Será de dois (2) anos de efetivo exerci 
cio na classe o interstício para promoção. 
único - Se não houver funcionário como requisito 
indicado neste artigo poderá, seja por antiguidade seja por 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 14 
merecimento, concorrer à promoção o que contar pelo menos 
tezentes e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na elas 
se. 
Art. 58 - O funcionário promovido passará, na ciaste 
superior, a contar novo interstício para efeito de nova pro. 
moção. 
, Art. 59 - O funcionário submetido a processo (Usei. 
plinar não poderá ser promovido enquanto não se verificar a 
hem procedância da acusação. 
óhice --Verificada a improcedância da acueação 
aerá o funcionário promovido, desde que a ela tenha direito. 
contando-ase o tempo desde a época devida. 
Art. 60 - Havendo empate na classificação por anti￾guidade, terá pretergracia o' funcionário de maior tempo do 
serviço no Município, continuando o empate, terá preferância, 
sucessivamente. o de maior tempo de, serviço palice, o de 
maior prole e o mais idoso. 
§ único - No caso de promoção da classe inicial, 45 
primeiro desempate será determinado pela classificação obti￾da em concurso. 
Art. 61 - O funcionário em exercício de mandato ele 
tive somente por antiguidade poderá ser promovido. 
Art. 62 - Será declarado sem efeito o ato que hou 
ver decretado inddvidamente a promoção, emli beneficio (leque 
le a quem cabia de direito. 
§ ia - O funcionário promovido indevidamente nãO 
ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. 
§ 20 - O funcionário ao qual cabia a promoção ee 
rá indenlzado9 da diferença de vencimento a que tiver diret. 
te, 
Art. 63 - 0 processo de promoção ficará a cargo do 
4rgão do pessoal ou de comissão especial instituída pela aum 
toridade competente. 
Art. 64 - O critério a que obedecer a promoção deve 
rá vir expresso no decreto respectivo. 
28 
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ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITULO X 
DO ACESSO 
Art. 65 - Acesso é o Ingresso do funcionário da elas 
se final de uma série de classes na classe inicial de outras 
de formação profissional agim oporém de escelÉo superior, pe 
los critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente 
observadas as linhas de correlação definidas em lei, atendi￾das os requisitos de habill;ttação profissional e o interstt 
cio na classe, 
único - Entende-se por série de classes auxiliar' 
aquela da qual for faculeado acesso a outra, de atividade 0 
correlata, tarefas mais complexas, maior grau de respons•abim 
lidado e vencimento superior, n entendendo-se estia como sé 
rica de classe principal. 
Art. 66 - Será de dois (2) anos de efetivo exercL - 
cio na classe o interstício para o funcionário concorrer a o 
acesso, reduzindo-se para 1 (um) ano quando houver funcioná 
rio que possua aquele tempo. 
Art. 67 - Para o acesso á série de classes ou °lati￾se singular que dependa, cujo exercício dependa de habilitam 
Cãe profissional específica, fica o candidato m obrigado a 
apresentar o respectivo diploma ou certificado de habilita 
ção em curso exigido pela legislação vigente. 
Art. 68 - Aplicam-se ao provimento por acesso AO 
regras (*temais condições relativas à promoção. 
Art. 69 - O processo de provimento por acesso serás 
organizado pelo órgão do pessoal ou por demissão especial ins 
ti,ituida pela autoridade competente. 
CAPíTULO XI 
DA TRANSPEONCIA 
Art. 70 - Transferencia é a passagem do funcionário 
'w 2824 
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ESTADO DO PARANÁ 
.~~1. awner 
de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, medi 
ante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, 
se neceseário, e cumprido o interstício cabível. 
Art. 71 - A traneferância far-se-ál 
I - a pedido do funcionário, atendida a conve 
flanela do serviço; 
II - nex.officio", no interesse da Administra 
ção 
1$1 - Em hipóteee alguma será permitida a trana 
ferância 0ex-officio° para outro cargo de vencimentos bási￾Vos diferentes, 
- Ae transferánclas não poderão exceder de 
um terço das vagas de cada classe e s6 poderão ser efetuadas 
apés a época prevista para promoção e acesso. 
30- A transferância ilex-officloo não - /inter - 
romperá a contagem de tempo de serviço para efeito de promo. 
çao e acesso. 
Art, /2 - Caberá a transferância, atendidas as de - 
mais disposições deste Capítulo: 
I - de um cargo para outro, de igual denomina 
; 
II - de cargo integrante de uma série de elesa 
ser para outro de série diferente; 
/II - de cargo integrante de uma aárie de elas￾ses para cargo de classe singular; 
TV - de cargo de classe singular para outro lh 
tegrante de série de classes; 
V - de cargo de classe singular para outro de 
classe singular diferente. 
Art. 13 - O funcionário em estágio prObatérto não 
poderá ser transferido. 
Art. 74 - É de dois (2) anos o interstício obrigat6 
rio na classe, para transferância. 
Art. 75 - A transferância por permuta, a pedido 
282 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
será processada a requerimento firmado por ambos os interes￾sados e de acordo com o prescrito neste capitulo. 
CAPITULO 'ai 
DA READMISSX0 
Art. 76 - Readmissão 4 o reingresso no serviço pis 
blicoa municipal, sem ressarcimento de vencimentos e vante . 
gene, fdo funcionário exonerado ou demitido*depois de aPura 
do em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os 
motivos= que determinaram a demissão. 
1 único - A readmissão dependerá de prova de capac 
Jade, mediante inspeção médica*e da existãncia de vaga, a 
ser provida pelo critério de merecimento. 
Art, 77 - A readmissão far.-se-á de prefeancia no 
cargo anteriormente ocupado pelo fUncionário, 
$ &doo - A readimissão poderá efetivar-se cio 
cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormen 
te ocupado pelo funoionário, atendido o requisito de habtli 
teço profissional, 
Art. 78 - O tempo de serviço pt bliao municipal do 
readmitido, anterior à sua exoneração ou demissão*será conta 
do para todos os efeitos legais. 
CAPITULO nu 
DA REINTZGRAÇXO 
Art. 79 - A reintegração* que decorrerá de decisão I 
administrativa ou judioiária, é o reingresso do funcionárie 
no serviço 124b1100, com ressarcimento doa vencimentos e venta 
gens do cargo* 
§ único - A deciaão administrativa que datemmi 
nar ,inintegração será proferida em pedido de reconsideração' 
282 
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ESTADO DO PARANÁ 
Fls*18* 
em recurso ou revisão de processo* 
Art. 80 - A reintegração aerá no cargo eihteriorw- # 
mente ocupado;se este houver sido traneferaddo, no resultan 
te da transformação; e, se extinto, em cargo de nível de von 
cimento equivalente, comprovada pelo 'órgão competente a ha￾bilitação do fUncionário* 
Ç (mico - Não sendo possível fazer a reinte 
gração pela forma prescrita neste artigo, será o ex-funcioná 
rio posto em disponibilidade no cargo que exercia, cabendo 
1he a retribuição que percebia na data do ~temente. 
Art. 81 - Reintegrado Judicialmente o funcionário * 
quem lhe ocupava o lugar será exonerado ou será reconduzido, 
ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os ca. 
aos, a qualquer indenização. 
Art, 82 - 0 funcionário reintegrado será submetidO# 
a inspeçãopmádica e aposentado, quando julgado lezty~, no cár 
go em que houver sido reintegrado* 
CAPiTULO XIV 
no 4PRovEITAMRNTN, 
Art. 83 - Aproveitamento á o retorno do funcionário 
em disponibilidade ao exerclato do cargo pCblioo. 
Gnico - 0 aproveitamento far-se-á a pedidel 
ou 1'ex-officio respeitada sempre a habilitação proffssional* 
Art. 84 - Será obrigstirio o aproveitamento do fun￾cionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remire 
ração compatíveis com os do anteriormente ocupado. 
§ ;mico - 0 aproveitamento dependerá de prova 
de capacidade, mediante inspeção medica. 
Art. 85 - Será tornado sem efeito o aproveitamento' 
e cassada a disponibilidade do fibncionário se este, dbntifi. 
eariertaexpeessamente do ato de aproveitamento, não tomar pos 
-I 2827 
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ESTADO DO PARANÁ 
se no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua an￾terior dtt situação, Eléatt& caso de doença comprovada em inspe 
40 médica. 
(mico - Provada em Inspeção médica a incapacidade 
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálouló 
d.tenpo desta, será levado em conta o perlodo de dispor ibill 
dada. 
CAPITULO XIV 
DA REVERSIO 
Art. 86 - Reversão é o ~grosso no serviço públi￾co do funcionário aposentado, quando insubsistentes os moti￾vos da aposentadoria. 
Art. 87 .. A reversão far-se-á ex-officiou ou a pedi
do, de preferância no mesmo cargo ou naquele em que ee tenha 
transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equi￾valente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito dê' 
habilitação profissional. 
§ ia - Para que a reversão possa efetivar-se, 
necessário que o aposentado: 
e) - não haja completado cinquenta e cinco a. 
nos de idade: 
b) - não Conte- mais de vinte e cinco anos de 
tempo de serviço e de Inatividade computados em conjunto; 
- seja julgado apto em inspeção de salde; 
d) - tenha o seu retorno á atividade considera 
do como de interesse do serviço público, a juizo da adminit. 
tração, 
§ 2 4.- A reversão, a pedido, em cargo que a lei' 
determinar seja preenchido por promoção ou acesso, pelo crie 
térlo de merecimento, somente será feita quando ficar compro 
vedo inexistir funcionário habilitado ao seu preenchimento, 
Art. 88 A reversão do funcionário aposentado dará 
• 
' 2823 • 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 20 
direito, em caso de nova aposentadoria, 4 contagem do tempo' 
em que esteve aposentado* 
Art. 89 - O funcionário que reverter não será apo 
sentado novamente, eem que tenham decorrido cinco anos de ate 
ttvo exercício*salvo se a aposentadoria for por motivo de 
saúde. 
Art*90 - será tornada sem efeito a reversas do fura 
cionário que não tomar posse e entrar em exercício dentro 4 
dos prazoe legais* 
CAPÍTULO, XV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 91 . Readaptação é o provimento do funcionário 
em cargo mais compatível com a sua ca? opacidade física ou 
intelectual e vocação, podendo ser realizada 0ex-officio" ou 
a pedido do interessado. 
Art* 92 - A readaptação verificar•-se-á: 
I - quando ficar comprovado, mediante inspe 
ção máada„ a modificação do estado doico ou dae condiçãee 
de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiància para 
a função; 
II - quando o nível de desenvolvimento mental 
do funcionário não mais corresponder às exigãncias da função; 
1 XII - (Vendo a 1 função atribuída ao funcio-i. 
nario não corresponder aos seus pendores - vocacionais; • 
IV - quando se apurar que olbncionário n ão 
possui a habilitação profissional exigida em lel para o cai 
go quó ocupa, 
§ único O processo de readaptação baseado nos in. 
cisos I e II será iniciado mediante lauda firmado por juntai 
medica* 
Arte 93 - A readaptação não acarretará redução 40 
vencimento e vantagens legais efetivamente percebidas, asse, 
gurando-se sempre a diferença a que o runcionário fizer jus4 
2823 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 21 
quando for o caso de readaptação em cargo de nivel inferiOr¥ 
12 - O cargo indicado pendo do MOMO nivel de 
vencimento, a readaptação far..ne-á mediante o instituto da 1 
transterãnela. 
0 2* - A readaptação por transferância não depen 
dará da satisfação das condições de habilitação previstas no 
artigo 70-e $014 feita mediante proposta do árgaõ de pessoal. 
TiT rir 
CAPITULO ÚNICO_ 
DA VAÇÃNCIA DOS CARGOS E FUNÇ4 GRATIPICADA 
Art4 94 - A vacância dos cargos decorrerá de: 
- exoneração; 
/I - demissão; 
III - promoção e acesso; 
tv - transferancia; 
V - readaptação; 
VI - aposentadoria; 
• casos de: 
V// . nomeação para outro cargo, reeraivados os 
a) - substituição; 
b) cargo em comissão; 
c) - acumulação legai, desde que, no ato da 
provimento, conste esta circunstancia. 
VIII - falecimento. 
Art. 95 - Dar-se-á a exoneração: 
I - a pedido: 
IX - ilex-offloon; 
a)- quando se tratar de cargo em comissão; 
quando não satisfeitas as condições de ea 
tágio probatório. 
Art. 96 - A vaga ocorrerá na data: 
2830 
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tis 22 
. da publicação do ato de promoção*acessos 
transferância*readaptação, aposentadoria*exoneração ou d+. 
missão do .Acupante do cargo; 
I/ . da posse em outro cargo, observado o die. 
poeto no inciso VII do artigo 94; 
III - do falecimento do ocupante do cargo; 
- da vigância do ato que criar o cargo e con 
ceder dotação para o seu provim.-ento ou do que determinar es 
ta 1512tima medida*se o cargo estiver criado; 
V . da vigância do ato que extinguir cargo 
cuja dotação permita o preetsichimento de cargo vago. 
§ (mico . Verificada a vaga, serão consideradas a. 
bertan na mesma data, todas as que decorrerem de seu preon 
chiment0. 
Art. 97 - Tratando.se de função gratificada, dar-se4 
á vacância por dispensa, apedido ou nex-officloo, ou por dee 
tituição. 
TITULO IV .- . 
DOS D/RgTOSt VANTAantS E CONCESs8ES 
çApiTu!p! 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art* 98 - Será considerado de efetivo exercício 
afastamento em virtude de: 
I - férias; 
II - casamento, até oito (8) dias; 
XXI - luto por falecimento de cenjuge*filho 
pai, mãe e irmão, ató oito (8) dias; 
IV - convocação para o serviço militar; 
V . jGri e outros servaços obrigatérios por 
VI exercido de cargo ou função de governo 
ou administração, por designação do Presidente da Relláblioal 
283i 
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fie, 23 
ou através de mandato eletivo*na administraço pública fede 
ralo eatadual e municipal, inolueive autarquias, sociedades' 
de economia mista, empresas pUlicas e funde instituídas 
pelo Poder Pilblico; 
VIII- miga* ou estudo em qualquer parte do ter 
ritérío nacional, quando o afastamento houver sido autorizfr. 
do pelo Prefeito ou Presidente da Câmara; 
VII/ . exercício de nandaia° legislativo federal 
e estadual; 
IX - licença ~ciai; 
X - licença para tratamento de ~de; 
X/ - licença a funcionário que sofrer ~1~4. 
te no trabalho ou for atacado de doença profissional, na 
forma dos parágrafos 1*, 2*, 3* e 41deste artigo; 
XI inça à funcionaria gestante; 
XIII - faltas até o máximo de trie (3) durante' 
o mis, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar; 
XIV - licença por motivo de doença em pessoal0 
da família; cônjuge*pai, mãe ou irmão, ~lho, até noven. 
ta (90) dias num qUinqUenio; 
§ 1* - Para os efeitos desta lei, entendo-sã por 
acidente no trabalho o evento que cause dano tísico t ou me n 
tal ceifo funcionário por efeito ou não na ocasião do serviço* 
g 2$1 - Equiparam-se ao acidente no trabatHo, quan 
do não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no ser 
viço ou em razão dele. 
3a 4. Por doença profissional, para os efeito& 
desta lei, entende-se aquela que decorrer das condições do 
serviço ou de fatos nele ocorridos. 
- Nos casos previstos nos parágrafos ante ,. 
rioaes, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabe￾lecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho 
e da doença profissional, 
§ 5* t considerado como de efetivo exercício 
para. tidas os efetos legais, o período compreendido entre a 
28? 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 24 
• 
data do laudo que t:determinar o afastamento definitivo do fun 
clonÁrlo e a da decretação da respectiva aposentadoria, doi 
de que esse período nãO ultrapasse noventa (90) dias. 
Art. 99 - 0 tempo de serviço palato° federal, está 
dual, municipal, autárquico, em ,•:- ifundaçãO e de economia mis 
ta, deade que. o governo .seja acionista, será computado 
para todos os eretas legais. 
Art.100 - 0 perlado de f(Srias não gozadas na adminle 
tração municipal e contado em dobro, ecrã computado também ' 
para todos os efeitos legais. 
Art.101 - Para os efeitos de aposentadoria e dispo» 
nibilidade será computado integralmente: 
/ - o período de se 'iço ativo na Forças Arma 
das, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em 
operação de guerra; 
II - o tempo em que o fUnclonário esteve em dl* 
ponibilidade.cm aposentadória. 
Art.102' - 0 tempo de serviço será computado 711110ta 
de certidões passadas pelo órgão competente e na firma de re 
gula mentação própria, 
Art.103 - Não será computado para nenhum efeito o 
tempo de serviço gratuito. 
Art.104- Durante o exerclelo de mandato eletivo de 
deral ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício' 
do cargo e somente por antiguidade pode ser promovido ou Pro 
vido por acesso, contando., e o tempo de serviço apenas 
para essa promoção, acesso -e aposentadoria. 
la Se o mandato for de Prefeito, o funcion
rio '4 licenciado com opção de vencimento e sem prejuízo dos 
direitos assegurados em lei. 
§ 2* - Se o mandato for de vereador, havendo com 
patibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, 
mas, não havendo, ficará afastado do cargo, e, no caso de a.6. 
fastamento, o seu tempo de serviço será contado para. todos 
2832g 
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ESTADO DO PARANÁ 
1111%4.25 
Os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
Art. 105 - É vedada a acumulação de tempo dee servi 
to prestado*concorrente ou simultaneamente*em dois ou mata 
cargos do serviço público f,!,federal, estadual*municipal* ge 
tárquico ou de economia mista*fundação e omPreea palteaa 
Art. 106 . A efipuração do tempo de serviço será fel 
ta em dias. 
10- 0 nISmero de dias será convertido em anos* 
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 
20- Feita a conversão*dos dias restantes atib 
cento e oitenta dias não serâ)computedos*arredondando-se pa 
ra um ano quando exceder ,z esse número noa casos de cálculo1 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 
CAPITULO II 
DA ESTABILIDADE 
Art. 107 - Estabilidafle á a situação adquirida pelo 
funcionário efetivo*após o transcurso do período de está 
gio probatório*que lhe garante a permanãncia no cargo, dele 
e podendo ser demitido em virtude de aentença judicial ou 
de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha 1 
assegurado ampla defesa. 
Ç único — A estabilidade diz respeito ao serviço pG 
blico e não ao cargo ou /Unção. 
Art. 109 - São estáveis*após dois (2) anos de exer 
cicio, os funcionários nomeados por concurso. 
Art. 109 - 0 funcionário estável sémente perderá o 
Cargo em virtude de sentença judicial ou de decisÃo em or+*. 
cesso administrativo. 
único - Extinguindo-se o cargo*o funcionário es￾tavel ficará em disponibilidade*sem prejuízo dos vencimen - 
tos e vantagens até o seu obrigatório aproveitamento em ou 
tro cargo de natureza e remuneração compativois com o que * 
ocupava. 
283; 
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ESTADO DO PARANÁ 
fls. 25* 
CAPITULO III 
DA APOSENTADORIA 
Art.110 - O funcionário será aposentado: 
I . por invalidez; 
II - compulsáriamente, aos setenta (70) anos 
de idade; 
III - voluntadãmente, depois de trinta e cinco 
(35.) anos de serviço 
§ IR. No caso do inciso I/I, o prazo é de trio 
ta (30) anos para as mulheres. 
2R. A aposentadoria por invalidez será sempre 
precedida de licença por período não inferior a vinte e qua￾tro (24) meses, salvo quando a Junta Médica declarar a inca. 
paridade definitiva para O serviço público. 
§ SR- Será aposentado o funcionário que depois' 
de vinte a quatro (24) meses de licença para tratamento de 
saúde for considerado inválido para o servioo pUlico e mio 
puder ser readaptado. 
§ 42- No caso do inciso III, o funcionário aguar 
dará em exercício ou dele afastado legalmente. otrublicação 
do ato d:aaposentadoria. 
51b. No caso do inciso o funcionario e dia 
pensado do comparecimento ao serviço, appartir da data em 1 
que completar a idade limite. 
6R. Atendendo à natureza especial do serviço] 
poderá ocorrer redução dos limites estabelecidos para a apo￾sentadoria, na forma da legislação federal competente. 
70- Para os efeitos deste artigo e demais e￾feitos legais, será assegurado ao fUncionário público admi￾tido antes do oito (8) de maio de 1967 e que tiver tempo de 
serviço prestado até quinze (15) de março de 1968, o direi. 
to de computar esse tempo com acréscimo do resultado obtido* 
com a multiplicação do total desse tempo por trinta e einco 
283w 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fie, 21 
(35) e imediata divisão per trinta, reduzído,parw ao mu￾iheres„ tal fator de cálculo, pra trinta (30) e vinte e 
cinco (25), respectivamente, 
Arts 111 - 0 funcionário com vinte (20) anos de 
efetivo exercício em cargo público neste município, no 
mínimo, pode contar para efeito de aposentadoria por tem 
po de serviço, por invalidez e compulsúria, o tempo de I 
serviço prestado em atividade abrangida pela Previdõncia 
Social Urbana, 
§ 1* - 0 tempo de serviço será contado de acor 
do com as Leis Federais na. 6.226, de 14 de julho de 1975, 
e 6.864, de 1* de dezembro de 1950, e legislação superveni 
ente, observadas as seguintes normas: 
I - Não á admitida a contagem em dobre ou 
em outras condições espeeiaís; 
I/ - t vedada a acumulação de tempo de ser￾viço público com o de atividade vinculada ao regime da Pre 
viancla Social Urbana, quando concomitantes; 
III - Não aerá contado ao funcionário ptIbli. 
coo tempo de serviço que já tenha sido contado para a apo 
sentadoria em outro regime. 
§ 2* - Se a soma dos tempos de serviço ultra, .* 
passarem os limites efeito de aposentadoria, ente excesso' 
não pode ser considerado para qualquer efeito. 
§ 3R - o tempo de serviço público municipaloa 
rslins especificados nas Leis Federais me. 6.226°he 
6.564, regulamentadas pelos Decretos na, 83,050, de 24 de 
janeiro de 1979, e 85.850, de 30 de março de 1981, reapac. 
tivamente, será, comprovado pela emissão de certidão de tem 
pe de serviços 
§ 4* - 0 Orgão do pessoal deve promover o levan 
terrento do tempo de serviço público municipal sob o regime' 
estatutário tendo em vista os assentamentos funcionais e eml 
tir em dulia (2) vier certidão de tempo de serviço, entregan￾do a primeira via ao interessado, mediante recibo na' 
283 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
f1 s. 28 
segunda via, e efetuado anotação na Carteira de Trabalho. 
59 - 0 recibo passado pelo intAteressado na se 
gorada via da certidão de tempo de serviço implica na concor￾dância quanto ao tempo certificado. 
§ 69 . O tempo de serviço em atividade vineulada 
ao regime da Previdância Social Urir:ana pode ser provado com 
a certidão fornecida pelo setor do INPS. 
79 - A contagem do tempo de serviço de attvid& 
de exercida sob o regime da Previdáncia Social Urbana deve I 
ser requerida pelo funcionário, anexando a certidão forneci 
da pelo órgão competente do INPS e demale documentos compro. 
batórios, 
§ 92 Acolhido o pedido, será expedido decreto' 
contando o tempo de serviço para os fino deste artigo. 
§ 92 *. A contagem de tempo de serviço de ativida 
de provada não se aplica às aposentadorias já concedidas. 
10 - Concedida a aposentadoria: o órgão do pot; 
soai fará a comulthcação ao INPS. 
Art. 112 - O funcionário efetive será sTsaentado: 
I com vencimento ou remuneração integral' 
a) - quando contar trinta e cinco (35) anos"' 
de serviço, se do sexo masculino, ou trinta (30) anos de eer 
viço do sexo feminino, ou menos quando a lei determinar 00, 
tendendo a nature*a do serviço. 
b) - por invalidez em virtude de acidente o,. 
corrido no serviço, por ,,Imoléatia profissional ou doença' 
grave, contagiosa ou incurável. 
II - com vencimento ou remuneração proporcio￾nal ao tempo de serviço: 
a) - quando aposentado compulsoriamente;; 
b) quando contar meie de quinze (15) anos 
de tempo de serviço prestado efetiva e exclusivamente ao mu 
nielpio, se requerer sua aposentadoria. 
Art. 113 in• 0 funcionário em comissão será aposentado 
com vencimento ou remuneração integral por motivo de acidem- 
2837 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fia, 29 
te no trabalho ou moléstia profissional. 
Art, 114 - O funcionário que per ocasião da aposen-_, 
tadoria ocupe ou tenha ocupado cargo em comissão OU função I 
gratificadasou ambos., pelo prazo mintmo de dez (10) anos 
consecutivos ou alternados, e contar mais de vinte (20) ano& 
de efetivo exercício no serviço público municipal, terá o 
proventos calculados com base no vencimento ou remuneração 
do cargo ou funga° exercidos, ressalvada a opção expressa p4 
ra o vencimento ou remuneração do caro efetivo, 
§ 11- O prazo de dez (10) anos previsto neste • 
artigo reduz- ee para nove (9) anos, desde que o funcionário* 
tenha prestado meie de vinte e cinco (25) anos de efetivo * 
serviço ao Município de Arapongas. 
§ 29 - Quando mais de um cargo ou função tenhglia 
sido exercidos, adotar-se-á, para cálculo, o e vencimento OU 
remuneração do cargo de maior padrão ou slmbolo, desde que t 
lhe corresponda um exercício mínimo, consecutivo ou não 
de dois (2) aNOS. 
§ a - Poderá também o funcionário optar pelo 
vencimento do cargo efetivo somado ao valor da função grati￾ficada exercida. 
Art, 115 - Os aposentados receberão, juntamente com 
o vencimento, as peroentagens, gratificaçaes, adicionais por 
tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuída-e aoS 
funcionários por lei, em caráter permanente. 
fi único -.. A parte relativa a percentagem será calou 
fada na base de um doze avos do total recebrido pelo fundoott 
rio a esse titulo, durante os doze (12) meses anteriores ao 
decreto da aposentadoria. 
Art, 116 - guando ocorrer aposentadoria por tempo * 
integral de serviço, os ocupantes de cargos de carreira que 
tenham atingido a última classe de suas respectivas carreiras, 
eerão aposentados com direitos e vantagens correspondentes it 
classe imedial.tamente superior a que pertencer, desde que 
283J 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
rie,ov 
exista na eacalonagem geral essa clasae*e, no caso*negat*.. 
vo, com ás direitos e vantagens correspondentes a vinte e 
cinco pôr cento (25%) sobre os seus vencimentos percebidos * 
na atividade*. inclusive sobre os adicionais concedidos. 
§ -• Os mesmos direitos e vantagens doerão OOn: 
cedidos aos ocupantes de cargos isolados de provimento efeti 
VO. 
22 - Os direitos e vantagens concedidos serão4 
incorporados aos proventos de inatividade, no cálculo de fi.. 
seção, e sofrerão alteração quando tia modificarem os venci 
mentos; atribuídos á classe ou padrão básicos de flua aposen.,. 
tadoria. 
Art. 117 - Cs proventos de iIriáltiVidade serão revis￾t00 sempre que houver alteração de vencimentos*direitos 
vantagens, bem como modificações nas estruturas dos cargos • 
eler— efetivos õu em-comissão do pessoal ativo, de categoria ei 
quivalente e nas mesmas condições. 
Art. 118 A aposentadoria produzirá efeito a par... 
tir da publicação do respectivo decreto no órgão oflcial 
• 
CAPÍTULO Til 
DA DISPONIBILIDADE 
Art. 119 - Disponibilidade é o afastamento do fun4,. 
cionário efetivo em virtude da extinção do cargo. 
Art, 120 . O funcionário ficará em disponibilidade! 
remunerada: 
1 - quando., dispondo de entabiligade mo ser.. 
viço houver aldO extinto o cargo de que era titular; 
11 quando*tenha sido reintegrado, não fere 
possível, na forma deste estatuto, eus recondução no cargo 4 
de que era detentor; 
- O funcionário em disponibilidade será o.. 
brigatorlamente aproveitado na primeira vaga que ocorrera0e 
Jaz 
o 
-¥É 
283ã 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
não se destine a promoção por antiguidade, atendidaa ao con 
(lições de habilitação profissional e equivalancia de venci - 
mente ou remuneração* 
§ 2Q . Restabelecido o cargo, ainda que modifica 
da a sua denominação, será obrigatoriaMente aproveitado ne 
lerse já não o tiver sido em outro, o funcionário ponto em 
disponibilidade quando da sua extinção, 
§ 39 . A disponibilidade no cargo efetivo não eX 
clui a nomeação para cargo em comissão, com direito a opção. 
§ 4Q - Enquanto não vagar cargo noa condições 
previstas para o aproveitamento do funcionáriohm disponibili 
dado, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo an 
terior, poderá o Prefeito ou Presidente da Cãmara atribuir . 
lhe, em caráter temporário, funçõea compatíveis com o cargo' 
que ocupava. 
§ Se - 0 funcionário colocado em disponibilidade 
poderá ser aposentado, a pedido. 
Art. 121 - 0 período relativo à disponibilidade 
considerado como de exercício comente para efeito de apoOen￾tadoria e gratificação adicional. 
CAPITULO V 
DAS .RIAS 
Art. 122 0 funcionário gozará trinta (30) dias 
consecutivos de féria por ano, de acordo com a escala erga,. 
ninada pelo Chefe da Repartição, tendo em vista a cfnmenítm￾eia do serviço, e comunicada ao órgão do pessoal. 
§ 12 - É proibido levará conta de férias qual 
quer falta ao serviço. 
§ 21a - Somente depois do primeiro ano de exerci.. 
cio, adquirirá o funcionário direito de férias. 
Art, 123 - 0 funcionário que' por imperiosa ~sol 
dada do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu 
terá computado o respectivo período em dobro para todos os 
• 
• 
284 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls, 32 
efeitoe legais, na forma de regulamentação própria. 
§ 10 - Haverá presunção de impedimento decorren￾te de necessidade dohervieo, quando o funcionário deixar de 
gozar farlea e não houver sido comunicado O fato pelo aeu 
chefe.imediato ao órgão do peseoal. 
§ 2a - 0 funcionário que não desejar o benefício 
deste artigo* poderá gozar as férias em Outra época, 
Art. 124 facultado ao funcionário converter um 
terço (1/3) de suas fárias em abono pecunlariol deade que 
benefício seja requerido atá quinze (25) dias antes do vendi, 
mento do período. aquisitivo. 
Art. 125 - Durante an férias, o funcionário terá dl 
reit° a todas as vantagens, como se estivesse em exercício4 
Art. 126 - O funcionário promovido, removido Ou 
transferido, quando em gozo de férias, não ocra obrigado 
Interrompê-las. 
Arte 127 - Ao entrar em fárias o funcionário comuni 
cará ao seu chefe imediato o endereço eventual, sendo lhe
cultado gozá-las onde lhe aprouver. 
Art. 128 4- O funcionário que exercer cargo de diro￾ção não será compreendido na. escala de farias. 
Art. 129 - A família do fUncionario que falecer em 
gozo de Várias, será, pago o vencimento ou remuneração remiti 
vo ao período de farias não gozada. 
CAPITULO VI 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 130 - Vencimento á a retribuição polo efetivos 
exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou ao nível fi 
xado em lei. 
Art. 131 - Remuneração 6 a retribuição pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as van 
tagens financeiras asseguradas por lei. 
Art. 132 - Perdera o vencimento ou remuneração dO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPO 11 
ESTADO DO PARANÁ 
44C5j.0,0 
cargo efetivo o funcionário: 
I - nomeado para cargo em Comissão, ressalVa 
do o direito de opção e io de acumulação legal; 
II - em exercício de mandato eletivo federais. 
e entiadual; 
III - à disposição de outro Poder ou de árg0.44 
palie°, da administração direta ou indireta, salvo quando 4 
se tratar de requisição da Prewidancia da República ou 
juízo do Prefeito ou Preetdente da Câmara; 
IV - em missão ou estudo, quando exceder o. 
prazo de sele (6) meses* 
Art. 133 - O funcionário perderá: 
. o vencimento ou remuneração do dia se 
não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléetia 
comprovada; 
II - um terço do vencimento ou remuneração do 
dia,, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma s 
hora ou quando se retirar antes de findo o período do traba,- 
§ único - Nenhum desconto se fará ao vencimento *á 
remuneração quando a soma correspondente aos compareeimentO0 
depois da hora mareada para o início do expediente não exce,.. 
der de trinta (30) minutos por mas. 
Art, 134 - O vencimento, a remuneração e os proveu 
toe não sofrer-tio descontos alám doa previctoe em lei nem# 
serão objeto de arreato, sequestro ou penhora, salvo quando 
se tratar det 
1 - prestação de alimentos determinada judi 
ciálmente; 
II - reposição ou Indenização devida á Pazen 
da Municipal. 
Art, 135 As reposiçâes e indenizações Fazenda a 
munielpal serão descontadas em parcelaa mensais, não exceda* 
tes da -u_ quinta parte do vencimento ou remuneração;. 
1 
1 
N- -284.2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- No0 caseie de comprovada m1.44, e rePOCidm• 
ção deve ser feita de uma ' vez, sem prejuízo das penalida 
dados cabíveis. 
Quando o funcionário for exonerado ou 
demitido, a quantia devida eerá interna na Dívida ativa. 
Art. 236- Podem ser jus-ti:Oleadas ate trine (3) fel. 
ta* ao serviço por mãe, mediante apresentação de atestado 
médico. 
Art. 187- Desde que tenha exercido cargos em comi*J 
são pele prazo de 8 (eito) anos, consecutitoos ou alternados, 
ainda que em oriodo anterior a este estatuto, o funcionário 
efetivo fará jua a perceber:;,,em caráter definitivo, o ven 
cimento ou remuneração correspondete ao símbolo do último .1 
Cargo em comissão por ele exercido. 
§ único - Se o tunctonário tiver exercido an￾tas Cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração,por 
prazo não inferior a dois (2) anos, poderá optar pelo venci￾mento ou remuneração desee cargo. 
art. 138- 0 valor da função gratificada exercida 
por funcionário efetue pelo prazo de cinco (5) *nos. ~Sem. 
outivos ou alternados, ainda que em período anterior a este 
estatuto, será incorporado definitivamente ao seu vencimento 
ou remuneração. 
Art. 139. O vencimento estabelecido na forma dee RN 
tigos 137 e 138 eervirá de base de cálculo para a concessão' 
de vantagens, aposentadoria e disponibilidade. 
CAPITULO Vit 
pACONSIONAÇXO 
Art. 140- É permitido a consignação em f&lha de 
vencimento, remuneração ou proventos, podendo servir a ga. 
rantia de: 
3‘ 284k'i? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fle45 
I - juros e amortização de empréstimos ou 
financiamentos imobiliários; 
II - pagamento de contribuiçõela entidadesi, 
associativas ou de previdgncia social. 
III - quantia devida à Fazenda Municipal; 
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente. 
CAPÍTULO VIII 
DAS VANTAGEM 
Art. 141 - Além do vencimento ou remuneração*pode.. 
ra o funcionário perceber as seguintes vantagens peOuniáriest 
I - adicionais! 
II - gratificação; 
III - diárias; 
IV - salário-família; 
V - auxílio para diferença de caixa; 
VI - auxílio doença. 
SEÇIO 
DOS ADICIONAIS 
Art. 142 - O funcionário efetivo terá acréscimo mo 
vencimentos, de cinco (5) em cinco (5) anos de ~releio* Oin 
co por cento (5%) até completar vinte e cinco por cento (250* 
por serviço público efetivo, 
§ 1* A incorporação do ~étimo será imedi 
ata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilida. 
de, e terá computada igualmente sobre as alterações dos yen,
cimentosdo cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido*. 
§ 20 - O funelonário efetivo terá acréscimo/ 
aos vencimentos de vinte e cinco por. cento (25%) desde que 
venha a completar vinte e cinco (25) anos de serviço público 
-yrv• 
• 
2841-1 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fla. 35 
efetivo prestando exTkzeZseamente ao Município de Arapongan,, 
5 30 . A incorporação desse seréacimo será ~dia 
ta, na forma do parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 4* - A partir da vig;ncia reate estatuto, fica 
extinto o aer6bcimo de cinco por cento (5%) por ano excedenbe• 
a trinta (30) anos de eerviço público e concedido atá o má#1 
mo de vinte e cinco por cento (25%). 
5*- 0 funcionário que estiver percebendo atu￾almente o acr;ncimo de cinco por cento (5%) por ano exceden.-
te a trinta (30) anos de serviço, continuará fazendo jus 
percepção deeee adicional até o máximo de vinte e cinco 
25%) por dento, se não optar pela concess4mediata do acre￾cimo previsto no parágrafo segundo deste artigo. 
§ 6* - Enquanto no exercício de cargo em comia 
são o funcionário efetivo fará jus a perceber o adicional t 
por tempo de eerviço calculado nobre o vencimento desse ow. 
go, se assim optar. 
§ 7* - No cálculo, para efeito de pagamento de 
adicionais, será respeitada sempre a soma do vencimento 
crescido do anteriormente deferido. 
SEÇÃO II 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 143 - Conceder-se-á gratificação: 
I - de função; 
- pela prestação de serviço extraordinárie; 
III - pelo exercício de cargo ou função para o 
qual seja necessário título de nivel universtÉrio; 
IV - pelo exercício de cargo ou função para o 
qual seja exigido título táenico em nível médio. 
Art. 144 - A gratificação de função ; a que corres￾ponde ao exercício de função gratificada - existente * 
no quadro de pessoal, 
• 
• 
284 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
fls.37 
Art. 145 - A gratificação pela prestação de serviço 
extraordinário será paga por hora de trabalho, prorrogado ou 
antecipado e, não poderá exceder a um (1/3) do vencimento 1 
percebido pelo funcionário. 
Art. 146 - 0 funcionário de nível universitário, o--
cupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigi 
do título universitário ou equivalente, perceberá uma grati.-
ficação de 10% (dez por cento) sobre o respectivo vencimento 
ou remuneração, 
Art. 147 - 0 funcionário que possuir título de ní 
vel universitário. embora não ocupe cargo cujo provimento exi 
ja tal título, fará jus a uma gratificação de 5% (cinco por 
cento) sobre o respectivo vencimento ou remuneração* 
Art. 14$ - Ao funcionário portador de título tácni. 
code nível anedio, ocupante de cargo para cujo ingreeso ou 
desempenho seja exigido tal título, perceberá urna gratifica- 
- çao de 8% (oito por cento) sobre o respectivo vencimento ou 
remunerarão. 
SEÇÃO Ir' 
DAS DIÁRIAs 
Art. 149 - Ao funcionário que se deslocar da sede do 
Município, no desempenho de suas atribuições, será concedida 
uma diária, a título de indenização das despesas de viagem * 
alimentação e pousada. 
Art, 150 - As diárias serão arbitradas e concedida:a 
dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acordo 
com a regulamentação competente, 
SEÇXO 
DO SAI,ÁTÇRIO FAMÍLIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 151 0 salário-família é o auxílio pecuniárin l
especial, concedido pelo Município, ao funcionário ativo, ina 
'L)'284(,73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fiei 3$ 
tivo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das 
despesas de manutenção de sua família. 
Art. 152 - Conceder-se-á salário-família ao funcio. 
vário por cada um dos seguintes dependentes: 
I - pelo cônjuge que não exerça atividade re 
minerada; 
II . filho menor de vinte e um anos, sem rem. 
da pr6prta; 
III - filhe inválido, de qualquer idade, com 
provadamente Incapaz para exercer qualquer atividade remune. 
rada; 
XV • filho estudante, que frequentar curso se 
oundário ou superior, em estabelecimento de ensino .fotícials 
ou particular e que não exerça atividade lucrativa, atei a 
idade de vinte e quatro mos. 
11 único - Compreende-se neste artigo o filho de 
qualquer condição, o enteado, o adotivo, o iegitiTrialRe , o;:tipp, 
mediante autorização judicial, viva sob a guarda e abstento' 
do funcionário. 
Art. 153 - Quando pai *Não forem funcionários do 
Município e viverem em comum, o salário-família será concedi 
do ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependen 
tee sob a sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com 
a distribuição doe dependentes. 
Art. 154 . Equiparam-se ao pai e ã mãe os represem. 
tentes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda o 
manutenção estiveram confiados, por autorização judicial, os 
beneficiários. 
Art. 155 - O salário-família não está sujeito 
qualquer tributo nem servirá de base para qualquer contribui 
ção. 
Art. 156 - Cada cota do salário-família corresponde 
rá, a cinco por cento (5%) do:. salárlomintmo vigente no Muni 
cípio e será devida a partir da, data em que se der o fato ou 
2847 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 39 
ato, devidamente instruído. 
SEÇÃO v 
DO AUX/LIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA 
Art. 157 - Ao funcionário que, no desempenho de suas 
atribuições lidar com numerário do Município, sairá concedido 
auxílio financ&èro mensal correspondente a oinco por cento ( 
5%) do valor do respeceivo símbolo ou nível de vencimento pa 
ra compensar diferença de caixa. 
8E09 VI 
DO AUXILIO-DOENÇA 
Art. 158 - Após doze (12) meses consecutivos de li 
cença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a 
um Wits de vencimento, a título de auxílio-doença, que ecrã t 
em folha, a requerimento do interessado. 
CAPITULO IX 
DO AUXILIO FUNERAL 
Art. 159 - Ao cânjuge, ou na falta deste, à pessoa 
que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do 
funcionário, ativo, Inativo ou em disponibilidade, será cows 
cedido, a título de funeral, a quantia correspondente a um 
mãe de remuneração ou provento. 
41 12 - A despesa correrá por dotação própria do 
cargo, não podendo por esse motivo novo ocupante entrar em 
exercício antes do transcurso de trinta diake. 
2i1- 0 pagamento será efetuado mediante reque￾rimento, à vista da certidão de óbito. 
Art. 160 - Em caso de acumulação legal de cargos do 
2843 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls• 40 
Hun/01.01o, o auxílio- funeral correspondera ao pagamento do. 
cargo de maior vencimento do funcionário falecido. 
Art. 161 - Será concedido transporte º família do 
funcionário, quando este falecer fora do Município, no desem 
penho do cargo ou de serviço. 
CAPITULO X 
DAS LICENÇAS 
DEO) I 
DISPOSIOES PRELIMINARES 
Art. 162 - Conceder-se-á licença ao funcionário efe 
tiver ou em comissão: 
I - park tratamento de saUe; 
II - quando acometido de doença das especifi￾cadas no art. 180; 
III - quando acidentado no exercício de suas 
tribuições; 
IV - para repouso á gestante; 
V - por motivo de doença em pessoa da rem! 
lia; 
VI - quando convocado para serviço militar; 
VII - para o trato de interesses particulares; 
VIII - como prêmio; 
IX - para frequência a curso de aperfeiçoou n 
to ou especialização; 
X - para concorrer a cargo eletivo. 
Arte 163 - A licença dependente de inspeção mádicot 
concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou ates. 
todo. 
§ único - Findo c prazo, o funcionorio poderá subme 
ter-se a nova inspeção e o laudo módico concluirá pela sua 
volta ao serviço, pela prorrogação de licença, pela aposenta 
2849 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
fis. 41 
doria, ou pela readaptação. 
Art. 164 - 0 tempo necessário à inspeção médica será 
sempre considerado como de licença. 
Art, 165 - Terminada a licença, o funcionário real.!. 
sumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do § 12. 
do artigo seguinte. 
Art. 166 - A licença para tratamento de saúde podes￾ser prorrogada a pedido ou nex-officio" 
§ 12- 0 pedido deve ser apresentado antes de 
findo o prazo de licença; se indeferido, conta-se como det 
licença o período compreendido entre a. data do término e a 
do conhecimento oficial do despacho denegatório. 
§ 22- Quando o pedido de prorrogação ror apre - 
sentado depois de findo o prazo de licença, não se conta co-,-
mo de licença o período compreendido entre o dia de seu tár.. 
mino e o do conhecimento oficial do despacho. 
Art. 167 - 0 funcionário não pode permanencer em II 
()ente por prazo superior a vinte e quatro (24) meses, migai 
vades os casos de licença para serviço militar obrigatório e 
de readaptação, a critério da Junta Médica, que poderá prers. 
rogar esse prazo, considerando recuperável o funcionário lis 
~ciado. 
Art. 168 - 0 funcionário em gozo de licença comuni 
cara: . ao seu chefe imediato o local onde pode ser encontrado, 
Art. 169 - Compete ao Prefeito ou ao Presidente da 
amara a concessão da licença. 
çá7LO II 
DA LtCEF4CA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 170 - A licença-para tratamento de saúde 
concedido "ex-officlo" ou a pedido do funcionário ou de seu 
representante, quando não possa faz.à-10. 
§ 12- Em ambos os casos, á indispensável a ins￾peção médica que será realizada, quando necessário, no 10. 
ESTADO DO PARANÁ 
2850 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fie, 42 
Aok_ cal onde encontrar-se o funcionário. 
§ 20 - Para a licença até cento e vinte (120) 
dias, a inspeção deve ser feita por medico oficial, 
h 39 - Quando o atestado for passado por médi» 
co particular, o mesmo sé, produzirá efeito depois de homoloi. 
gado pelo órgão módico municipal competente. 
§ 40Quando não for homologado o laudo, o fun 
cionárló será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sen 
do considerado como de licença sem vencimento, nos termos do 
inciso VII do artigo 162, os dias em que deixou de compare.. 
• cer ao serviço, por haver alegado doença. 
Art, 171 - Verificando-se,em quatquer tempo, ter ei 
do gracioso o atestado módico, será promovida a ptnição dos 
responsaveis, incorrendo o tuncionario a quem aproveitar 
fraude na pena de suspensão, e, na reincidância, na da demt8 
são, sem prejuízo da ação penalque couber. 
Art. 172 - 0 funcionário• não poderá permanecer em 
licença para tratamento de saúde por prazo superior a vintet 
e quatro (24) meses, exceto nos casos considerados reeuperá., 
veia, em que, a critério da Junta Médica, esses prazo pode 
rá ser prorrogado. • § único - Expirado o prazo do presente artigo o fun 
cionário será submetido a nova inspeção e aposentado se jul￾gado definitivamente inválido para. o serviço público em ge 
ral e não ptder ser readapntado. 
Art. 173 - Em caso de doenças graves, contagiosas I 
ou dão que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Má 
dica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como 
resultado da inspeção, a :_.'''„4- t‘imediatet.aposentadorla, 
§ único - Na hipótese de que trata este artigo, a 
Inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, trâs (3) má . 
dl cos. 
Art. 174 - No processamento dallieenças para trata'. 
mento de saúde, será observado o devido sigilo os laudos e 
-. 285í 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fia. 43 
atestados médicos. 
Art. 175 - No curso da licença, o funcionário abater￾se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da mes 
ma, com perda total do vencimento ou remuneração, até que 
reassuma o cargo. 
41,único - Os dias correspondentes á perda de venci￾mento Ou remuneração serão conelderado0 como licença sem vera 
cimento, 
Art. 176 - Licenciado para tratamento de saúde*a. 
cidente no exercício de suas ateibuições ou doença profiesio 
nas, o funcionário recebe integralmente * vencimento ou remU 
~ação e demais vantagens inerentes ao cariz*. 
Art. 177 - 0 fUncionário não poderá recuwalar a 1na. 
peção médica, sob pena de suspensão de pagamento do venoime 
to ou remuneração, até que se realize a inspeção. 
Art. 178 - Considerando apto, em inspeção médica * 
o funoionário reassumirá o exercício, sob pena de serem com. 
putedee como faltas os dias de ausância. 
Art. 179 - No curso da licença, poderá o funcioná - 
rio requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de 
resumir o exercício ou com direito & aposentadoria. 
sE0to /II 
DA LICENÇA COMPUL56RIA 
Art. 180 - 0 funcionário atacado de tuberculose atai 
va, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, pa 
rangia, cardiopatia grave, doença de Parkineen, imoompatí 
vele com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na 
boa. da medicina especalisada, conforme apurado em inepeção. 
mádise, será compulsóriamente licenciado, com direito a 
percepção do vencimento ou remuneração e démais vantagens 
inerentes ao cargo. 
Art. 181 - Para verificação das moléstia indicadas 
no artigo anterior, a inepeção médica é feita obrigatoriamen 
te por Junta Médica oficial de trile membros, Podendo o fun 
2852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fie. 44 
c1onário pedir outra junta e novos exames de laboratório, ca 
se não se conforme com o laudo. 
Art. 182 - A licença á convertida em aposentadoria, 
na forma do parágrafo único do artigo 1724 antes do prazo es 
tabelecido, quando assim opinar a Junta. Módica, por Conelde. 
rar definitival para o serviço palie° em geral, a Ima. 
lidez do funcionário. 
sEgo iv 
DA LICENÇA A OESTAgE 
Art. 182 - À funcionária .gestante é concedida, me= 
diante inspeção médica, licença por tris (3) meses, com per., 
cepção de vencimento ou remuneração e demais vantagens le. 
gale. 
le - Salvo prescrição módica em contrário, a 
licença será concedida a partir do inicio do oitavo mãe de 
gestação. 
§ 29 - Se a criança nascer viva prematuramente j 
antes de concedida a licença, o início desta se contará a 
partir da data do parto. 
SEÇXO V 
DALICENÇA_PQR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA 
FAMILIA 
Art. 184 - O funcionário pode obter licença por m0= 
tivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e enlate 
ral. consanguíneo ou afim atá o terceiro grau eiva, e do 
anjuge, do qual não esteja legalaante separado, desde que 1 
prove: 
I - ser indispensável a sua assintãnela pess. 
soai, lapompatível com o exercício do cargo; 
2S5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 45 
II - viver e suas expensas a pessoa entrirma. 
§ I* - Nos casos de doença de pai, mie, rilho * 
ou cônjuge, do qual não esteja legal te separado, será eis 
pensada a prova do inciso II. 
§ 2R -.Prova-se a doença mediante inspeção médi 
ca na -forma prevista no artigo 163* 
§ 3* - A licença, que poderá ser obtida até o 
máximo de dois (2) anos, será concedida com vencimento ou re 
• ração até seis (6) meses e dal em diante, COM os seguia 
tes descontos: 
I - de um terço, quando exceder de deis (6 ) 
meses até' doze (12) meses; 
II - de dois terços (2/3), quando exceder de 
doze (12) meses até dezoito (18) meses; 
XXI - nem vencimento, do décimo-nono môo atá I 
o vígésiiho quarto mas*limite da licença. 
8E40 VI 
DA LICENÇA PARA BERVIÇO,MIL/TAR OBRIGATÓRIO 
Arte 186 - Ao funcionáriguEor convocado para o ser 
viço militar e outros encargos de segurança nacional, será r. 
concedida licença com, vencimento ou remuneração, descontada. 
mensalmente a importância que receber na qualidade de incor￾porado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar* 
§ IR - A licença será concedidas AL vista de doeu 
mento oficial que prove a incorporação* 
f 22Aõ funcionário desincorporado conceder~
á prazo não excedente a trinta (30) dias, para que reaasuma. 
o *xereteio, sem perda de vencimento ou remuneração, e, ee 
a ausgncia exceder esse prazo, será decretada a demissão por 
abando do de cargo, na toma da lei, 
8E04 Int 
DA LICENÇAPARA o_PRAT0 DE INTERESSES PARTICULARES 
2854 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 46 
Art. 186 - Depois de estável*o funcionário po￾de obter licença, EICM vencimento*para o trato de interes 
ses particulares, pelo prazo máximo de dais (2) anos* 
r 1* - O funcionário aguardará em exercício' 
a concessão*cob pena de demieeão por abono do cargo* 
2G - A licença poderá ser negada quando o 
afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse 
do eerViço* 
3* - A licença e& poderá ser concedida no￾vamente depois de decorridos dois (2) anos do término da 
anterior* 
§ 4$ . Não j.o:1:21.se concederá licença a fUn - 
cionário nomeado,, removido ou tranferido, antes de assumir 
o exercício* 
§ 5* - O funcionário poderá qualquer tem￾po desistir da licença, reassium*do o exeroício* 
6* .:. Que!~ o interesse do serviço exigir; 
a licença poderá ser cassada, devendo o funcionário ser 
expressamente notificado do fato. 
7* - Ao funcionário em comiseão n4o se can 
cederá, nessa qualidade, licença para trato de intereasei 
particulares. 
DGEÇÃO VIII 
DA LICENÇA-PRÊMIO 
Art. 187 - Ao funcionário estável que*durante o 
período de dez (10) anos consecutivos, não se afastar do 
exercício de suas funções é assegurado o direito à licença 
especial de seis (6) meses, por decfpnio, com vencimento ou 
remuneração e demais ventagene. 
único - Apo cada quinquãnio de efetivo exerci 
cio, ao funcionário que a requerer, conceder-ee-á licença' 
especial de trãs (a) meses, com todos os direitos e ventai 
1 
285; 
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ESTADO DO PARANÁ 
gene inerentes oo seu cargo efetivo. 
Art. 180 - O funcionário que não quiser gozar do 
benefício da lioença especial, ficará para todos os efeitos 
legais com o seu acervo de serviço palie° acrescido do 
dobro do tempo da licença que deixar de usufruir* 
Art. 189 - Para te':05 tina previstos no artigo * 
187, nãO' são considerados como afastamento do exercício: 
/ férias; 
II - casamento, até oito (8) dian; 
III = luto por falecimento do cônjuge filho* 
pai, mãe, irmão, até oito (8) dias; 
- convocação para o serviço militar; 
V - júri e outros serviços obrigatórios por 
lei; 
VI - licença para tratamento de saúde, até o 
máximo de seis (e) meses por quinquénio; 
VII - licença para o trato de interesses, parti 
culareap desde que não ultrapasse de trio (3) meses durante 
um quinquinto; 
VIII - licença por acidente em serviço ou moles 
tia profissional; 
IX - licença à fUncionária gestante; 
X . licença por motivo de doença em pessoa 4 
da família, até trás (3) meses por quinquinio; 
X/ - moléstia devidamente comprovada, até triz 
(3) dias por mis; 
XII - missão ou estudo no país, quando o afasta 
mento houver sido autorizado pelo Prefeito ou Presidente da 
Cirnam; 
XIII . exercício de outro cargo municipal, de 
provimento em comissão* 
§ único - Não se inclui no prazo de licença capeei￾el o Período de férias regulamentares. 
Art. 190 - Não podem gozar licença especial, si￾multaneamente o funcionário e seu substituto legal. Nesse cago, 
• 
-‘ 285in 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
„.. 
no 48 
tem prefer;nela para gozo da licença quem requerer em pri￾meiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que 
tenha mais tempo de serviço. 
Art.-- 191 - O funcionário que estiver no exerel - 
cio de cargo de provimento em camisas há mais de dois (2) 
anos, poderá gozar a licença especial optando Pele venelMen 
to ou remuneração do cargo em comissão. 
Art. 192 - O funcionário poderá gozar a licença es 
pecial paroeladamente, em praZo não inferior a trinta 00)4 
dias. 
Art., 193 - O funcionário poderá requerem a licença 
especial em pecúnia, ao invás do respectivo gozo. 
anico - Se o desejar, o funcionário poderá goZar 
a metade da licença especial, recebendo em pecúnia a outra' 
metade.. 
CAPITULO XI" 
DO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE 
Art. 194 Ao funcionário, matriculado em estebele 
cimento de ensino. será concedido, sempre que passiva', por, 
ato expresso do Prefeito ou Presidente da amara, horário 4 
especial de trabalho, que pasalbilite frequanela regular ;IS 
aulas, mediante oomprovaçío por parte do interessado, do ã 4 
horário das aulas, para efeito de reposição obrigatária. 
cAptTuLo xix 
pA ASSISTINCIA E DA PREVID2NCIA 
Art. 195 - O munis pio, diretamente ou não, presta 
rí assietancia e previdgneia aos seus funcionários e raspe* 
Uvas famtltas, nos termos e condloces estabelecides em lei, 
2857 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fia. 49 
TITULO v 
CAPITULO ÚNICO 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 196 - Á aseegurado ao funcionário: 
/ fu o direito de requerer ou de representar; 
II - o direito da pedir reconsIderaÇão de ato 
ou de decisão proferida esq primeiro despacho conclusivo. 
Art. 197 - O requerimento ou representação será dl. 
rigido à autoridade competente para decidl.lo e encaminhado. 
por interm;dio daquela a que esteja imediatamente subordina 
do o requerente. 
Art. 198 - O pedido de reconsideração será dirigido 
à autoridade que hRja expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão e não pede aer renovado. 
Art. 199 - A decisão final do requerimento ou repte 
senteoão devo ser dada no prazo máximo de sessenta (60) dias* 
e o pedido de reconsideração no de trinta (30) dias, ambos 
os prazo', contados da datado recebimento das petições. 
§ camas Preferida a decisão, 4 ela comunicada imo 
~temente ao requerente, pessoalmente ou por oficio, median 
te ficha de recebimento. 
Art. 200 - Cabe recureot 
I - do indeferimento do pedido de reconside￾ração: 
II - das decisões sobre recureos aucessivamen 
te interpostos. 
§ la - O recurso será dirigido à autoridade ima,. 
~temente superior à que tenha expedido o ato ou tenha pra 
ferido a decisão, observadas os pomos constantes do artigok 
anterior, 
20 - O encaminhamento dore o é eempre fel~ 
te por intermádio da autoridade a que esteja imediatamente eu 
bordinedo o requerente. 
• 
• 
• 2850 
PREFEITURA DO MUNI(iP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 50 
Art. 201 - 0 pedido de reconsideração e o recurso 
não tam efeito suspensivo, o que for provido retroagirá, nos 
seus efeitOs, ot data do ato impugnado. 
Art. 202 - 0 direito de pleitear na esfera adminis 
trativa mencreverát 
t - em cinco (5) anos, quanto aos atos de 
que decorram demitia, aposentadoria ou sua cassação, e dto.. 
ponibilidade; 
II - em cento e vinte (120) dias, nos demais* 
casos. 
Art. 203 - Os prazos de prescrição conta~e.ão da 
data da canela do interessado, a qual deverá constar do pre 
cesso respectivo* 
Art, 204 - 0 pedido de reconsideração e o recurso . 
quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas (2) vezes, 
recomeçando-se a contagem do prazo a partir da data da ci n. 
eia do despacho denegat6rio ou restrito do pedido. 
Art.. 205 . São improrrogáveis os prazos estabeleci￾dos neste Capitulo. 
Art. 206 - A instancia administrativa poderá ser r9., 
novadat 
I - quando se tratar de ato m ifestante lie 
gall 
II - quando o ato impugnado tenÚa tido como 4-
pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha à 
ser comprovado; 
III - se, após a expedição do ato, surgir ele. 
mento novo de pra a, que autorize a revisão do processo. 
Art. 207 - As certidões sobre mataria de pessoal Ge 
rão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com elemen - 
tos e registros esietentes, obedecidas as normas constitu010 
Art. 20$ - Ao funcionaria interessado ou a seu repre 
sentante legal mera dada vista do processo administrativo * 
' 285 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fl Si. 
quando autoriZada Nela autoridade competente* 
WiTpbo_ 
DO REGIF2 DXSCJPI4NAR 
CAPITULO 
PA.ACUMMAGX0 
Art. 209 - É vedada a acumulação remunerada de car.. 
gae• e funções públicas, exceto; 
X - a de juiz com um cargo de professor; 
IX - a de dois cargos de professor; 
XIX - a de um cargo de professor com outro táxi 
nica ou científico; ou 
IV - a de dois cargos privativos de médico, 
12 - Em qualquer dos casos, a enumulano comem 
te será permitida quando houver correlação de matárlas e COM 
patibilidade de horários. 
* A proibição de acumular estende-se a car￾gos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas 04 
uociedades de economiakiata, da União, do Estado e do Mania! 
pio, 
30 - proibição de acumular proventos não se 
aplica aos aposentados, quando no excretai.° de mandato eleti 
iro, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de servi 
ços técnicos ou especializados, 
Art* 210 - VertficadIpm processo administrativo, a￾cumulação proibida e provada boa-tá, o funcionário será °bei 
gado a optar por um doa cargos, 
único - Provada ma-fe, o funcionário perde todos, 
Os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente* 
Art* 211 - A compatibilidade de horários será reco 
nhecida quando houver posoibilidade de exercício doo dois ( 
2) cargos em horários diversos, sem prejuízo do número regula 
• 
a 
2860 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fls. 52 
montar das horas de trabalho determinadas para cada um. 
Art. 212 . A correlação de matárlas pressupõe a eXit 
tãnola de relação imediata recíproca entre os conhecimentot9 
especficos, cujo ensino ou aplicação constitua atribuição 9 
principal dos cargos acumuláveis. 
§ ;ante° . Tal relação não se haverá por presumida t , 
rois terá de ficar r iprovada mediante consulta, a dados Obj.& 
tinos, tais como programa de ensino no cargo de magistério e 
das atribuições legais, regulamentares ou regimentais do oe. 
go, no caso t&cnico ou científico. 
Art. 213 - É vedado o exercício gratuito de cargo 9 
ou de função remunerada. 
Art,, 214 - O funcionário não pode exercer, slmulta. 
~mente, mais de uma função gratlfleada, bem como receber 9 
cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, sal 
vo as exceções estabelecidos em lei. 
Art. 215 . Não se compreendem na proibição de acudi 
lar, nem estão sujeitas a quaisquer limites, a percepção: 
I - conjunta, de pensões civis eu militares'; 
II - de pensões com vencimento, remuneração 
ou salário; 
II/ . de pensões com proventos de disponibili. 
dada, aposentadoria ou reforma; 
IV - de proventos resultantes de cargos legal 
mente acumuláveis; 
V - de proventos com vencimento ou remunera". 
ção, nos casos de acumulação legal. 
Art. 216 - O funcion&rio afetivo, em comissão, apc
sentado ou em disponibilidade, quando designado para apenas* 
um órgão legal de deliberação coletiva, poderó perceber a 
gratificação respectiva, além do vencimento ou provento da 1 
natividade' 
CAPÍTULO Ir 
DO DEVERES 
288:, 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Fio. 53 
Arta 211 - São deveres do funcionário: 
I Assiduidade; 
II - Pontualidade; 
III - Urbanidade; 
IV - Disorioão: 
V 4- lealdade e respeito às inatituiçõeS conl 
ti tuctonats e adminsitrativas a que servir; 
VI - Obaervãnela das normas legais e regula, 
menteres; 
VII Obediância às ordens auperioree, exceto' 
quando manifestadante ilegais; 
VIII - Levar ao conhecimento da autoridade cupe 
rior irregularidades de que tiver canele-em razão de ~gol 
ou função., 
IX - Zelar pela economia e conlervaeão do fia￾teriatque lhe for confiado; 
X . Providenciar para que esteja sempre em 
ordem, no assentamento individual, nua declaração de família; 
XI - Atender prontamente às requisições para' 
defesa da Fazenda Público e à expedição de certidões para de 
tesa de direito; 
XII - Guardar sigilo sobre a documentação e 
os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento' 
em raZãe do cargo ou função; 
XIII - Apresentar.~ decentemente trajado eM 
serviço ou com uniforme que for destinado para cada cano; 
XIV - Proceder na vida pública .e privada de 
forma a dignificar sempre a função pública; 
XV - Submeter-se t Inspeção médica que for de 
terminada pela autoridade competente; 
XVI - Frequentar cursos legalmente instituldoe 
para aperfeiçoamento ou especialização; 
XVII - Comparecer à repartição às horas de tra￾balho ordinário e às de extraordinário quando convocado*exe 
matando aos serviços que lhe competirem. 
28 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fia. 84 
CAPITULO Zn 
DO APERFEIÇOAMENTO g DA ESPECIALIZA0a 
Art, 218 - É dever do funciOnário diligenciar para 
o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultura. 
Arts219 - O funolonário tem por dever frequentar * 
salvo motivos relevantes que 4:).;: impeçam, curses de trinamen. 
to funcional, especialização ou aperfeiçoamento profissional, 
pura o qual seja expressamente designado ou convocado. 
Art. 220 - Os diplomea, certificados de aproveltamen 
to, atestados de fraguam:tia, fornecidas pelo 'Sirga° respo:me& 
vel pela administração de cursos*influem como titulos nos 
concursos em geral e nas promoções e &Cessas de classes em 
que esteja interessado o seu portador• 
mico - O regulamento caracterizará a valoriza￾ção de cada esp4ote de títulos, considerando o conceito das 
instituições expedidoras e aos cdínhecimentos adquiridos, 
CAP4TULO 1v 
DAS PRO/BIÇES 
Art, 221 - AO funcionário ó probidot 
1 - exeere.r cumulativamente dois ou mais car 
gos o nções pancas, salvo as exceções permitidas em lei; 
11 - referir-se de modo depreciativo em 1~ 
mação, parecer ou despacht, ás autoridades e atos da adrni'nis 
tração piliblica, podendo, porém, em trabalho assinado, criti￾cá.lon do ponto de vista doutrinário ou da organização do ser 
viço; 
III - retirar, modificar ou substituir, sem pra 
via autorização da autoridade competente, qualquer documento 
de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação? 
ou de alterar a verdade dos fatos; 
28 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
56 
IV valer...se do cargo para lograr proveito 9 
pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função; 
V - promover manifestação de apreço ou desa. 
preço dentro da reparticão ou nr , tornar-se solidário com 
ela; 
VI - coagir ou aliciar subordinados com o oba￾jetivoo de natureza partidária: 
VII - fazer contratos de natureza comercial ou 
industrial com o MUnicípio por si ou como representameert de 
outrem, bem como Particular de diretoria, gerindo, adminis￾tração de empresa contratante ou ~Cessionário ou permissio 
náriade serviço público municipal, ou fornecedora de equip 
mento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer 
orgao municipal; 
VIII - pleitear, como procurador ou intermediá,-
ria, junto a( órgão municipais, solvb,1 quando se tratar de 
percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagens. 
de parente consagulneo ou afim, até segundo grau; 
IX - receber propinas, comiseões, presentes e 
vantagens de qualquer espécie, em razão de cargo ou função; 
X - revelar fato ou informação de natureza I 
sigilosa de que tenha °linda, em razão do cargo ou função k 
salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, 1 
policial ou administrativo; 
XI - cometer a pessoa estranha ao serviço do 
Municípiho salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de 
encargo que lhe competir ou a seus subordinados; 
XII - censurar prla imprenea ou por qualquer 06 
tro órgão de divulgação pública as autoridades constituídas, 
podendo, por4m, fazi-lo em trabalhos assinadosenapreciando a. 
tos dessas autoridades sob o ponto de vista doutrinário, com 
animo construtivo; 
XIII . entreter-se nos locais e horas de traba￾lho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas 4 
• 
• 
d.. 285,4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ tis, 56 
ao serviço; 
XIV - deixar de comparecer aot,trabalho sem cau 
as justificada; 
XV - atender pessoas estranhas ao aerviço o. 
no local de trabalho. para o trato de assuntos parteculares; 
XVI - empregar materiais e bens do Município • 
em Serviço particular ou, sem autorização superior, retirar' 
objetos de órgãos municipais; 
XVII - incitar graves ou aderir a elas; 
XVIII - exercer comércio entre os colegas de tra 
belho. 
CAPITVI4 
DA R~ABILIDADE 
Art. 222 - Pelo exercício irregular de suas atribui 
Vis, o funcionário responde civil penal e administrativa -
mente. 
Art. 223 - A responsabilidade civil decorre de pro-, 
cedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízos da Fam. 
senda Municipal ou ele terceiros. 
§ 1G - No caso de indenização à Fazenda Munici 
pai, o funcionário será obrigado a repor a Importância dO 
prejuizo causado. 
§ 29Watando-se de dano causado a terceiros 
o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal em a, 
ção regressiva proposta depois de transitar em julgado a deli 
Ga° de última instância que houver condenado a Fazenda Muni. 
cipai a indenizar o terceiro prejudicklo. 
Art. 224 - A responsabilidade penal abrange os cri￾mes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade, 
Art. 225 - A responsabilidade administrativa resul-. 
ta de atos praticados ou omissões ocorridos no desempenho do 
cargo ou função* 
288 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ ris. Mf 
Art. 226 As cominaçaea civis, penais e disciplina 
roa poderão cumular-ae, sendo uma e outra independente entre 
si, ,bem assim as instancias civil, penai e administrativa. 
CAPITULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 221 - São penas disciplinares: 
I - advertgncia; 
II - repreensão; 
/// - suspensão; 
IV - multa; 
V - destituição de função; 
VI - demissão; 
VII - cassação de aposentadoria ou disponibill 
dado. 
§ único.- Na aplicação das penas dissiplinares se . 
rão consideradas e natureza e a gravidade da infração, 0$ 
danos que dela provierem. para o serviço público e os entese.* 
dentes fUncionals do servidora 
Art. 228 - São cabível-a penas disciplinares! 
/ . a de advertãncia, aplicada verbalmente 0 
em caso de mera negIlgâncle; 
II - a de repreensão, aplicada por escrito 
em caso de desobedincia ou falta de cumprimento doe deveres 
e reincidincia em falta que tenha resLa-Eãdo rà pei4a5c16.5.dvertkcia; 
III a de suspensão, que não excederá de noven 
ta (90) dias, aplicada em caso de falta graveide infração t 
as proibições, e de reinclancla em falta que tenha resulta￾do em pena de repreensão; 
IV - a de destitutcão de função, aplicada em 
caso de exação no cumprimento do dever, de benevorincia ou 
-4K neglidncia contributiva para falta de apuração, no devido 4 
tempo, de infração perpetrada por outrem; 
• 
- • 2W; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fls 58 
V - a de demissão, aplicada nos casos de: 
a) - crime contra a administração pGbliea; 
b) . abandono do cargo; 
c) - incontinônola plica e escandalosa, 
cio de jogos proibidos e embriagues habitual; 
d) - ofensa dáleap êfficiNd4o Otkritiia,teWidta,'' ou_ 
- -partiiSulaN'jsãlvo'.-ei Meg:bina-defesa; 
e) - insubordinação grave em serviço, 
f) - aplicação irregular dos dinhekNés 
cos; 
g) - revelação de segredo que se conheça 
razão do cargo ou função; 
h) leaão aos cofres piai licos e dilapidação' 
do patrimônio do Estado; 
i) - corrupção passiva, nos termos da lei pe 
nal; 
j) - transgressão a qualquer das proibiçaes # 
previstas no item /I do artigo 221, quando de natureza grave 
e se comprovada má-fé; 
k) - e nos demais casos expressos neste Eata. 
tato. 
421a “Considera~ abandono de cargo a ausincia 
ao serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias nonsecuti 
vos. 
§ 29 - Será ainda demitido o funcionário que, 
durante o per Lodo de doze $12) meses, faltar ao serviço ses￾senta (60) dias interpoladamente, sem causa justificada, 
§ 39 - Entender-se-á por ausláncia ao serviço, 
com justa causa, não somente aquela attorizada na forma da 
legialação vigente, como a que assim for considerada após a. 
devida comprovação em inquérito administrativo, rt --)easo em 
que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplina 
reei 
§ 42 - O funcionário suspenso perderá todas as 
28, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fia. 59 
vantagens decorrentes do exercício do cargo. 
§ 5* - Quando houver conveniencia para o serviço, 
a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na bem. 
se de cinquenta por cento (50%) por dia de vencimento ou 
remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permane 
cer no serviço. 
Art. 229 . O ato de demissão mencionará sempre o 
dispositivo legal em que se enquadre. 
Art, 230 - 0 funciónário que deixar de atender 
sem causa justificada, qualquer exiw;encía para cujo cum - 
primento seja marcado prazo corto, terá suspenso o pagamen 
te de seu vencimentoou remuneração, até que satisfaça a e. 
xigância. 
Art 231 - São competentes para aplicação das pe￾nalidades dieciplrmarest 
I - 0 Prefeito ou o Presidente da Câmara 4 
Xtril qualquer caso e privativamente, nos casos de destitui - 
ção de função, demissão, caseação de aposentado . 
ria ou disponibilidade. 
II - 0 Diretor de Departamento no caso das 
penalidade de advertâncialrepreensão, suspensão até trine 
ta dias de multa cprrespondente. 
§ 1* - A mesma autoridade que aplicar a penam. 
lidade, ou autoridade superior' poderá torná-la sem efeito, 
§ 2* - No caso do iten II, sempre que a impõe' 
ção da pena depender de instauração de processo administra 
tive, a competãncia para decidir é do Diretor de Departa. 
mento. 
Arte2ã2 . Deverão constar do assentamento indivi 
dual todas as penalidades Impostas ao funcionário, 
Art. 233 - Será cassada a aposentadoria ou a dis￾ponibilidade se ficar provado que o fUncionárlos 
I - praticou falta grave no exercício do 
cargo ou função! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOlaW 
ESTADO DO PARANÁ 
fia, 60 
I/ - aceitou Ilegalmente caRGO ou função 
blioa; 
III - foi condenado por crime cuja pena im - 
portaria em demi/mão, se estivesse na atividade; 
IV - perdeu a naalonalidade brasileira. 
Ónico - Será igualmente caasada a dinponibillda 
de ao fUncionário que não assumir,: no prazo legal, o exerci 
cio do cargo ou função em que for aproveitado, 
Art. 234 - Contados da data da infração, preeorave 
ra: 
I - em dois (2) anos, a falta sujeita Às pe 
nas de repreensão ou suspensão; 
II - em quatro (4) anos, a falta sujeita 
pana de demissão ou destituição de função, à cassação da a 
posentadoria ou disponibilidade. 
mico - A falta também prevista na lei penal 00 
mo crime prescrevo juntamente com este. 
CAPITULO VII 
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E))A SUSPENSÃO KM- VENT/VA 
Art. 236 - Cabe a prisão administrativa doorespon￾sável por dinheiro e valores pertencentes & Fazenda Municipal, 
ou que se achares sob a guarda desta, no caso de alcance ou 
omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. 
§ ig - A autoridade que ordenar a praga° comu￾nicará imediatamente o fato à autotldade judiciária rompe 
tente e providenciárá no sentido de ser realizado, com urr--
saneia, o processo de tomada de contas. 
§ 211A prisão administrativa não excederá de 
noventa (90) dias. 
Art. 236 - Cabe ordenar, sempre fundamentada mente e 
por escrito, aprisão administrativa: 
/ - ao Prefeito ou Presidente da Cãmara$ 
285à 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 61 
I/ - aos Diretores de Departamento direAsmerw 
te eUbordinados ao Prefeito; 
III - nos cases urgentes, aos demais chefes de 
serviço a que estejam subordinados os servidores. 
Arte 237 - A suspensão preventiva do exercício de 
cargo ou função ate trinta (30) dias será ordenada pelas eildw4 
toridadee mencionadas no artigo anterior, desde que o atas. 
temente do funcionário seja neceeaário para qtiía este não ve￾nha influir na apuração da falta. 
§2112 - A suspensão preventiva e medida acautela 
Maria e não constitui peba. 
§ 2 - Somente o Prefeito ou Breai te da Cama 
ra poder& prorrogar o prazo da euepensão j& ordenada, o qual 
nao exceder& de noventa (90) dias trejlaníwl nestes o prazo 1. 
nicial; findo o prazo de suspensão, cessarão os respectivoel 
efeitos, ainda que o processo.- administrativo corretpOndente 
não esteie concluído. 
Art. 23B - O funcionário terá direito; 
I . à contagem do tempo de servi eo palio° re 
letivo ao período em gue tenha estado preso ou suspenso, qUan 
do do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta* 
se limitar a edvertãnela ou repreensão; 
/I - à contagem do período de afastamento eu& 
exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplica 
ca; 
til - à contagem do período de prisão adminie 
trativa ou suspensão preventiva e. ao pagamento do vencimento 
ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, deadeque 
reconhecida a sua inécâncla. 
TfTULO 
lk DO PI,OCESSO ADMINISTRATIVO E SUA RgVI3X0 
o 
• 
287ã 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
flui 62 
CAPITULO I 
APyRACJX,O, IRREGNWIDADR 
Art. 239 - A auteridade que tiver *anota ou nottela 
de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltaa 
fUncionais, á obrigada, sob pena de se tornar co-reapilneável, 
a promover, de iiii&Iftítro, an apuraçao. 
§ único - A apuração poderá ser efetuada: 
I - de modo sumário, se o caso configurado 4 
for passível de aplicação de penalidade dee previstas nos In 
cisot I a IV do artigo 227p quando a falta for confessada 
d..Acumentalmente provada ou mankfestamente evidente; 
/I - mediante sindicância, eemo condiÇão de 
impos~ de pena, nos cases possivelmente enquadradoa aa 
dispositivos referidos no inciso anterior, desde que nãO 
corra qualquer das hipóteses ali fol-dtuladas; 
//I . através de sindicâncía, como condição pre 
liminar & instauração de processo adminiatrativo, em caráter 
obrigatório nos casos cujo enquadramento ocorra nos inoi0000 
V a VII do artigo 227; 
IV - por meio de processo administrativo, sem 
preliminar, quando a falta enquadrável em um dos diapositi￾vos aludidos no indso anterior, for confessada, documental. 
monte provada ou manifestamente evidente. 
CAPITULO II 
DA sznptancrA 
Art. 240 A sindicância será Ineteurada por ordem' 
do Pr eito ou. Presidente da Câmara, de Diretor de Departa 
mento ou chefe de serviço a que estiver Subordinado e funcio 
flori°, podendo coneituir-se em peça ou face do processo adiai 
nietrattvo respectivo " 
• 
• 
287;_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 63 
Art. 241 - PromoVerlka Oindieãncla uma oomiesão de￾tisnada pela autoridade que houver determinado e OoMposta dé 
trâs (3) funcionários efetivos de igual ou superior hierar 
Quis, 
§ . ia . Ao deeignar a cominsão, a autoridade indl 
car&,dentre seus meMbros, o respectivo presidente. 
2* - O presidente da comissão designará o memm￾hro que deve secretariála. 
32 - treePoleeelm ente. a comissão poder& ser 
composta de servidores não estatutário®, mas altamente qual1 
ficados, ou de funcionários em comissão, com habilitação pra 
fiseional. 
Art. 242 - A comissão, sempre que necessário. dedi￾cará todo o tempo aos trabalhos da sindicância, ficando sebe 
membros, em tal caso, dispensados do serviço e. na repartição. 
durante o curso da diligencia e a elaboração do reiat6rio. 
Art. 243 - A sindicância administrativa deverá ser., . 
iniciada dentro de trãe (3) dias contados da designação dee 
membros da comissão e concluída no de quinze (15) dias, trn 
prorrogáveis. a conter da data de seu inicio. 
Art. 244 - A comissão deverá oubir as pessoas que 
tenham conhecimento ou possam prestar esclarecimentos a 
respeito do fato, bem como proceder a todas a diligâncime que 
julgar convenientes á sua elucidação. 
Art. 245 - Ultimada a sindicância, remeterá a comie 
são, à autoridade que a instaurou, relatório que configure 0 
fato, indicando o seguinte: 
- se á irregular ou não; 
II - caso seja, quais os dispositivos viola 
dos e oe há presunção de autoria. 
§ ut ice - o relat6rio não deverá propor qualquer me 
avia, excetuada: a abertura de processo administrativo, limiel 
tardo- áe a responder os quesitos do presente artigo. 
Art. 246 - DeCorrido prazo do artigo 243, 30M que 
- • 28T02 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 04 
seja apresentado relatéric4 a autoridade competente deverá ( 
promover a responsabilidade dos membros da comissão. 
9A14M11.° III, 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 247 - São competentes para determinar a instap 
raçao de processo administrativo o Prefeito ou Presidente da 
amara e Diretor de Departamento ou diretor autSnomo4 
§ único - O processo precederá a aplicação de penas 
de suspensão, por mais do trinta (30) dias, destituição de 
função, demissão• e cassação de aposentadoria e de disponibi-. 
lidade. 
Art. 248 - Promoverá o processo uma comissão desig￾nada pela autoridade competente e composta de trãs (S) dtem 4*. 
cionarlos efetivos de igual ou superior hirarquia. 
12 - Do ato de desicsação constará a indloaçãO 
do membro da comissão que deverá pree/di-la. 
§ 22 - A comissão será secretariada por um fun - 
eionário designado pelo presidente. 
§ 22 - Excepcionalmente*a comissão poderá ser 
composta por servidores não estatutários ou funcionários em 
comissão*mam altamente qualificados ou habilitados profissió 
malmente. 
§ 412 - A comissão, sempre que necessário*dedica 
rá, todo o tempo aos trabalhos do inquérito. 
Art. 249 - O processo administrativo deverá ser int 
ciada dentro do prazo de trôo (3) dias, contados da designa￾ção dos membros da comissão e deverá estar concluido no pra. 
zo de noventa (90) dias, a contar do dia imediato da publica 
ção no órgão ofic,cial, do ato de designação da comissão* Pror 
rogável sucessivamente, por periodos de trinta (30) dias, a. 
té o máximo de cento e cinqüenta (150) dias. 
§ único - A não observância desses prazos não acar. 
28n 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ila. 65 
retarã nulidade no processo, importando, porm, em responsa 
bilidade administrativa dos membros da comissão. 
Art. 250 - Olf¡dramot• será intimado inicialmente Pa 
ra acompanhar todos: os atos e diligâncias do inquérito, po - 
dendObonstituir advogado. 
§ único - Achando-se em lugar incerto, a intlmaçãO 
"Será feita por edital pubGlioado em 'órgão oficial durante * 
trás (3) dias consecutivos, dando-lhe o5 prazo de quinze 
IS) dias, findos os quais correrá o inquérito á revelia. 
Art. 251 - Na fase de instruçiio, a com/Soão deverá' 
oúvir ó indiciado, as pessoas que tenham conhecimento do film￾te ou que possam prestar esclarecimentos a respeito, bem cor 
mo proceder a todas as ,Zdiligãnciaa que julgar convenien-,. 
te; e quando necessário poderá recorrer a técnicos e peritost. 
Art. 252 - Ultimada a instrução, será feita, no pra 
zo de trgs (3) dias, a citação do indiciado ou indiciados pA 
ra apresentação de defesa, no prazo de dez (10) dias, facul￾tada vista do processo durante este prazo, na dependGncia on 
de funcione a respectiva comissão. 
§ 12 - Revendo dois ou mais indiciados, o prazo' 
será comum de vinte (20) dias. 
29 - 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado 
pelo dobro, para dingânciaajulgadas imprescindíveis. 
t, 3a - Achando-se o indiciado em lugar incerto im 
sere citado por edital em 6rew oficial durante tie (3) dii￾Ga consecutivos. 
Art. 253 - No caso dt revelia, será designado 9ex 
dficio% pelo presidente da comissão4 umbIncionário ou Seri￾vidor para se incumbir da deteta do indiciado. 
Art. 254 Concluída a defesa, a comissão remeterá. 
O processo à autoridade competente, acompanhado de relató 
rio onde aduzirá toda a matéria de fato e onde se concluirá 
pela inocância ou responsabilidade do acusado, 
§ 19 - A comissão indicará as disposições legais 
~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 66 
que entender transgredidos e a pena que julgar cabível, a fim 
de facilitar o julgamento do prooeeeo, sem que a autoridade' 
julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestõea. 
§ 20- Deverá também a comissão em seu relatôrio 
sugerir quaisquer outras provianclas que lhe pareçam de 115. 
teresse do serviço público. 
Art. 255 - Apreeentado o relatôrlo, a cora nsão fica 
ris à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o 
inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento juigade 
necessário, dissolvendo-se dez (10) dias apôs a data em que"' 
for proferido o julgamento. 
Art. 256 - Recebido o processo, 2, Diretor de Deporta 
mento ou diretor autônomo proferirá o seu julgamento no pra 
zo dé vinte (20) dias, desde que a pena aplicável se enqua 
dre entre aquelas de sua competância. 
§ único - Verificada que a imposição de pena incuM￾be ao Prefeito ou Presidente da amara, ser-lhe-á submetidet 
o processo no prazo de oito () dias, para que o julgue nos 
vinte (20) dias seguintes ao seu recebimento. 
Art. 257 . A autoridade encarregada de julgar o 
processo, te considerar que os fatos não foram apurados devi 
demente, designará nova comissão de inqu;rito. 
Art. 25B - Durante o curso do procesoo será permiti 
da a intervenção do indiciado ou de seu defensor. 
§ - Se essa intervenção for requerida depOta 
do relatôrío, o seu deferimento te fará quando forem apre￾sentados elementos ou provas capazes de alterar o pronuncia.. 
mento da comissão. 
Art, 259- Se o processo não for julgado no prazo ln 
dicado no artigo 256, o indiciado reassumirá automaticamen￾te o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exerci 
cio o julgamento, salvo o caso de prisão• administrativa que 
ainda perdure. 
§ úniee - se o funcionário houver sido afastado do 
exercício por alcance ou malversação de dinheiros paliem) 
287J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fie* 67 
4- eaae afastament0 ne prolongará ate a decisão final do procea 
11;0 adminiatrativo* 
Art* 260 0 funcionário só poder& ser exonerado a 
pedido ap6,14 a conclusão do proaesso adminiatratiVo a que res 
ponder* do qual não resultar pena de demieoãO* 
Art. /61 -.Configurado o abandono de cango ou 
ção, a comiseão de inquérito iniciará os seus trabalhou fa 
zendo publicar no órgão oficial editais de chamada do acusa 
do durante trâs (3) ~e, fixando-lhe o prazo de dez (10) d/ 
as. 
1 § único - Findo o prazo fixado sem que o funcioná 4- 
rio se manifeste, fazendo prova da existência de força ~ar 
ou de coarão ilegal, será proposto a expedição do decreto do 
demiseão* 
Art. 262 - As decisões proferiam em processo admi￾nistrativo serão publicadas no órgão oficial na prazo máximo 
de oito (8) dias. 
Art. 263 - Sego• funcionário se imputar crime*prati 
cado na esfera administrativa, a autoridade que determinar 
instauração do processo administrativo providenciará para 
que te instaure simultaneamente o inquáríto policial* • § único - o processo administrativa poderá ser enes, 
ninhada pl autoridade judiciarIe'Leompetente, ficando translado 
na municipalidade. 
CAPITULO IV 
Art. 264 - A qualquer tempo pode ser requerida a 
revisão do processo sdminsitrativo de que haja resultado pe 
na disciplinar, quando forem aduzidas provas*fatos ou cl r - 
cunstânciaa suscetíveis de justificar a inocência do funclo4-
nário punido. 
lo - Tratando-se de funcionário falecido, desa4-
parecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser 
2879 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fie. 60 
aolleitade por qualquer pessoa, 
f 2g Cerrerá a revisão em apenso ào proceaso I 
Originário. 
f 32 - Não constitui fundamento para revisãO 
simples alegaeão de injustiça de penalidade. 
Art. 265 - O requerimento., devidamente instruido, ele 
rá encaminhado ao prefeito ou Presidente da Cãmara, que Moi 
dirá sobre o pedido, 
§ le - Deferida a revisão, o Prefeito designara ' 
uma cor iesão composta de trãe (3) funcionários ou servidoren 
estatatárlopa ou não, sempre que possível de categoria igual 
ou superior à do acusado, Indicando o que ,^.r,t deva servir co 
mo presidente para processá-la. 
20 - 0 presidente da comissão designará o mem. 
bro que deve secretaria-la. 
§ 30 - É impedido de funcionar na revisto quea 
bouver participado da comleeão do processo administrativo, 
Art. 266 - Na inicial, o requerente arrolar& as tez* 
temunhae que deseja sejam inquiridas. 
f único - Será considerada informante a teatemunha 
tale, residindo fora da cidade, prestar depoimento por eaeri. 
to, se não puder comparecer peseoalmente perante a COiee110. 
Art* 257 - A comissão deverá instalar-se dentro de 
trás (3) dias de sua designação e marear o prazo de dez 
10) diae ao requerente para contrariar os fundamentos do pra 
asso que puniu o acueado. 
Art. 268 - Concluída a revisão, em prazo não exoeden 
te de sessenta (60) dias, será o processo encaminhado, tom 
o respectivo relatório ao Prefeito ou Presidente da Câmara 
para julgamento. 
único - 0 prazo para julgamento ser& de trinta X 
30) dias, podendo antes a autoridade determinar dlligância $ 
concluídas as quais se renovar& o prazo. 
Art. 26a - Julgada procedente a revisão, terá de iene 
diato tornado sem efeito a penalidade imposta, restabelecen- 
2877 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fie. 69 
do-se todos ôas direitos por ela atingidos, 
TtTULO VII 
DISPOSIÇORS GERAIS, TRANSITÓRIAS 
Art. 270 - 0 dia 28 de outubro será consagrado so 
Servidor Público do Município de Arapongas. 
Art, 271 - A Associação dos Funcionários Públicoa Mu 
nicipais de Arapongas - AFMAR*entidade de Direito Privado * 
Com sede neste município, á reconhecida como órgão ofitial 
de representação da classe, 
Art. 272 - É vedado ao funcionário trabalhar sob Or￾dens do cõnjuge ou parente até segundo grau) salvo em função 
de estrita confiança e até o número de dois. 
Art. 273 - 0 serviço público poderá também ser pres￾tado por pessoal admitido para o exercício temporário de de￾terminadas funções, notadamente de caráter bragal, ou técni-i 
co-oientífico*tácnicas e especializadas, para cuja execução 
não haja funcionário habilitado em número suficiente. 
§ 11- 0 pessoal de que trata este artigo é regi.. 
10 pela legislação trabalhista, com as mesmas restrições Ie., 
gala aplicáveis ao pessoal federal da mesma categoria. 
§ 21 m. A admissão desse pessoal ficará subordinam. 
da À absoluta necessidade do terviço*à dotação orçamentária 
específicw*, ao pronunciamento das autoridades Indicadas em 
legslação pr(Spra e à habilitação prévia realizada pelo 6/N, 
dão competerPté de peseoal, 
Art.274 - A situação de pettoal contratado não (ton.. 
fere direito nem expectativa de direito de efetivação no ter 
Viço público nunicipaIk, 
Art. 275 - NenhilM imposto ou taxa municipal gravará 
os atos ou título referentes z ao funcionário. 
Art. 276 - Por motivc» de convicção filosófica*reli. 
giosa ou política, nenhum funcinário poderá ser privado de 
qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida 
• 
• 2878 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ fia. 70 
funcional, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação e 
g. 
Art. 277 - Mediante seleção e concurso adequado pode 
rão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzi￾da, para ~coa especificadas em lei e regulamento, 
Art. 278 - Oe prazos previstos nesta lei e na sua re 
gulamentoção serão contados por dias ocorrídos,não 
se computando no prazo o dia inicial, e prorrogando-se o yen 
cimento que incidir em domingo, sábado e feriado para o pri￾meiro dia ali eeguinte. 
Art. 279 - O 6rgão de pessoal fornecerá ao tuncionám. 
rio uma caderneta em que constem os elementos de sua identi￾ficação e onde se regletrarao os atos de sua vida funcionai. 
Art. 280 - Os funcionários públicos, no exercielo de 
ER125, atribuiçõeernão estão sujeitos á açãospenal por ofensa 
irrogada em informações, pareceres ouomaisquer outros escri￾tos de natureza administrativa, que, para este fim, são equi 
parados ás alegaçõen produzidas em juízo. 
Gnioo - Ao chefe imediato do funcionário cabe mas￾dar riscar a requerimento do interessado, as palavras julga 
das ofensivas. 
Art. 281 - O regime deste Estatuto 6 aplioável ae$ 
funciOnários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente des￾ta as atribuições reservadas ao Prefeito. 
Art. 282 - Os Escriturários e Auxiliares de Bibliote 
ca que oontarem mais de quinze (is) anos de efetivo serviço( 
municipal, ficam enquadrados nos níveis 022" e "20m1 
de suas respectivas carreiras. 
Art. 283 - Fica criado um cargo de Chefe de Divisão, 
Símbolo CC-2, de provimento em comissão, Lotado na Divi$e 
de Ensino Primário, do Departamento de Educação e Cultura. 
Art. 284 - Esta Lei entrará em vigor ha data de 
sua publicação, revogadas a Lei ng 773, de 28 de maio de 
BRASZLINO BUS" DE ARAÚJO MgilEXRA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOWS 
ESTADO DO PARANÁ 
na. 71 
de 1968, e demais dloposi4es em contrário, 
Arapongas, 24 de outubro de 1986. 
DAjoapb/ipri 
PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . 
LEI N°. 1.462, de 24 de outubro de 1986 
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Pú￾blicos Municipais de Arapongas. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. — O presente Estatuto estabelece o regime jurí￾dico dos funcionários públicos do Município de Arapongas. 
Art. 2°. — Funcionário é a pessoa legalmente investida 
em cargo público, que percebe dos cofres municipais ven￾cimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Art. 3°. — É vedada a prestação de serviços gratuitos. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
Art. 4°. — Cargo é o conjunto de atribuições e responsa￾bilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, em nú￾mero certo, com denominação própria e pagamento pelos 
cofres municipais. 
Art. 5°. — Os cargos são de carreira ou isolados, de pro￾vimento efetivo ou em comissão. 
Art. 6°. — Os cargos de provimento efetivo se dispõem 
em classes singulares ou séries de classes. 
§ 1°. — Classe é o agrupamento de cargos da mesma 
denominação e com iguais atribuições e responsabilidades. 
§ 2°. — Série de classes é o conjunto de classes da mes￾ma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de 
acordo com o grau de complexidade das atribuições e de 
responsabilidades, constituindo a linha natural de promo• 
ção do funcionário. 
§ 3°. — As classes e séries de ciasses integram grupos 
ocupacionais, que se compõem em Serviços. 
§ 4°. — Grupo Ocupacional é o conjunto de séries de 
classes ou classes que dizem respeito a atividades profis￾sionais correlatas ou afins, quanto à natureza-dos respecti￾vos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em 
seu desempenho. 
§ 5°. — Serviço é a justaposição de grupbs ocupacio￾nais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das res￾pectivas atividades profissionais. 
§ 6°. — As atribuições, responsabilidades e característi￾cas pertinentes a cada classe são especificadas em 
regulamento. 
§ 7°. — As especificações para cada classe compreen￾dem, além de outros, os seguintes elementos: denomina￾ção, código, descrição sintética das atribuições e responsa￾bilidades, exemplos típicos de tarefas, características espe￾ciais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linha 
de promoção e de acesso. 
Art. 7°. — Os cargos de provimento em comissão se des￾tinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta 
ou de assessoramento. 
§ 1°. — Os cargos em comissão são providos mediante 
livre escolha do Prefeito ou Presidente da Câmara, por pes￾soas que reúnam as condições necessárias à investidura 
no serviço público e competência profissional. 
§ 2°. — Os nomeados para cargos em comissão são de￾missiveis "ad natum". 
§ 3°. — A escolha dos ocupantes de cargos em comis￾são poderá recair, ou não, em funcionários do Município. 
§ 4°. — Sempre que o interesse da Administração o exi￾gir, poderá a autoridade competente dispensar os requisi￾tos relativos à habilitação profissional legalmente indicada 
em cada caso, salvo quando por lei for exigida habilitação 
de nível técnico-científico. 
§ 5°. — A posse em cargo em comissão determina o 
concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo 
de que for titular, ressalvados os casos de acumulação le￾gal comprovada. 
-Art. 8°. — O Quadro de Pessoal Permanente é integrado 
por cargos de provimento efetivo e em comissão, conside￾rados essenciais à Administração. 
Ari. 9°. — A função gratificada é vantagem acessória ao 
vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atri￾buída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramen￾to, secretariado e outros para cujo desempenho não se jus￾tifique a criação de cargo em comissão. 
§ 1°. — Desde que haja recursos orçamentários para es￾se fim, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas 
para atribuições previstas em regulamento próprio, onde se 
estabelecerá a competência para designar os servidores 
para exercê-las. 
§ 2°. — A dispensa da função gratificada cabe à autori￾dade competente para a respectiva designação. 
Art. 10 — O Prefeito é a autoridade competente para re￾gulamentar e classificar as funções gratificadas, com base; 
entre outros, nos princípios de hierarquia.funcional, aoalo￾gia das funções, importância, vulto e complexidade das res￾pectivas atribuições. 
Art. 11 — Os cargos e as funções gratificadas têm os va￾lores estabelecidos em níveis e fixados por lei. Art. 12 — É vedado atribuir-se ao funcionário encargos 
ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira 
ou cargo, e que como tais definidos estejam em lei ou regu￾lamento, ressalvado o caso de readaptação. 
Art. 13 — A lotação numérica dos órgãos da Administra￾ção Direta, a ser atendida com o pessoal integrante do Qua￾dro Permanente, é regulada por decreto. 
Art. 14 — Os cargos públicos municipais são acessíveis 
a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas 
em lei e regulamento. 
TITULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
CAPITULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 15 — Compete ao Prefeito prover, por decreto, os 
cargos públicos municipais, com exceção dos cargos da 
Câmara, que serão providos peto seu Presidente. 
Art. 16 — Os cargos públicos são providos por: 
I — nomeação; 
II — promoção; 
III — acesso; 
IV — transferência; 
V — readmissão; 
VI — reintegração; 
VII — aproveitamento; 
VIII — reversão; 
IX — readaptação. 
Art. 17 — A primeira investidura em cargo de provimento 
efetivo dependerá de habilitação em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas 
oportunidades para todos. 
Art. 18 — Excetuados os casos de acumulação previstos 
em lei, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu car￾go, ser provido em outro cargo efetivo. 
Art. 19 — São requisitos exigidos para o provimento em 
cargo público: 
I — ser brasileiro; 
II — ser maior de 18 anos; 
III — haver cumprido as obrigações e os encargos milita￾res previstos em lei; 
IV — estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
V — ter boa conduta; 
VI — gozar de . boa saúde, comprovada por atestado 
médico; 
VII — possuir, no mínimo, o primeiro grau de ensino ou 
aptidão para o exercício da função; - 
VIII — ter satisfeitoas condições especiais previstas pa￾ra determinados cargos. 
CAPITULO II 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 20 — A nomeação será feita: 
I — para estágio probatório, quando se tratar de cargo de 
provimento efetivo, isolado ou de carreira; 
II — em comissão, quando se tratar de cargo isolado 
que, em virtude de lei, assim deva ser provido; 
til — em substituição, no impedimento legal de ocupante 
de cargo em comissão. 
Art. 21 — A nomeação observará o número de vagas 
existentes, obedecerá rigorosamente à ordem de classifica￾ção no concurso e será feita para a respectiva classe singu￾lar ou classe inicial da área de classes, atendido o requisito 
de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de 
incapacidade física parcial que de acordo com a lei não im￾peçam o exercício do cargo. 
Art. 22 — Será tornada sem efeito a nomeação se a pos￾se não se verificar no prazo estabelecido. 
CAPÍTULO III 
DO CONCURSO 
Art. 23 -.- O concurso de que trata o artigo 17 será reali￾zado para o provimento de cargos vagos nas classes ini￾ciais das séries de classes ou nas classes singulares que 
não estejam sujeitas a regime de provimento por acesso. 
Art. 24 — Das instruções para o concurso constarão as 
condições especiais que o candidato deva satisfazer, con￾forme fixado nos regulamentos e instruções respectivas, o 
número de vagas a serem preenchidas, o prazo de validade 
do concurso e o limite de idade dos candidatos, que não po￾derá exceder de quarenta e cinco anos completos. 
§ Único — Não ficarão sujeitos a limites de idade os fun￾cionários do Municipio, ocupantes de cargo de provimento 
efetivo da Administração Direta ou Indireta. 
Art. 25-- Encerradas as inscrições, legalmente proces￾sadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer 
cargo, não se abrirão novas antes de sua realização. 
CAPITULO IV 
DA POSSE 
Art. 26 — Posse é o ato que completa a investidura em 
cargo público. 
§ único — Independem da posse os cargos de promo￾ção, reintegração, acesso e designação para função 
gratificada. 
Art. 27 — São requisitos para a posse, além dos exigidos 
no art. 19: 
I — habilitação prévia em concurso público, nos casos 
de provimento em cargo inicial; 
— cumprimento das condições especiais previstas em 
lei ou regulamento para determinados cargos ou séries de 
classes. 
§ 1°. — A prova das condições a que se referem os inci￾sos I e II do art. 19 e inciso I deste artigo, não será exigida 
nos casos dos incisos IV, V, VII, VIII e IX do artigo 16. 
§ 2°. — Salvo menção expressa do regime de acumula￾ção no ato de posse, ninguém poderá ser empossado em 
cargo efetivo sem declarar que não exerce outro cargo ou 
função pública da União, dos Estados, dos Municípios, de 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista ou funções instituídas pelo Poder Público, ou sem pro￾var que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou fun￾ção que ocupava em qualquer dessas entidades. 
Art. 28 — São competentes para dar posse: 
I — o Prefeito ou o Presidente da Câmara aos funcioná￾rios que lhe forem diretamente subordinados: 
II — o órgão do pessoal aos demais funcionários; 
Art. 29 — A posse verificar-se-á mediante a lavrátura de 
um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de 
desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo 
a cumprir fielmente a Constituição,. as leis e regulamentos. 
§ único — O termo será assinado pelo nomeado e pela 
autoridade que lhe der posse. 
Art. 30 — No ato da posse será apresentada declaração, 
pelo funcionário empossado, dos bens e valores que consti￾tuem o seu património, nos termos da regulamentação 
própria. 
Art. 31 — Poderá haver posse por procuração, com po￾deres expressos, em casos especiais, a juízo do Prefeito. 
FOLHA DE LONDRINA 
O MELHOR JORNAL DO PARANÁ 
Londrina, 12 de Novembro de 1986 
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Art. 32 — O órgão do pessoal verificará, sob pena de res￾ponsabilidade de seu dirigente, se foram satisfeitas as con￾dições legais para a posse. 
§ único — Nenhum funcionário poderá tomar posse sem 
exibir a titulo de nomeação. 
Art. 33 — A posse terá lugar no prazo de trinta dias da 
blicação do ato de provimento no órgão oficial do Mu io. 
§ 1°. — A requerimento do interessado ou de repre￾sentante legal, o prazo para a posse poderá prorrogado 
ou revalidado pelo Prefeito até o má e trinta dias. 
§ 2°. — O prazo inicial para o-funcionário em férias ou li￾cença, exceto no caso de licença para tratar de assuntos 
particulares, será contado da data em que o funcionário vol￾tar ao serviço. 
§ 3°. — Se a posse não se der dentro do prazo inicial e 
da prorrogação ou revalidação, desde que concedidas, se￾rá a nomeação tornada sem efeito, por decreto. 
CAPÍTULO V 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 34 — Estágio probatório é o período de dois (2) anos 
de efetivo exercício, a contar da data do inicio deste, duran￾te o qual são apurados os requisitos necessários à confir￾mação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi 
nomeado. 
§ 1°. — Os requisitos de que trata este artigo são os 
seguintes: 
I — Idoneidade moral; 
II — assiduidade; 
III — disciplina; 
IV — eficiência. 
§ 2°. — Quando o funcionário em estágio probatório não 
preencher qualquer dos requisitos enumerados no § 1°. 
deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de 
responsabilidade, iniciar o processo competente, dando 
ciência do fato ao interessado. 
§ 3°. — Em seguida, o órgão do pessoal dará parecer es￾crito, opinando sobre o merecimento do estagiário em rela￾ção a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra 
a confirmação. 
§ 4°. — Desse parecer, se contrário à confirmação, será 
data vista ao estagiário pelo prazo de cinco (5) dias. 
§ 5°. — Em julgamento, o Prefeito ou Presidente da Câ￾mara, se aconselhável a exoneração do funcionário, baixa￾rá o decreto respectivo. 
§ 6°. — Na ausência de iniciativa do chefe imediato do 
estagiário como previsto no § 2°. deste artigo, será este 
confirmado automaticamente no cargo. 
CAPITULO VI 
DO EXERCÍCIO 
Art. 35 — O início, a interrupção e o reinicio do exercício 
serão registrados no assentamento individual do 
funcionário. 
§ único — O início do exercício e as alterações que neste 
ocorrerem serão comunicados pelo chefe da repartição em 
que estiver lotado o funcionário ao órgão competente. 
Art. 36 — O chefe da repartição em que for lotado o fun￾cionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício. 
Art. 37 — O exercício do cargo ou da função terá início 
no prazo de trinta (30) dias contados da data: 
a) — da publicação oficial do ato, no caso de reintegra￾ção, remoção e transferência. 
b) — da posse, nos demais casos. 
§ 1°. — Os prazos previstos neste artigo poderão ser 
prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da au￾toridade competente, desde que a prorrogação não exceda 
de trinta (30) dias. 
§ 2°. — O funcionário removido ou transferido quando li￾cenciado, terá quinze (15) dias de prazo para entrar em 
exercício, a partir do término da licença. 
§ 3°. — O funcionário removido ou transferido terá três 
(3) dias de prazo para entrar em exercício. 
Art. 38 — A promoção não interrompe o exercício que é 
contado na nova classe a partir da data da publicação do 
ato que promover o funcionário. 
Art. 39 — O funcionário terá exercício na unidade admi￾nistrativa em que for lotado. 
§ 1°. — Nenhum funcionário poderá ter exercício em uni￾dade administrativa diferente daquela em que estiver lota￾do, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autori￾zação do Prefeito ou Presidente da Câmara.. 
§ 2°. — Na hipótese do parágrafo anterior, o afastamen￾to do funcionário só será permitido para fim determinado e 
por prazo certo. 
Art. 40 — Entendese dor lotação o número de servido￾res, por categoria funcional, que devem ter exercício em 
cada unidade administrativa. 
Art. 41 — Será demitido o funcionário que não entrar em 
exercício no prazo de trinta (30) dias e aquele que interrom￾per o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que 
encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto. 
Art. 42 — Nenhum funcionário poderá ausentar-se do 
Município para estudo ou missão, com ou sem ônus para os 
cofres públicos, sem autorização ou designação expressa 
do Prefeito ou Presidente da Câmara. 
Art. 43 — Preso preventivamente, pronunciado por crime 
comum ou denunciado por crime. funcional, ou, ainda, con￾denado por crime inafiançável em processo no qual não ha￾ja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até 
decisão final passada em julgado. 
§ 1°. — Durante o afastamento o funcionário perderá os 
vencimentos ou remuneração, recebendo apenas o salário￾família, se for o caso, mas tendo direito ao reembolso, se 
for, afinal, absolvido. 
§ 2°. — No caso de condenação, se esta não for de natu￾reza que determine a demissão do funcionário, continuará o 
mesmo afastado do exercício na forma deste artigo. 
CAPÍTULO VII 
DA REMOÇÃO 
Art. 44 — Remoção é o deslocamento do funcionário de 
um para outro órgão ou unidade administrativa, e 
processar-se-á "ex-officio" ou a pedido do funcionário. 
Art. 45 — A remoção dependerá da existência de claros 
na lotação. 
Art. 46 — A remoção por permuta será processada a pe￾dido escrito de ambos os interessados. 
CAPÍTULO Vill 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 47 — Haverá substituição nos casos de impedimento 
legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou 
função gratificada. 
Art. 48 — A substituição será automática ou dependerá 
de ato da administração. 
§ 1°. — A substituição automática é feita por funcionário 
previamente designado substituto do titular e será remune￾rado por todo o período, sempre que exceder de dez (10) 
dias. 
§ 2°. — A substituição que depender de ato da adminis￾tração será sempre remunerada. 
§ 3°. — A substituição perdurará durante todo o afasta￾mento do substituído, salvo no caso de nomeação ou desig￾nação de outro ocupante para o cargo ou função, objeto da 
substituição, ou ainda, no caso de nova designação de 
substituto. 
Art. 49 — Durante o tempo de substituição remunerada, 
o substituto receberá o vencimento ou gratificação do car￾go ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a per￾cepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou 
vantagens. 
Art. 50 — Em caso de vacância, e até o seu provimento; 
poderá ser designado, pela autoridade competente, um res￾ponsável pelo expediente do cargo ou função. 
§ único — Ao responsável pelo expediente se aplicam as 
disposições do artigo 49, referentes à percepção do venci￾mento ou gratificação do cargo ou função pelo qual 
responder. 
CAPÍTULO IX 
DA PROMOÇÃO 
Art. 51 — Promoção é a elevação do funcionário à classe 
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da 
mesma série de classes, obedecidos os critérios de mereci￾mento e de antiguidade, alternadamente. 
Art. 52 — Não poderá haver promoção de funcionário em 
estágio probatório ou em disponibilidade, nem para classe 
em que houver cargo excedente. 
Art. 53 — Merecimento é a demonstração, por parte do 
funcionário, durante a sua permanência na classe, de fiel 
cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício 
do cargo, apurada na forma regulamentar, bem como da 
posse de qualificações e aptidão necessárias ao desempe￾nho das atribuições da classe imediatamente superior. 
§ único — Da apuração do merecimento será dado co￾nhecimento ao funcionário. 
Art. 54 — A antiguidade será determinada pelo tempo de 
efetivo exercício na classe, apurado em dias. 
§ único — Havendo fusão de classes, a antiguidade 
abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. • 
Art. 55 — Poderão concorrer à promoção por mereci￾mento somente os funcionários colocados, por ordem de 
antiguidade, nos dois primeiros terços da lista, ressalvada a 
hipótese de mais vagas do que candidatos, quando poderão 
ser promovidos os integrantes do terceiro terço. 
§ 1°. — A promoção por merecimento recairá no funcio￾nário escolhido pelo chefe do Poder Executivo ou Presiden￾te da Câmara, dentre os que figuram na lista previamente 
organizada pelo órgão competente. 
§ 2°. — A lista será organizada para cada classe e da 
mesma constarão os nomes dos funcionários de maior me￾recimento, em número triplo ao das vagas a serem providas 
por este critério. 
Art. 56 — As promoções serão realizadas anualmente, 
desde que verificada a existência de vagas. 
§ 1°. — Não decretada no prazo legal, a promoção pro￾duzirá seus efeitos a partir do último dia do exercício 
anterior. 
§ 2°. — Para todos os efeitos, será considerado promovi￾do o funcionário que vier a falecer ou for aposentado sem 
que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que 
lhe cabia por antiguidade. 
Art. 57 — Será de dois (2) anos de efetivo exercício na 
classe o interstício para promoção. 
§ único —• Se não houver funcionário com o requisito in￾dicado neste artigo poderá, seja por antiguidade seja. por 
merecimento, concorrer à promoção o que contar pelo me￾nos trezentos e sesenta e cinco dias de efetivo exercício na 
classe. 
Art. 58 — O funcionário promovido passará, na classe 
superior, a contar novo interstício para efeito de nova 
promoção. 
Art. 59 — O funcionário submetido a processo disciplinar 
não poderá ser promovido enquanto não se verificar a im￾procedência da acusação. 
§ único — Verificada a improcedência da acusação, será 
o funcionário promovido, desde que a ela tenha direito, 
contando-se o tempo desde a época devida. 
Art. 60 — Havendo empate na classificação por antiv., 
dade, terá preferência o funcionário de maior tempo de ser 
viço no Município, continuando o empate, terá preferência, 
sucessivamente, o de maior tempo de serviço público, o de 
maior prole e o mais idoso. 
§ único — No caso de promoção da classe inicial, o pri￾meiro desempate será determinado pela classificação obti￾da em concurso. 
Art. 61 — O funcionário em exercício de mandato eletivo 
somente por antiguidade poderá ser promovido. 
Art. 62 — Será declarado sem efeito o ato que houver de￾cretado indevidamente a promoção, em benefício daquele a 
quem cabia de direito. 
§ 1°. — O funcionário promovido indevidamente não fi￾cará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. 
§ 2°. — O funcionário ao qual cabia a promoção será in￾denizado da diferença de vencimento a que tiver direito. 
Art. 63 — O processo de promoção ficará a cargo do ór￾gão do pessoal ou de comissão especial instituída pela 
toridade competente. 
Art. 64 — O critério a que obedecer a promoção deverá 
vir expresso no decreto respectivo. 
CAPÍTULO X 
DO ACESSO 
Art. 65 Acesso é o ingresso do funcionário da classe fi￾nal de uma série de classes na classe inicial de outra de for￾mação profissional afim, porém de escalão superior, pelos 
critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, 
observadas as linhas de correlação definidas em lei, atendi￾dos os requisitos de habilitação profissional e o interstício 
na classe. 
§ único — Entende-se por série de classes auxiliar aque￾la da qual for facultado acesso a outra, de atividade correla￾ta, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade 
e vencimento superior, entendendo-se esta como série de 
classe principal. 
Art. 66 — Será de dois (2) anos de efetivo exercício na 
classe o interstício para o funcionário concorrer ao acesso, 
reduzindo-se para 1 (um) ano quando houver funcionário 
que possua aquele tempo. 
Art. 67 — Para o acesso à série de classes ou classe sin￾gular que dependa, cujo exercício dependa de habilitação 
profissional específica, fica o candidato obrigado a apre￾sentar o respectivo diploma ou certificado de habilitação 
em curso exigido pela legislação vigente. 
Art. 68 — Aplicam-se ao provimento por acesso as re￾gras e demais condições relativas à promoção. 
Art. 69 — O processo de provimento por acesso será or￾ganizado pelo órgão do pessoal ou por demissão especial 
instituída pela autoridade competente. 
CAPÍTULO XI 
DA TRANSFERÊNCIA 
Art. 70 — Transferência é a passagem do funcionário de 
uma classe para outra, de igual.nível de vencimento, me- 
diante comprovação prévia de habilitação, por meio de pro￾vas, se necessário, e cumprido o interstício cabível. 
Art. 71 — A transferência far-se-á: 
I — a pedido do funcionário, atendida a conveniência do 
serviço; 
II — "ex-officio", no interesse da Administração. ' 
§ 1°. — Em hipótese alguma será permitida a transferên￾cia "ex-officio" para outro cargo de vencimentos básicos 
diferentes. 
§ 2°. — As transferências não poderão exceder de um 
terço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas 
após a época prevista para promoção e acesso. 
§ 3°. — A transferência "ex-officio" não interromperá a 
contagem de tempo de serviço para efeito de promoção e 
acesso. 
Art. 72 — Caberá a transferência, atendidas as demais 
disposições deste Capitulo: 
1 — de um cargo para outro, de igual denominação; 
II — de cargo integrante de uma série de classes para 
outro de série diferente; ti 
III — de cargo integrante de uma série de classes para 
cargo de classe singular; 
IV — de cargo de classe singular para outro integrante 
de série de classes; 
V — de cargo de classe singular para outro de classe sin￾gular diferente. 
Art. 73 — O funcionário em estágio probatório não pode￾rá ser transferido. Art. 74 — É de dois (2) anos o interstício obrigatório na 
classe, para transferência. 
Art. 75 — A transferência por permuta, a pedido, será 
processada a requerimento firmado por ambos os interes- 
.~, - ados e de acordo com o prescrito neste Capítulo. 
CAPÍTULO XII . 
DA READMISSÃO • 
Art. 76 — Readmissão é o reingresso no serviço público 
municipal, sem ressarcimento de vencimentos e vanta￾gens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apu￾rado em processo, quanto ao segundo caso, que não sub￾sistem os motivos que determinaram a demissão. 
§ único — A readmissão dependerá de prova de capaci￾dade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga, 
a ser provida pelo critério de merecimento. 
Art. 77 — A readmissão far-se-á de preferência no cargo 
anteriormente ocupado pelo funcionário. • 
§ único — A readmissão poderá efetivar-se em cargo de 
vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente 
ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilita￾ção profissional. 
Art. 78— O tempo de serviço público municipal da read￾mitido, anterior à sua exoneração ou demissão, será conta￾do para todos os efeitos legais. 
CAPÍTULO XIII 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 79 — A reintegração, que decorrerá de decisão ad￾ministrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no 
serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e van￾tagens do cargo. 
§ único — A decisão administrativa que determinar a 
reintegração será proferida em pedido de reconsideração, 
em recurso ou revisão de processo. 
Art. 80 — A reintegração será no cargo anteriormente 
ocupado; se este houver sido transformado, no resultante 
da transformação; e, se extinto, em cargo de nível de venci￾mento equivalente, comprovada pelo órgão competente a 
habilitação do funcionário. 
§ único — Não sendo possível fazer a reintegração pela 
forma prescrita neste artigo, será o ex-funcionário posto em 
disponibilidade no cargo que exercia, cabendo-lhe a retri￾buição que percebia na data do afastamento. 
Art. 81 — Reintegrado judicialmente o funcionário, quem 
lhe ocupava o lugar será exonerado ou será reconduzido ao 
cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os 
casos, a qualquer indenização. 
Art. 82 — O funcionário reintegrado será submetido a 
inspeção médica e aposentado, quando julgado incapaz, no 
cargo em que houver sido reintegrado. 
CAPÍTULO XIV 
DO APROVEITAMENTO 
Art. 83 — Aproveitamento é o retorno do funcionário em 
disponibilidade ao exercício do cargo público. 
§ único — O aproveitamento far-se-á a pedido ou "ex￾officio", respeitada sempre a habilitação profissional. 
Art. 84 — Será obrigatório o aproveitamento do funcioná￾rio estável em cargo de natureza e vencimento ou remune￾ração compatíveis com os do anteriormente ocupado. 
§ único — O aproveitamento dependerá de prova de ca￾pacidade, mediante inspeção médica. 
Art. 85 — Será tornado sem efeito o aproveitamento e 
cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientifica￾do expressamente do ato de aproveitamento, não tomar 
posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua 
anterior situação, salvo caso de doença comprovada em 
inspeção médica. 
§ único — Provada em inspeção médica a incapacidade 
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo 
do tempo desta, será levado em conta o período de 
disponibilidade. 
CAPÍTULO XIV 
DA REVERSÃO 
Art. 86 — Reversão é o reingresso no serviço público do 
funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos 
dá aposentadoria. 
Art. 87 — A reversão far-se-á "ex-officio" ou a pedido, de 
preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha 
transformado, bu em cargo de vencimento ou remuneração 
equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requi￾sito da habilitação profissional. 
§ 1°. — Para que a reversão possa efetivar-se, é neces￾sário que o aposentado: 
a) — não haja completado cinqüenta e cinco anos de 
idade; 
b) — não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de 
serviço e de inatividade computados em conjunto; 
c) — seja julgado apto em inspeção de saúde; 
d) — tenha o seu retorno à atividade considerado como 
de interesse do serviço público, a juízo da administração. 
§ 2°. A reversão, a pedido, em cargo que a lei determi￾nar seja preenchido por promoção ou acesso, pelo critério 
de merecimento, somente será feita quando ficar compra 
vado inexistir funcionário habilitado ao seu preenchimento. 
Art. 88 — A reversão do funcionário aposentado dará di￾reito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tem￾po em que esteve aposentado. 
Art. 89 — O funcionário que reverter não será aposenta￾do novamente, sem que tenham decorrido cinco anos de 
efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo 
de saúde. 
Art. 90 — Será tornada sem efeito a reversão do funcio￾nário que não tomar posse e entrar em exercício dentro dos 
prazos legais. 
CAPÍTULO XV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 91 — Readaptação é o provimento do funcionário em 
cargo mais compatível com a sua capacidade física ou inte￾lectual e vocação, podendo ser realizada "ex-officio" ou a 
pedido do interessado. - 
Art. 92 — A readaptação verificar-se-á: 
I — quando ficar comprovado, mediante inspeção médi￾ca, a modificação do estado físico ou das condições de saú￾de do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a 
função; 
II — quando o nível de desenvolvimento mental do fun￾cionário não mais corresponder às exigências da função; 
III — quando a função atribuída ao funcionário não cor￾responder aos seus pendores vocacionais; 
IV — quando se apurar que o funcionário não possui a 
habilitação profissional exigida em lei para o cargo que 
ocupa. 
§ único — O processo de readaptação baseado nos inci￾sos I e II será iniciado mediante laudo firmado por junta 
médica. 
Art. 93 — A readaptação não acarretará redução de ven￾cimento e vantagens legais efetivamente percebidas, 
assegurando-se sempre a diferença a que o funcionário fi￾zer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de ní￾vel inferior. 
§ 1°. — O cargo indicado sendo do mesmo nível de ven￾cimento, a readaptação far-se-á mediante o instituto da 
transferência. 
§ 2°. — A readaptação por transferência não dependerá 
da satisfação das condições de habilitação previstas no ar￾tigo 70 e será feita medianteproposta do órgão de pessoal. 
TÍTULO III 
CAPÍTULO ÚNICO DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA 
Art. 94 — A vacânciádos cargos decorrerá de: 
— exoneração; 
11 — demissão; 
111 — promoção e acesso; 
IV — transferência; 
V — readaptação; 
VI — aposentadoria; 
VII — nomeação para outro cargo, ressalvados os casos 
de: 
a) — substituição; 
b) — cargo em comissão; 
c) — acumulação legal, desde que, no ato de provimento, 
conste esta circunstância. 
VIII — falecimento. 
Art. 95 — Dar-se-á a exoneração: 
— a pedido; 
II — "ex-officio"; 
a) — quando se tratar de cargo em comissão; 
b) — quando não satisfeitas as condições de estágio 
probatório. 
Art. 96 — A vaga ocorrerá na data: 
1 — da publicação do ato de promoção, acesso, transfe￾rência, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demis￾são do ocupante do cargo; 
II — da posse em outro cargo, observado o disposto no 
inciso VII do artigo 94; 
III — do falecimento do ocupante do cargo; 
IV — da vigência do ato que criar o cargo e conceder do￾tação para o seu provimento ou do que determinar esta últi￾ma medida, se o cargo estiver criado; • 
V — da vigência do ato que extinguircargo, cuja dotação 
permita o preenchimento de cargo vago. 
§ único — Verificada a vaga, serão consideradas abertas 
na mesma data, todas as que decorrerem de seu 
preenchimento. 
Art. 97 — Tratando-se de função gratificada, dar-se-á a 
vacância por dispensa, a pedido ou "ex-officio", ou por 
destituição. 
TITULO IV 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES CAPÍTULO 1 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 98 — Será considerado de efetivo exercício o afasta￾mento em virtude de: 
I — férias; 
II — casamento, até oito (8) dias; 
111— luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e ir￾mão, até oito (8) dias; 
IV — convocação para o serviço militar; 
V — júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI — exercício de cargo ou função de governo ou admi￾nistração, por designação do Presidente da República ou 
através de mandato eletivo, na administração pública fede￾ral, estadual e municipal, inclusive autarquias ,• sociedades 
de economia mista, empresas públicas e fundações instituí￾das pelo Poder Público; 
Vil — missão ou estudo em qualquer parte do território 
nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pe￾lo Prefeito ou Presidente da Câmara; 
VIII — exercício de mandato legislativo federal e 
estadual; 
IX — licença especial; 
X — licença para tratamento de saúde: 
XI — licença a funcionário que sofrer acidente no traba￾lho ou for atacado de doença profissional, na forma dos pa￾rágrafos 1 °., 2°., 3°., e 4°. deste artigo; 
XII — licença à funcionária gestante; • 
XIII — faltas até o máximo de três (3) durante o mês, por 
motivo de doença comprovada na forma regulamentar; 
XIV — licença por motivo de doença em pessoas da famí￾lia, cônjuge, pai, mãe ou irmão, filho, até noventa (90) dias 
num qüinqüênio. 
§ 1°. — Para os efeitos desta lei, entende-se por aciden￾te no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao 
funcionário por efeito ou não na ocasião do serviço. 
§ 2°. — Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não 
provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço 
ou em razão dele. 
§ 3°. — Por doença profissional, para os efeitos desta lei, 
entende-se aquela que decorrer das condições do serviço 
ou de fatos nele ocorridos. 
.§ 4°. — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o 
laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer ri￾gorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da 
doença profissional. 
§ 5°. — É considerado como de efetivo exercício, para 
todos os efeitos legais, o período compreendido entre a da￾ta do laudo que determinar o afastamento definitivo do fun￾cionário e a da decretação da respectiva aposentadoria, 
desde que esse período não ultrapasse noventa (90) dias. 
Art. 99 — O tempo de serviço público federal; estadual, 
4 
w 
municipal, autárquico, em fundação e de economia mista, 
desde que o governo seja o maior acionista, será computa￾do para todos os efeitos legais. 
Art. 100 - O período de férias não gozadas na adminis￾tração municipal e contado èm dobro, será computado tam￾bém para todos os efeitos legais.. 
Art. 101 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibili￾dacie será computado integralmente: 
I o período de serviço atiro nas Forças Armadas, pres￾tado durante á paz, computado pelo dobro o tempo em ope￾ração de guerra; 
II - o tempo em que o funcionário esteve em disponibili￾dade ou apoSentadoria. 
Art. 102 - O tempo de serviço será computado à vista 
de certidões passadas pelo órgão competente e na forma 
de regulamentação própria. 
Art. 103 - Não será computado para "nenhum efeito o 
tempo de serviço gratuito. 
Art. 104 - Durante o exercício de mandato eletivo fede￾ral ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do 
cargo e somente por antiguidade pode sei promovido ou 
provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço 
apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria. 
§ 1°. - Se o mandato for de Prefeito, o funcionário é li￾cenciado.comopção de vencimento e sem prejuízo dos di￾reitos assegurados em lei. 
§ 2°. - Se o mandato for de vereador, havendo compati￾bilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, 
mas, não havendo;ficará afastado do cargo, e, no caso de 
afastamento, o seu tempo de serviço será contado para to￾dos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento. 
Art. 105 - É vedada a acumulação de tempo de serviço 
prestado, concorrente ao simultaneamente, em dois ou 
mais cargos do serviço público federal, estadual,. municipal, 
autárquico ou de economia mista, fundação e empresa 
pública. 
Art. 106 - A apuração do tempo de serviço será feita em 
dias. 
§ 1°. - O número de dias será convertido em anos, con￾siderado o ano como de trezentos e sessenta e cinca dias. 
§ 2°. - Feita a conversão, dos dias restantes até cento e 
oitenta dias não serão computados, arredondando-se para 
um ano quando excederem esse número nos casos de cál￾culo para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 
CAPITULO 11 
DA ESTABILIDADE • i 
Art. 107 - Estabilidade é a situação adquirida pelo fun￾cionário efetivo, após o transcurso do período de estágio 
probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dele 
só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou 
de decisão em processo administrativo, em que se lhe te￾nha assegurado ampla defesa. • 
§ único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e 
não ao cargo ou função. 
Art. 108 - São estáveis, após dois (2) anos de exercício, 
os funcionários nomeados por concurso. 
Art. 109 - O funcionário estável somente perderá o car￾go em virtude de sentença judicial ou de decisão em pro￾cesso administrativo. 
§ único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável 
ficará em disponibilidade, sem prejuízo dos vencimentos e 
vantagens até o seu obrigatório aproveitamento em outro 
cargo de natureza e remuneração compatíveiá com o que 
ocupava. 
CAPÍTULO III 
DA APOSENTADORIA 
Art. 110 - O funcionário será aposentado: 
I - por invalidez; 
II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade; 
IiI - voluntariamente, depois de trinta e cinco (35) anos 
de serviço. 
§ 1°. - No caso do inciso III, o prazo é de trinta (30) anos 
para as mulheres. 
§ 2°. - A aposentadoria por invalidez será sempre pre￾cedida de licença por período não inferior a vinte e quatro 
(24) meses, salvo quando a Junta Médica declarar a incapa￾cidade definitiva para o serviço público. 
§ 3°. - Será aposentado o funcionário que depois de vin￾te e quatro (24) meses de licença para tratamento de saúde 
for considerado inválido para o serviço público e não puder 
ser readaptado. 
§ 4°. - No caso do inciso III, o funcionário aguardará em 
exercício ou dele afastado legalmente, a publicação do ato 
da aposentadoria. 
§ 5°. - No caso do inciso II, o funcionário é dispensado 
do comparecimento ao serviço, a partir da data em que 
completar a idade limite. 
§ 6°. Atendendo à natureza especial do serviço, pode￾rá ocorrer redução dos limites estabelecidos para a apo￾sentadoria, na forma da legislação federal competente. 
§ 7°. - Para os efeitos deste artigo e demais efeitos le￾gais, será assegurado ao funcionário público admitido an￾tes de oito (8) de maio de 1967 e que tiver tempo de serviço 
prestado até quinze (15) de março de 1968, o direito de 
computar esse tempo com acréscimo do resultado obtido, 
com a multiplicação do total desse tempo por trinta e cinco 
(35) e imediata divisão por trinta, reduzido, para as mulhe￾res, tal fator de cálculo, para trinta (30) e vinte e cinco (25), 
respectivamente. 
Art. 111 - O funcionário com vinte (20) anos de efetivo 
exercício em cargo público neste município, no mínimo, po￾de contar para efeito de aposentadoria por tempo de servi￾ço, por invalidez e compulsória, o tempo de serviço presta￾do em atividade abrangida pela Previdência Social Urbana. 
§ 1°. - O tempo de serviço será contado de acordo com 
as Leis Federais n°s. 6.226, de 14 de julho de 1975, e 6.864, 
de 1°. de dezembro de 1980, e legislação-superveniente, 
observadas as seguintes normas: 
I - Não é admitida a contagem em dobro ou em outras 
condições especiais; 
É vedada a acumulação de tempo de serviço público 
com o de atividade vinculada ao regime da Previdência So￾cial Urbana, quando concomitantes; 
III - Não será contado ao funcionário público o tempo 
de serviço que já tenha sido contado para a aposentadoria 
em outro regime. 
§ 2°. - Se a soma dos tempos de serviço ultrapassarem 
os limites efeito de aposentadoria, este excesso não pode 
ser considerado para qualquer efeito. 
§ 3°. - O tempo de serviço público municipal, para os 
fins especificados nas Leis Federais n°s. 6.226 e 6.864, re￾gulamentadas pelos Decretos n°s. 83.080, de 24 de janeiro 
de 1979, e 85.850, de 30 de março de 1981, respectivamen￾te, será comprovado pela emissão de certidão de tempo de 
serviço. 
§ 4°. - O órgão do pessoal deve promover o levanta￾mento do tempo de serviço público municipal sob o regime 
estatutário tendo emvista os assentamentos funcionais e 
emitir em duas (2) vias certidão de tempo de serviço, entre- 
•gando a primeira via ao interessado, mediante recibo na 
segunda via, e efetuado anotação na Carteira de Trabalho. 
§ 5°. - O recibo passado pelo interessado na segunda 
via da certidão de tempo de serviço implica na concordân￾cia quanto ao tempo certificado. 
§ 6°. - O tempo de serviço em atividade vinculada ao 
regime da Previdência Social Urbana pode ser provado com 
a certidão fornecida pelo setor do INPS. 
§ 7°. - A contagem do tempo de serviço de atividade 
exercida sob o regime da Previdência Social Urbana deve 
ser requerida pelo funcionário, anexando a certidão forneci￾da pelo órgão competente do INPS e demais documentos 
comprobatórios. 
§ 8°. - Acolhido o pedido, será expedido decreto con￾tando o tempo de serviço para os fins deste artigo. 
§ 9°. - A contagem de tempo de serviço de atividade 
provada não se aplica às aposentadorias já concedidas. 
§ 10 - Concedida a aposentadoria, o órgão do pessoal 
fará a comunicação ao INPS. 
Art. 112 - O funcionário efetivo será aposentado: 
I - com vencimento ou remuneração integral: 
a) - quando contar trinta e cinco (35) anos de serviço, se 
do sexo masculino, ou trinta (30) anos de serviço do sexo fe￾minino, ou menos quando a lei determinar atendendo a na￾tureza do serviço. 
b) - por invalidez em virtude de acidente ocorrido no 
serviço, por moléstia profissional ou doença grave, conta￾giosa ou incurável. 
11 - com vencimento ou remuneração proporcional ao 
tempo de serviço 
a) - quando aposentado compulsoriamente; 
b) - quando contar mais de quinze (15) anos de tempo 
de serviço prestado efetiva e exclusivamente ao município, 
se requerer sua aposentadoria. 
Art. 112 - O funcionário em comissão será aposentado 
com vencimento ou remuneração integral por motivo de 
acidente no trabalho ou moléstia profissional. 
Art. 114 - O funcionário que por ocasião da aposentado￾ria ocupe ou tenha ocupado cargo em comissão ou função 
gratificada, ou ambos, pelo prazo mínimo de dez (10) anos 
consecutivos ou alternados, e contar mais de vinte (20) 
anos de efetivo exercício no serviço público municipal, terá 
os proventos calculados com base no vencimento ou remu￾neração do cargo ou função exercidos, ressalvada a opção 
expressa para o vencimento ou remuneração do cargo 
efetivo. 
§ 1°. - O prazo de dez (10) anos previsto neste artigo 
reduz-se para nove (9) anos, desde que o funcionário tenha 
prestado mais de vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço 
ao Município de Arapongas. 
§ 2°. - Quando mais de um cargo ou função tenham si￾do exercidos, adotar-se-á, para cálculo, o vencimento ou re￾muneração do cargo de maior padrão ou símbolo, desde 
que lhe corresponda um exercício mínimo, consecutivo ou 
não de dois (2) anos. 
§ 3°. - Poderá também o funcionário optar pelo venci￾mento do cargo efetivo somado ao valor da função gratifica￾da exercida. 
Art. 115 - Os aposentados receberão, juntamente com 
o vencimento, as percentagens, gratificações, adicionais 
pôr tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuí￾das aos funcionários por lei, em caráter permanente. 
§ único - A parte relativa a percentagem será calculada 
na base de um doze avos do total recebido pelo funcionário 
a esse titulo, durante os doze (12) meses anteriores ao de￾creto da aposentadoria. 
Art. 116 - Quando ocorrer aposentadoria por tempo in￾tegral de serviço, os ocupantes de cargos de carreira que 
tenham atingido a última classe de suas respectivas carrei￾ras, serão aposentados com direitos e vantagens corres￾pondentes à classe imediatamente superior a que perten￾cer, desde que exista na escalonagem geral essa classe, e, 
no caso, negativo, com os direitos e vantagens correspon￾dentes a vinte e cinco por cento (25%) sobre os seus venci￾mentos percebidos na atividade, inclusive sobre os adicio￾nais concedidos. 
§ 1°. - Os mesmos direitos e vantagens serão concedi￾dos aos ocupantes de cargos isolados de provimento 
efetivo. 
§ 2°. - Os direitos e vantagens concedidos serão in707-11, 
porados aos proventos de inatividade, no cálculo de fixa: 
ção, e sofrerão alteração quando se modificarem os venci￾mentos atribuídos à classe ou padrão básicos de sua 
aposentadoria. 
Art. 117 - Os proventos de inatividade serão revistos 
sempre que houver alteração de vencimentos, direitos, van￾tagens, bem como modificações nas estruturas dos cargos 
efetivos ou em comissão do pessoal ativo, de categoria 
equivalente e nas mesmas condições. 
Art. 118 - A aposentadoria produzirá efeito a partir da 
publicação do respectivo decreto no órgão oficial. 
CAPITULO IV 
DA DISPONIBILIDADE 
Art. 119 - Disponibilidade é o afastamento do funcioná￾rio efetivo em virtude da extinção do cargo. 
Art. 120 - O funcionário ficará em disponibilidade 
remunerada: 
I - quando, dispondo de estabilidade no serviço houver 
sido extinto o cargo de que era titular; 
fl - quando, tenha sido reintegrado, não for possível, na 
forma deste estatuto, sua recondução no cargo de que era 
detentor. 
§ 1°. - O funcionário em disponibilidade será obrigato￾riamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que 
não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as 
condições de habilitação profissional e equivalência de ven￾cimento ou remuneração; 
§ 2°. - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a 
sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, 
se já não o tiver sido em outro, o funcionário posto em dis￾ponibilidade quando da sua extinção. 
§ 3°. - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a 
nomeação para cargo em comissão, com direito a opção. 
§ 4°. - Enquanto não vagar cargo nas condições previs￾tas para o aproveitamento do funcionário em disponibilida￾de, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo an￾terior, poderá o Prefeito ou Presidente da Câmara atribuir￾lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o car￾go que ocupava. 
§ 5°. - O funcionário colocado em disponibilidade pode￾rá ser aposentado, a pedido: 
Art. 121 - O período relativo à disponibilidade é conside￾rado como de exercício somente para efeito de aposenta￾doria e gratificação adicional. 
CAPÍTULO V 
' DAS FÉRIAS 
Art. 122 - O funcionário gozará trinta (30) dias consecu￾tivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada 
pelo Chefe da Repartição, tendo em vista a conveniência do 
serviço, e comunicada ao órgão do pessoal. 
§ 1°. - É proibido levar à conta de férias qualquer falta 
ao serviço. 
5 
Art. 147 — O funcionário que possuir titulo de nivel-uni￾versitário, embora não ocupe cargo cujo provimento exija, 
tal título, fará jus a uma gratificação de 5% (cinco por cen￾to) sobre o respectivo vencimento ou remuneração. 
Art. 148 — Ao funcionário portador de título técnico de ní￾vel médio, ocupante de cargo para cujo ingresso ou desem￾penho seja exigido tal título, perceberá uma gratificação de 
8% (oito por cento) sobre o respectivo vencimento ou 
remuneração. 
§ 2°. — Somente depois do primeiro ano de exercício, 
adquirirá o funcionário direito de férias. 
Art. 123 — O funcionário que, por imperiosa necessidade 
do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá 
computado o respectivo período em dobro, para todos os 
efeitos legais, na forma da regulamentação própria. 
§ 1°. — Haverá presunção de impedimento decorrente 
de necessidade de serviço, quando o funcionário deixar de 
gozar férias e não houver sido comunicado o fato pelo seu 
chefe imediato ao órgão do pessoal. 
§ 2°, — O funcionário que não desejar o benefício deste 
artigo, poderá as férias em outra época. 
Art. 124 — E facultado ao funcionário converter um terço 
(1/3) de suas férias em abono pecuniário, desde que o bene￾ficio seja requerido até quinze (15) dias antes do vencimen￾to do período aquisitivo. 
Art. 125 — Durante as férias, o funcionário terá direito a 
todas as vantagens, como se estivesse em exercício. 
Art. 126 — O funcionário promovido, removido ou trans￾ferido, quando em gozo de férias, não será obrigado a 
interrompê-las. 
Art. 127 -- Ao entrar em férias o funcionário comunicará 
ao seu chefe imediato o endereço eventual, sendo-lhe fa￾cultado gozá-las onde lhe aprouver. 
Art. 128 — O funcionário que exercer cargo de direção 
não será compreendido na escala de férias. 
Ari. 129 — A família do funcionário que falecer em gozo 
de férias, será pago o vencimento ou remuneração relativo 
ao período de férias não gozada. 
. CAPÍTULO VI 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 130 — Vencimento é a retribuição pelo efetivo exerci￾cie do cargo, correspondente ao símbolo ou ao nivel fixado 
em lei. 
Art. 131 — Remuneração é a retribuição pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as 
vantagens financeiras asseguradas por lei. 
Art. 132 — Perderá o vencimento ou remuneração do 
cargo efetivo o funcionário: 
1 — nomeado para cargo em comissão, ressalvado o di￾reito de opção e o de acumulação legal; 
II — em exercício de mandato eletivo federal e estadual; 
111— à disposição de outro Poder ou de órgão público, da 
administração direta ou indireta, salvo quando se tratar de 
requisição da Presidência da República ou a juízo do Prefei￾to ou Presidente da Câmara; 
IV — em missão ou estudo, quando exceder o prazo de 
seis (6) meses. 
Art. 133 — O funcionário perderá: 
1— o vencimento ou remuneração do dia se não compa￾recer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia 
comprovada; 
II — um terço do vencimento ou remuneração do dia, 
quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma 
hora ou quando se retirar antes de findo o período de 
trabalho. • 
§ único — Nenhum desconto se fará ao vencimento ou 
remuneração quando a soma correspondente aos compa￾recimentos depois da hora marcada para o início do expe￾diente não exceder de trinta (30) minutos por mês. 
Art. 134 — O vencimento, a remuneração e os proventos 
não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem se￾rão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando 
se tratar de: 
I — prestação de alimentos determinada judicialmente; 
II — reposição ou indenização devida à Fazenda 
Municipal. 
Art. 135 — As reposições e indenizações à Fazenda Mu￾nicipal serão descontadas em parcelas mensais, não exce￾dentes da quinta parte do vencimento ou remuneração. 
§ 1 °. — Nos casos de comprovada má-fé, a reposição 
deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis. 
§ 2°. — Quando o funcionário for exonerado ou demitido, 
a quantia devida será inscrita na Dívida ativa. 
Art. 136 — Podem ser justificadas até três (3) faltas ao 
serviço por mês, mediante apresentação de atestado 
médico. 
Art. 137 — Desde que tenha exercido cargos em comis￾são pelo prazo de 8 (oito) anos, consecutivos ou alternados, 
ainda que em período anterior a este estatuto, o funcionário 
efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o venci￾mento ou remuneração correspondente ao símbolo do últi￾mo cargo em comissão por ele exercido. 
§ único — Se o funcionário tiver exercido antes cargo em 
comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo 
não inferior a dois (2) anos, poderá optar pelo vencimento 
ou remuneração desse cargo. 
Art. 138 — O valor da função gratificada exercida por 
funcionário efetivo pelo prazo de cinco (5) anos, consecuti￾vos ou alternados, ainda que em período anterior a este es￾tatuto, será incorporado definitivamente ao seu vencimento 
ou remuneração. • 
Art. 139 — O vencimento estabelecido na forma dos arti￾gos 137 e 138 servirá de base de cálculo para a concessão 
de vantagens, aposentadoria e disponibilidade. 
CAPÍTULO VII 
DA CONSIGNAÇÃO 
Art. 140 — É permitida a consignação em folha de venci￾mento, remuneração ou proventos, podendo servir a garan￾tia de: 
I -- juros e amortização de empréstimos ou financiamen￾tos imobiliários; 
II — pagamento de contribuições a entidades associati￾vas ou de previdência social; 
111 — quantia devida à Fazenda Municipal; 
IV — pensão alimentícia fixada judicialmente. 
CAPITULO VIII 
DAS VANTAGENS 
Art. 141 — Além do vencimento ou remuneração, poderá 
o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias: 
adicionais; 
11 — gratificação; 
IIi — diárias:' 
IV — salário-família; 
V — auxilio para diferença caixa; 
VI — auxilio doença. 
SEÇÃO I 
DOS ADICIONAIS 
Art. 142 — O funcionário efetivo terá acréscimo aos ven￾cimentos, de cinco (5) em cinco (5) anos de exercício, cinco 
por cento (5%) até completar vinte e cinco por cento 
(25%), por serviço público efetivo. 
§ 1°. — A incorporação do acréscimo será imediata, in￾clusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e se￾rá computada igualmente sobre as alterações dos venci￾mentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente 
deferido. 
§ 2°. — O funcionário efetivo terá acréscimo aos venci￾mentos de vinte e cinco por cento (25%) desde que venha a 
completar vinte e cinco (25) anos de serviço público efetivo, 
prestando exclusivamente ao Município de Arapongas. • 
§ 3°. — A incorporação.desse acréscimo será imediata, 
na forma do parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 4°. — A partir da vigência deste estatuto, fica extinto o 
acréscimo de cinco por cento (5%) por ano excedente a 
trinta (30) anos de serviço público e concedido até o máxi￾mo de vinte e cinco por cento (25%). 
§ 5°. — O funcionário que estiver percebendo atualmen￾te o acréscimo de cinco por cento (5%) por ano excedente 
a trinta (30) anos de serviço, continuará fazendo jus à per￾cepção desse adicional até o máximo de vinte e cinco 
(25%) por cento, se não optar pela concessão imediata do 
acréscimo previsto no parágrafo segundo deste artigo. 
§ 6°. — Enquanto no exercício de cargo em comissão o 
funcionário efetivo fará jus a perceber o adicional por tem￾po de serviço calculado sobre o vencimento desse cargo, 
se assim optar. • 
§ 7°. — No cálculo, para efeito de pagamento de adicio￾nais, será respeitada sempre a soma do vencimento acres￾cido do anteriormente deferido. 
SEÇÃO 11 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 143 — Conceder-se-á gratificação: 
1 de função; 
ll — pela prestação de serviço extraordinário; 
III — pelo exercício de cargo ou função para o qual seja 
necessário titulo de nível universitário; 
IV — pelo exercício de cargo ou função para o qual seja 
exigido titulo técnico em nível médio. 
Art. 144 — A gratificação de função é a que corresponde 
ao exercício de função gratificada existente no quadro de 
pessoal. 
Art. 145 — A gratificação pela prestação de serviço ex￾traordinário será paga por hora de trabalho, prorrogado ou 
antecipado e, não poderá exceder a um (1/3) do vencimento 
percebido pelo funcionário. 
Art. 146 — O funcionário de nível universitário, ocupante 
de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido ti￾tufo universitário ou equivalente, perceberá uma gratifica￾ção de 10% (dez por cento) sobre o respectivo vencimento 
ou remuneração. 
SEÇÃO III 
DAS DIÁRIAS 
Art. 149 — Ao funcionário que se deslocar da sede do 
Município, no desempenho de suas atribuições, será conce￾dida uma diária, a título de indenização das despesas de 
viagem, alimentação e pousada. 
Art. 150 — As diárias serão arbitradas e concedidas den￾tro dos limites dos créditos orçamentários e de acordo com 
a regulamentação competente. 
SEÇÃO IV 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
Art. 151 — O salário-família é o auxilio pecuniário espe￾cial, concedido pelo Município, ao funcionário ativo, inativo 
ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das 
despesas de manutenção de sua família. 
Art. 152 — Conceder-se-á salário-família ao funcionário 
por cada um dos seguintes dependentes: 
I — pelo cônjuge que não exerça atividade remunerada; 
II — filho menor de vinte e um anos, sem renda própria; 
III — filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente: 
incapaz para exercer qualquer atividade remunerada; 
IV — filho estudante, que freqüentar curso secundário ou• 
superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular. 
e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e 
quatro anos. 
§ único — Compreende-se neste artigo o filho de qual￾quer condição, o enteado, o adotivo, o legitimado e o que 
mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento 
do funcionário. 
Art. 153 — Quando pai e mãe forem funcionários do Mu￾nicípio e viverem em comum, o salário-família será concedi￾do ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os de￾pendentes sob a sua guarda; e, se ambos os tiverem, de 
acordo com a distribuição dos dependentes. 
Art. 154 — Equiparam-se ao pai e à mãe os representan￾tes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e ma￾nutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os 
beneficiários. 
Art. 155 — O salário-família não está sujeito a qualquer 
tributo nem servirá de base para qualquer contribuição. 
Art. 156 — Cada cota do salário-família corresponderá a 
cinco por cento (5%) do salário-mínimo vigente no Municí￾pio e será devida a partir da data em que se der o fato ou 
ato, devidamente instruído. 
SEÇÃO V 
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA 
Art. 157 — Ao funcionário que, no desempenho de suas 
atribuições lidar com numerário do Município, será concedi￾do auxílio financeiro mensal correspondente .a cinco por 
cento (5%) do valor do respectivo símbolo ou nível de venci￾mento para compensar diferença de caixa. 
SEÇÃO VI 
DO AUXÍLIO-DOENÇA 
Art. 158 — Após doze (12) meses consecutivos de licen￾ça para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um 
mês de vencimento, a titulo de auxílio-doença, que será em 
folha, a requerimento do interessado. 
CAPÍTULO IX 
DO AUXÍLIO FUNERAL 
Art. 159 Ao cônjuge, ou na falta deste, à 'pessoa que 
provar ter feito despesas em virtude do falecirriento do fun￾cionário, ativo, inativo ou em disponibilidade, será concedi￾do, atítulo de funeral, a quantia correspondente a um mês 
de remuneração ou provento. 
§ 1°. — A despesa correrá por dotação própria do cargo, 
não podendo por esse motivo novo ocupante entrar em 
exercício antes do transcurso de trinta dias. 
§ 2°. — O pagamento será efetuado mediante requeri￾Mento, à vista da certidão de óbito. 
Art. 160 — Em caso de acumulação legai de cargos do 
Município, o auxilio funeral corresponderá ao pagamento do 
cargo de maior vencimento do funcionário falecido. 
Art. 161 — Será concedido transporte à família do funcio￾nário, quando este falecer fora do Município, no desempe￾nho do cargo ou de serviço. 
CAPITULO, X 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 162 — Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo 
ou em comissão: 
. 1- para tratamento de saúde; 
II — quando acometido de doença das especificadas no 
art. 180; 
III — quando acidentado no exercício de suas 
atribuições; 
IV — para repouso à gestante; 
V — por motivo de doença em pessoa da familia; 
VI — quando convocado para serviço militar; 
. VII — para o trato de interesses particulares; 
VIII — como prêmio; 
IX — para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou 
especialilação; 
X — para-concorrer a cargo eletivo. 
• Art. 163 — A licença dependente de inspeção médica é 
concedida, pelo prazo indicado no respectivo laudo ou 
atestado. 
§ único — Findo o prazo, o funcionário poderá submeter￾se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua vol￾ta ao serviço, pela prorrogação de licença, pela aposenta￾doria, ou pela readaptação. • 
Art. 164 — O tempo necessário à inspeção médica será 
• sempre considerado corno de licença. 
Art. 165 — Terminada a licença, o funcionário reassumi￾rá imeditamente o exercício, ressalvada o caso do § 1 °. do 
artigo seguinte; • 
Art. 166 — A licença para tratamento de saúde pode ser 
prorrogada a pedido ou "ex-officio". 
§ 1°. O pedido deve ser apresentado antes de findo o 
prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o 
período compreendido entre a data do término e a do co￾nhecimento oficial do despacho denegatório. 
§ 2°. •— Quando o pedido de prorrogação for apresenta￾do depois de findo o prazo de licença, não se conta como 
de licença o período compreendido entre O dia de seu térmi￾no e o do conhecimento oficial do despacho. 
Art. 167.-- O funcionário não pode permanecer em licen￾ça por prazoSuperior a vinte e quatro (24)•meses, ressalva￾dos os casos de licença para serviço militar obrigatório e de 
reaciaptação,a critério da Junta Médica, que poderá prorro￾gar esse prazo, considerando recuperável o funcionário 
licenciado:: . • 
Art. 168--- O funcionário em gozo de licença comunicará 
ao seu chefe imediato o local onde pode- ser encontrado. 
Art. 169 Compete ao Prefeito ou ao Presidente da Câ￾mara a concessão da licença. 
SEÇÃO 11 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 170 A licença para tratamento de saúde é conce￾dido "ex-ollicio" ou a pedido do funcionário ou de seu re￾presentante; quando não possa fazê-lo. 
§ 1°. — Em ambos os casos, é indispensável a inspeção 
médica que será realizada, quando necessário, no local on￾de encontrar-se o funcionário. - 
§ 2°. — Para a licença até cento e vinte (120) dias, a ins￾peção deve ser feita por médico oficial. 
§ 3°. — Quando o atestado for passado por médico parti￾cuar, o mesmo só produzirá efeito depois de homologado 
pelo órgão médico municipal competente. 
§ 4°. —'Quando não for homologado o laudo, o funcioná￾rio será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo 
considerado como de licença sem vencimento, nos termos 
do inviso VII do artigo 162, os dias em que deixou de compa￾recer ao serviço, por haver alegado doença, ••,, 
Art. 171 Verificando-se, em qualquer tempp,ier sido 
gracioso o atestado médico, será promovida ãJpunição dos 
responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a 
fraude na pená de suspensão, .e, na reincidênciá, na de de￾missão, sem prejuízo da ação penal que coubeL : 
Art. 172 O funcionário não pode rã permahecer em li￾cença para Tratamento desaúdé por prazo superior a vinte 
e quatro (24) meses, excejo: nos casos considerados recu￾peráveis, em que, a critério da Junta Médica, esse prazo po￾derá ser prorrogado.. • 
§ único — Expirado-o Praia do presente artigo o funcio￾nário será submetido a nova inspeção e. aposentado se jul￾gado definitivamente inválido para o serviço público em ge￾ral e não puder ser readaptado. • 
Art. 173 — Em caso de doenças graves,. contagiosas ou 
não que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta 
Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, 
-como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria. 
§ único — Na hipótese de que trata este artigo, a inspe￾ção será feita por uma Junta de, peio menos, três (3) 
médicos. 
Art. 174 — No processamento das licenças para trata￾mento de saúde, será observado o devido sigilo os laudos e 
atestados médicos. 
Art. 175 — No curso da licença, o funcionário abster-se-á 
de atividade remunerada, sob pena de interrupção da mes￾ma, com perda total do vencimento ou remuneração, até 
que reassuma o cargo. 
§ único — Os dias correspondentes à perda de venci￾mento ou remuneração serão considerados como licença 
sem vencimento. 
Arl. 176 — Licenciado para tratamento de saúde, aciden￾te no exercício de suas atribuições ou doença profissional, 
o funcionário recebe integralmente o vencimento ou remu￾neração e demais vantagens inerentes ao cargo. 
Art. 177 — O funcionário não poderá recusar a inspeção 
médica, sob pena de suspensão de pagimento do venci￾mento ou remuneração, até que se realize a inspeção. 
Art. 178 — Considerado apto, em inspeção médica, o 
funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem 
computados como faltas os dias de ausência. 
Art. 179 — No curso da licença, poderá o funcionário re￾querer inspeção médica, caso se julgue em condições de 
reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria. 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA COMPULSÓRIA 
Art. 180 — O funcionário atacado de tuberculose ativa, 
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, para￾lisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis 
com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base 
da medicina especializada, conforme apurado em inspeção 
médica, será compulsoriamente licenciado, com direito à 
percepção do vencimento ou remuneração e demais vanta￾gens inerentes ao cargo. 
Art. 181 — Para verificação das moléstias indicadas no 
artigo anterior, a inspeção médica é feita obrigatoriamente 
por Junta Médica oficial de três membros, podendo o fun￾cionário pedir outra junta e novos exames de laboratório, 
caso não Se conforme com o laudo. 
Art. 182 — A licença é convertida em aposentadoria, na 
forma do parágrafo único do artigo 172, antes do prazo es￾tabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por consi￾derar definitiva, para operviço público em geral, a invalidez 
do funcionário. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA À GESTANTE 
Art. 183 — À funcionária gestante é concedida, mediante 
inspeção médica, licença por três (3) meses, com percep￾ção de vencimento ou remuneração e demais vantagens 
legais. 
§ 1°. — Salvo prescrição médica em contrário, a licença 
será concedida% partir do início do oitavo mês de gestação. 
§ 2°. — Se a criança nascer viva, prematuramente, antes 
de concedida a licença, o inicio desta se contará a partir da 
data do parto. 
• 
. SEÇÃO V 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA 
FAMÍLIA 
Art. 184 — C funcionário pode obter licença por motivo 
de doença na pessoa de ascendente, descendente e colate￾ral, consangüíneo ou,afim até o terceiro grau civil, e do côn￾juge, do qual não esteja legalmente separado, desde que 
prove: 
t,— ser indispensável a sua assistência pessoal, incom￾patível com o exercício do cargo; 
ll — Viver às suas expensas a pessoa enferma. 
• §91 Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônju￾ge, db qual nãp esteja legalmente separado, será dispensa￾da a prova do inciso 
§ 2°. — Prova-se a doença mediante inspeção médica na 
forma prevista no artigo:163. 
§ 3°. — A licença, que poderá ser obtida até o máximo 
de dois (2) anos, será concedida com vencimento ou remu￾neração até seis (6) meses e dai em diante, com os seguin￾tes descontos: 
I — de um' terço, quando exceder de seis (6) meses até 
doze (12) meses; 
II — de dois terços (213), quando exceder de doze (12) 
meses até dezoito (18) meses; 
111— sem vencimento, do décimo-nono mês até o vigési￾mo quarto mês, limite da licença. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO 
Art. 185 — Ao funcionário que for convocado para o ser￾viço militar e outros encargos de segurança nacional, será 
concedida licença com vencimento ou remuneração, des￾contada mensalmente a importância que receber na quali￾dade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do ser￾viço militar. 
§ 1°. — A licença será concedida á vista de documento 
oficial que prove a incorporação. 
§ 2°. — Ao funcionário desincorporado conceder-se-á 
prazo não excedente a trinta (30) dias, para que reassuma o 
exercício, sem perda de vencimento ou remuneração, e, se 
a ausência exceder esse prazo, será decretada a demissão 
por abandono de cargo, na forma da lei. 
SEÇÃO VII 
DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES 
PARTICULARES 
Art. 186 — Depois de estável, o funcionário pode obter li￾cença, sem vencimento, para o trato de interesses particu￾lares, pelo prazo máximo de dois (2) anos. 
§ 1°. — O funcionário aguardará em exercício a conces￾são, sob pena de demissão por abandono do cargo; 
§ 2°. — A licença poderá ser negada quando o afasta￾mento do funcionário for inconveniente ao interesse do 
serviço. 
§ 3°. — A licença só poderá ser concedida novamente 
depois de decorridos dois (2) anos do término da anterior. 
§ 4°. — Não se concederá licença a funcionário nomea￾do, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. 
§ 5°. — O funcionário poderá a qualquer tempo desistir 
da licença, reassumindo o exercício; 
§ 6°. — Quando o interesse do serviço exigir, a licença 
poderá ser cassada, devendo o funcionário ser expressa￾mente notificado do fato; 
§ 7°. — Ao funcionário em comissão não se concederá, 
nessa qualidade, licença para trato de interesses 
particulares. 
SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA-PRÊMIO 
Art. 187 — Ao funcionário estável que, durante o período 
de dez (10) anos consecutivos, não se afastar do exercício 
de suas funções é assegurado o direito à licença especial 
de seis (6) meses, pra decênio, com vencimento ou remune￾ração e demais vantagens. 
§ único — Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao 
funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial 
de três (3) meses, com todos os direitos e vantagens ineren￾tes ao seu cargo efetivo. 
Art. 188 — O funcionário que não quiser gozar do benefi￾cio da licença especial, ficará para todos os efeitos legais 
com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro do 
tempo da licença que deixar de usufruir. 
Art. 189 — Para os fins previstos no artigo 187, não são 
considerados como afastamento do exercício: 
I — férias; 
II — casamento, até oito (8) dias; 
III — luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe,-até 
oito (8) dias; 
IV — convocação para o serviço militar; 
V '— júri e outros serviço obrigatórios por lei; 
VI — licença para tratamento de saúde, até o máximo de 
seis (6) meses por quinquênio; 
VII — licença para o trato de interesses particulares, 
desde que não ultrapasse de três (3) meses durante um 
quinquênio; 
VIII — licença por acidente em serviço ou moléstia 
profissional; 
IX — licença à funcionária gestante: 
X — licença por motivo de doença em pessoa da família, 
até três (3) meses por quinquênio; 
XI — moléstia devidamente comprovada, até três (3) dias 
por mês; 
XII — missão ou estudo no País, quando o afastamento 
houyer sido autorizado pelo Prefeito ou Presidente da 
Câmara; 
XIII — exercício de outro cargo municipal, de provimento 
em comissão. 
§ único — Não se inclui no prazo de licença especial o 
período de férias regulamentares. 
Art. 190 — Não podem gozar licença especial, simulta￾neamente, o funcionário e seu substituto legal. Nesse caso, 
tem preferência para gozo da licença quem requerer em 
primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, 
aquele que tenha mais tempo de serviço. 
. . 
1 
funcionário responde 09, administrativamente. 
Art. 223 — A responsabilidade civil decorre de procedi￾mento doloso ou culposo, que importe em prejuízos da Fa￾zenda Municipal ou de terceiros. 
§ 1°. — No caso de indenização â Fazenda Municipal, o 
fundi:pária será obrigado a repor a importância do prejuízo 
causado. 
§ 2°. — Tratando-sede dano causado a terceiros, o fun￾cionário responderá perante a Fazenda Municipal em ação 
regressiva proposta depois de transilsr em julgado a deci￾são de última instância que houver condenado a Fazenda 
Municipal a Indenizar o terceiro prejudicado. 
Art.224 — responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. 
M. 225 — A responsabilidade administrativa resulta de 
atos praticados ou omissões ocorridos no desempenho do 
cargo ou função. 
Art. 226 — As cominações civis, penais e disciplinares 
poderão cumular-se, sendo uma e outra independente entre 
si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. 
CAPITULO 
DAS PENALIDADES 
Art. 227 — São penas disciplinares: 
I — advertência; 
II — repreensão; 
suspensão; 
IV — multa; 
V — destituição de função; 
VI — demissão; 
VII — cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
§ único — Na aplicação das penas disciplinares serão 
consideradas a natureza e a gravidade da iniraçáo, os da￾nos que dela provierem para o serviço público e os antece￾dentes funcionais do servidor. 
Art. 228 — São cabíveis penas disciplinares 
I — a de advertência, aplicada verbalmente em caso de 
mera negligência; 
II de repreensão, aplicada por escrito, em caso de 
• desobediência ou falia de cumprimento dos deveres e rein￾cidência em falta que lenha resultado na pena de 
advertência; 
' III — a de suspensão, que não excederá de noventa (90) 
dias, aplicada em caso deleita grave, de Infração às proibi￾ções, e de reincidência em falta que lenha resultado em pe￾na de repreensão; 
IV — a de destituição de função, aplicada em caso de 
exação no cumprimento do dever, de benevolência ou ne￾gligência contribuliva para falia de apuração, na devido 
tempo, de infração perpetrada por outrem; 
V — a de demissão, aplicada nos casos de: 
a) — crime contra a administração pública; 
b) — abandono do cargo; 
c) — incontinência pública e escandalosa, vicio de jogos 
proibidos e embriaguez habitual; 
d) — ofensa fisica, em serviço, contra servidor ou parti￾cular, salvo em legitima defesa; 
e) — Insubordinação grave em serviço; • 
1) — aplicação irregular dos dinheiros públicos; 
g) revelação de segredo que se conheça em razão do 
cargo ou função; 
h) — lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimó￾nio do Estado; 
i) — corrupção passiva, nos termos da lei penal; 
j) — transgressão a qualquer das proibições previstas no 
item II do artigo 221, quando de natureza grave e se com￾provada má-fé; 
— e nos demais casos expressos neste Estatuto. 
§ 1°. — Considera-se abandono de cargo a ausência ao 
serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos. 
§ 2°. — Será ainda demitido o funcionário que, durante o 
período de doze (12) meses, faltar ao serviço sessenta (60) 
dias interpoladamente, sem causa justificada. 
.§•3°, — Entender-se-á por ausência ao serviço, com jus￾ta causa, não somente aquela autorizada na forma da legis￾lação vigente, como a que assim for considerada após a de￾vida comprovação em inquérito administrativo, caso em 
que as faltas serão justificadas apenas para fins 
disciplinares. 
§ 4°. —O funcionário suspenso perderá todas as vanta￾gens decorrentes do exercício do cargo. 
§ 5°, — Quando houver conveniência para o serviço, a 
pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na ba￾s-e de cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou 
remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a perma￾necer no. serviço. 
Art. 229 — 0 ato de demissão mencionará sempre o dis￾positivo legal em que se enquadre. 
Art. 230 — 0 funcionário que deixar de atender, sem cau￾sa justificada, qualquer exigência para cujo cumprimento 
seja marcado prazo certo, lerá suspenso o pagamento de 
seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a 
exigência. 
Art. 231 — São competentes para aplicação das penali￾dades disciplinares: 
I — O Prefeito ou o Presidente da Câmara, em qualquer 
.aso e privativamente, nos casos de destituição de função, 
.iemissão,.cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
If —O Diretor de Departamento no caso das penalidades 
de advertência, repreensão, suspensão até trinta dias de 
multa correspondente. 
§ 1°. — A mesma autoridade que aplicar a penalidade, 
cu autoridade superior, poderá torná-la sem efeito. 
§ 2°. — No caso do nem II, sempre que a Imposição da 
pena depender de instauração de processo administrativo, 
a competência para decidir é do Diretor de Departamento. 
Art. 232 — Deverão constar do assentamento individual 
todas as Penalidades impostas ao funcionário. 
Art. 233 Será cassada a aposentadoria ou a disponibi￾lidade se ficar provado que o funcionário: 
I — praticou falta grave no exercido do cargo ou função; 
li — aceitou ilegalmente cargos ou função pública; 
III — foi condenado por crime cuja pena importaria em 
demissão, se estivesse na atividade; 
IV — perdeu e nacionalidade brasileira. 
§ único — Será igualmente cassada a disponibilidade ao 
funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do 
cargo ou função em que for aproveitado. 
Art. 234 — Contados da data da infração, prescreverá: 
I — em dois (2) anos, a fatia sujeita às penas de repreen-• 
são ou suspensão; 
II — em quatro (4) anos, a falia sujeita á pena de demis￾são ou destituição de função. à cassação da aposentadoria 
ou disponibilidade. 
§ único — A falta lambem prevista na lei penal como cri, 
me prescreve juntamente com este. 
CAPITULO VII 
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO 
PREVENTIVA 
Art. 235 — Cabe a prisão administrativa cki responsável 
por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal, 
ou que se achares sob a guarda desta, rio caso de alcance 
ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. 
§ 1°. — A autoridade que ordenar a prisão comunicará 
imediatamente o lato à autoridade judiciária competente e 
providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o 
processo de tomada de contas. 
§ 2°. — A prisão administrativa não excederá de noventa 
(90) dias. 
Art. 236 — Cabe ordenar, sempre fundamentalmente e 
por escrito, a prisão administrativa. 
I — ao Prefeito ou Presidente da Câmara; 
II — aos Diretores de Departamento diretamente subor￾dinados ao Prefeito;' 
UI — nos casos urgentes, aos demais chefes de serviço 
a que estejam subordinados os servidores. 
Art. 237 — A suspensão preventiva do exercício do cargo 
oir função até trinta (30) dias será ordenada pelas autorida￾des mencionadas no artigo anterior, desde que o afasta￾mento do funcionário seja necessário para que este não ve￾nha influir na apuração da falta. 
§ 1°. — A suspensão preventiva é medida acautelatória 
e não constitui pena. 
§ 2°. — Somente o Prefeito ou Presidente da Câmara po￾derá prorrogar o prazo da suspensão já ordenada, o qual 
não excederá de noventa (90) dias incluidos nestes o prazo 
inicial; findo o prazo de suspensão, cessarão os respectivos 
efeitos, ainda que o processo administrativo corresponden￾te não esteja concluído. ' 
Art. 238 — O funcionaria terá direito: 
— á contagem do tempo de serviço público relativo ao 
pertodo em que tenha estado preso ou suspenso, quando 
do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta 
se limitar a advertência ou repreensão; 
II —à contagem do período de afastamento que exceder 
do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada; 
III — à contagem do perlado de prisão administrativa ou 
suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou 
remuneração e de todas as vantagens do exercício. desde 
que reconhecida a sua inocência. 
TITULO VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO 
CAPITULO I 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE 
Art. 239— A autoridade que liver ciência ou noticia de ir￾regularidade no serviço público municipal, ou de faltas fun￾cionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a 
promover, de imediato sua apuração. 
§ único — A apuração poderá ser efetuada; 
I —de modo sumário, se ocaso configurado for passivel 
de aplicação de penalidade das previstas nos incisos I a IV 
do artigo 227, quando a falta lar confessada, documental￾mente provada ou manifestamente evidente; 
ll — mediante sindicância, como condição def imposição 
de pena, nos casos possivelmente enquadradownos dispo￾sitivos referidos no inciso anterior, desde que não ocorra 
qualquer das hipóteses ali formuladas; 
III —através de sindicância, como condição preliminar à 
instauração de processo administrativo, em caráter obriga￾tório nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos V a 
VII do artigo 227: 
IV — por meio de processo administrativo, sem prelimi￾nar; quando aleita enquadrável em um dos dispositivos alu￾didos no inciso anterior, for confessada, documentalmente 
provada ou manifestamente evidente. 
CAPÍTULO II 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 240 — A sindicância será instaurada por ordem do 
Prefeito ou Presidente da Camara, de Diretor de Departa￾mento ou chefe de serviço a que estiver subordinado o fun￾cionário, podendo conslituisse em peça ou fase do proces￾so administrativo respectivo. 
Art. 241 — Promoverá a sindicância uma cdmissão de￾signada pela autoridade que houver determinado e compos￾ta de três (3) funcionários efetivos de igual ou superior 
hierarquia. 
§ 1°. — Ao designar a comissão, a autoridade indicará, 
dentre seus membros, o respectivo presidente. 
§ 2°. — O presidente da comissão designará o membro 
que deve secretariá-la. 
§ 3°, — Excepcionalmente, a comissão poderá ser com￾posta de servidores não estaturários, mas altamente qualifi￾cados, ou de funcionários em comissão, com habilitação' 
profissional. 
Art. 242 — A comissão, sempre que necessário, dedica￾rá todo o tempo aos trabahus da sindicância, ficando seus 
membros, em tal caso, dispensados do serviço na reparti￾ção, durante o curso da diligência e a elaboração do 
relatório. 
Art. 243 A sindicância administrativa deverá ser inicia￾da dentro de três (3) dias cantados da designação dos mem￾bros da comissão e concluída no de quinze (15) dias, im￾prorrogáveis, a contar da data de seu inicio. 
Art. 244 — A comissão deverá ouvir as pessoas que te￾nham conhecimento ou (O possam prestar esclarecimen￾tos a respeito do fato, treiri como proceder a todas as diti￾gênclas que julgar convenientes á sua elucidação. 
Ari 245 — Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, 
à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, 
indicando o seguinte: 
I — se é Irregular ou não; 
II — caso seja, quais os dispositivos violados e se há pre￾sunção de autoria. 
§ único — O relatório não deverá propor qualquer medi￾da, excetuada a abertura de processo administrativo, 
limitando-se a responder os quesitos do presente artigo. 
Art. 246 — Decorrido o prazo do artigo 243, sem que seja . 
apresentado relatório, a autoridade competente deverá pro￾mover a responsabilidade dos membros da comissão. 
• CAPITULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 247 — São-competentes para determinar a instaura￾ção de processo administrativo o Prefeito ou Presidente da 
Câmara e Diretor de Departamento ou diretor autónomo. 
§ único — O processo precederá a aplicação de penas 
de suspensão, por mais de trinta (30) dias, destituição de 
função, demissão e cassação de aposentadoria e de 
disponibilidade. 
Art. 248 — Promoverá o processo uma comissão desig￾nada pela autoridade competente e composta de três (3) 
funcioná rios efetivos de igual ou superior hierarquia. 
§ 1°. — Do alo de designação constará a indicação do 
membro da comissão que deverá presidi-la. 
§2°. — A comissão será secretariada por um funcioná￾rio designado pelo presidente. • 
§ 3°. — Excepcionalmente, a comissão poderá ser com￾posta por servidores não estatutários ou funcionários em 
comissão, mas altamente qualificados ou habilitados 
profissionalmente. 
§ 4°. — A comissão, sempre que necessário, dedicará 
lodo o tempo aos trabalhos do inquérito. 
Art. 249 — O processo administrativo deverá ser iniciado 
dentro do prazo de três (3) dias, contados da designação 
dos membros da comissão e deverá estar concluído no pra￾zo de noventa (90) dias, a contar do dia imediato da publica￾ção no &gap oficial, do ata de designação da comissão, 
prorrogável sucessivamente, por períodos de trinta (30) 
dias, até o máximo de cento e cinqüenta (150) dias. 
.§ único — A não observância desses prazos não acarre￾tará nulidade no processo, importando, porém, em respon￾sabilidade administrativa dos membros da comissão. 
Art. 250 — O indiciado será intimado inicialmente para 
acompanhar lodosos atos e diligências do inquérito, poden￾do constituir advogado. 
§ único — Achando-se em lugar Incerto, a intimação-será 
feita por edital publicado em órgão oficial durante três (3) 
dias consecutivos, dando-lhe a prazo de quinze (15) dias, 
findos os quais correrá o if)querikl_á revelia. 
Art. 251 — Na fase de instrução, a comissão deverá ou￾vir o indiciado, as pessoas que tenham conhecimento do fa￾lo ou que possam prestar esclarecimentos a respeito. bem 
com° proceder a todoas as diligências que julgar conve￾onieonrirttoes,. e quando nec essário poderá recorrer a técnicos e 
Art. 245 — Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 
três (3) dias, a citação do indiciado ou indiciados para apre￾seniação de defesa, no prazo de.dez (10) dias, facultada vis￾ia do processo durante este prazo, na dependência onde 
funciona a respectiva comissão. 
§ 1°. — Hanvedo dois ou mais indiciados, o prazo será 
comum de vinte (20) dias. 
§ 2°. — O prazo de defesa poderá ser prorrogado peto 
dobro, para diligências julgadas Imprescindíveis. 
§ 3°. — Achando-se o indiciado em lugar incerto será ci￾tado por edital em órgão oficial durante Iras (3) dias 
consecutivos. 
Art. 253 — No caso de revelia, será designado sex￾officio-, peto presidente da comissão, um funcionário ou 
servidor para se incumbir da defesa do indiciado. 
Art. 254 — Concluída a defesa, a comissão remeterá o 
processo á autoridade competente, acompanhado de rela￾tório onde.aduzirá toda a matéria de falo e onde se conclui￾rá peia inocência ou responsabilidade do acusado. 
§ 1°. — A comissão indicará as disposições legais que 
entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de 
facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade 
julgadora fique obrigada ou sinculada a tais sugestões. 
52°. — Deverá também a comissão em seu relatório su￾gerir qualáquer outras providências que lhe pareçam de in￾teresse do serviço público. 
Art. 255 — Apresentado o rotatório, a comissão ficará à 
disposição da autoridade que houver mandado instaurar o 
inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento julga￾do necessário. dissolvendo-se dez (10) dias após a data em 
que for proferido o julgamento. • Art. 256 — Recebido o processo. o Diretor de Departa￾mento ou diretor autônomo proferirá o seu julgamento no 
prazo de vinte (20) dias, desde que a pena aplicável se en￾quadre entre aquelas de sua competência. 
. § único — Verificada que a imposição de pena incumbe 
ao Prefeito ou Presidente da Câmara, ser-lhe-á submetido o 
processo no prazo de oito (8) dias, para que o julgue nos vin￾te (20) dias seguintes ao seu recebimento. 
Art 257 A autoridade encarregada de julgar o proces￾so, se considerar que os fatos não foram apurados devida￾mente, designará nova comissão de inquérito. 
Art. 253 — Durante o curso do processo será permitida a 
intervenção do indiciado ou de seu defensor. 
§ único — Se essa Intervenção tom requerida depois do 
relatório, o seu deferimento se fará quando forem apresen-
. redes elementos ou provas capazes de alterar o pronuncia￾mento da comissão. 
Art. 259 — Se o processo não for julgado no prazo indica￾do no artigo 256, o indiciado reassumirá automaticamente o 
exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercicio 
o julgamerito, salvo o caso de prisão administrativa que ain￾da perdure. 
§ único — Se o funcionário houver sido afastado do exer￾cício por alcance ou malversação de dinheiros públicos, es￾se afastamento se prolongará até a decisão final do proces￾so administrativo. 
Art. 260 O funcionário só poderá ser exonerado a pedi￾do após a conclusão do processo administrativo a que res￾ponder, do qual não resultar pena de demissão. 
Art. 261 — Configurado o abandona do cargo ou função, 
a comissão de inquérito iniciara'os seus trabalhos fazendo 
publicar no órgão oficial editais de chamada do acusado du￾rante três (3) dias, fixando-lhe o prazo de dez (10) dias. 
§ único — Findo o prazo fixado sem que o funcionário se 
manifeste, fazenda prova da existência de força maior ou 
de coação ilegal, será proposto a expedição do decreto de 
demissão. 
Art. 262 — As decisões proferidas em processo adminis￾trado.° serão publicadas no órgão oficial no prazo máximo 
de oito (8) dias. 
Art. 263 — Se ao funcionário se imputar crime, praticado 
na esfera administrativa, a autoridade que determinar a ins￾tauração do processo administrativo providenciará para 
.que se instaure simultaneamente o inquérito policiai , 
§ único —O processa administrativo poderá ser encami￾hado à autoridade judiciária competente, ficando translado 
na municipalidade. 
CAPITULO fV 
Ari. 264 — A qualquer tempo pode ser requerida a revi￾são do processo administrativo de que haja resultado pena 
disciplinar, quando forem aduzidas provas, latos ou cir￾cunstancias suscetivois de justificar a inocência do funcio￾nário punido. 
§1 °. — Tratando-se de funcionário falecido, desapareci￾do ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser sofrei￾fada por qualquer pessoa. 
§ 2°. — Correrá a revisão em apenso ao processo 
originário. • 
- §3°, — Não constitui fundamento para revisão a simples 
alegação de injustiça de penalidade. 
Art. 265 — 0 requerimento, devidamente instruido, será 
encaminhado ao prefeito-ou Presidente da Câmara, que de￾cidirá sobre o pedido. . • 
lat§l — Deferida a revisar:o Prefeito designará uma co￾missão-cqmppsta de trés (á) funcionários otiservidores es￾ulárOsou não, sempre que posàivel de categoria igual ou 
superior 'a-cip acusado, indicando o que deva servir corno 
presidente kara processá-la. 
§• 2°. — 01áresidente da comissão designará, o membro 
que deve secretaria-la. 
§3°. — É-impedido de fundionar na revisão quem houver 
participado da comissão do processo administrativo, 
Art. 266 — Na inicial, o requerente arrolará as lestému￾nhas que deSeja sejam ire:Ondas.. 
§ (Mico -"--Será considerada informante a testemunha 
que, residindo lora da cidade, Prestar depoimento por escri￾otoo,msisse-,anoão • puder comparecer pessoalmente perante a • 
Ari. 267 — A comissão deverá instalar-se dentro de três 
(3) dias de sua designação e marcar o prazo de dez (10) dias 
ao requerente para contrariaras fundamentos do processo 
que puniu o acusado. 
Art. 268 — Concluída a revisão, em prazo do excedente 
de sessenta (60) dias, será o processo encaminhado com o 
respectivo relatório ao Prefeito ou PréSicknte. da Câmara 
para julgamento. • 's • 
§ único -s- O prazo para julgamento será'de trinta (30) 
dias, podendo anteS. a autoridade determinar 'diligência, 
concluidas as quais se renovará o prazo. 
Art. 269 — Julgada procedente a reviSãO, será 'de imedlí,s 
to tornado sem eleito a penalidade • imposta, 
restabelecendo-se iodos os direitos por ela atingidos: . 
TITULO Vil 
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 270 — O dia 28 de outubro será consagrado ao Ser￾vidor Público do Municiei de Arapongas. • 
Art. 271 — A Associação dos Funcionários Públicos Mu￾nicipais de Arapongas — AFMAR, entidade de Direito Priva￾do, com sede neste município, é reconhecida como órgão 
• oficial de representação da classe. 
Art. 272 — E vedado ao tuncionárro trabalhar sob oidehs 
do cônjuge ou parente até segunda grau. salvo em função 
de estrita confiança e até o número de dois. 
Art. 273 — O serviço público poderá também ser presta￾do por pessoal admitido para o exercido temporário de de￾terminadas funções. notadamenle de caráter braçal, ou 
lécnico-ciere dito, técnicas e especializadas, para cuja exe- ' 
cução não haja funcionário habilitado em número 
O pessoal de que trata este artigo é regido peia 
legislação trabalhista, com as mesmas restrições legais 
aplicáveis ao pessoal federal da mesma categoria. 
§ 2°. — A admissão desse pessoal ficará subordinada á 
eabso s oludiiaoone 
ao
oo cessidade do serviço, à dotação orçamentária 
pronunciamento das autoridades indicadas 
em legislação própria e á habilitação prévia realizada pelo 
órgão competente de pessoal. 
Al. 274 — A situação de pessoal contratado não confere 
direito nem expectativa de direito de efetivação no serviço 
público municipal, 
Ari. 275 — nenhum imposto ou laxa municipal gravará os 
atos ou titulas referentes ao funcionário. 
Aa. 276 — Por motivo de convicção filosófica, religiosa 
ou pofilica, nenhum funcionário poderá ser privado de qual￾quer de seus direitos, nem sofrer alienações em sua vida 
luncional, salvo se a invocar para eximir-se da obrigação 
legal. 
Arr. 277 — Mediante seleção e concurso adequado po￾derão ser admitidos luncionárioscle capacidade física redu￾zida, para cargos especificados em lei e. regulamento. 
Art. 27B Os prazos previstos nesta lei e ria sua regula￾mentação serão contados por dias ocorridos, não se com￾putando no prazo o dia inicial, e prorrogando-se e venci￾mento que incidir em domingo. sábado e feriado para o pri￾meiro dia útil seguinte. 
Art. 279 — O Órgão de pessoal fornecerá ao funcionário 
uma caderneta em que constem os elementos de sua iden￾tidade e onde se registrarão os atos de sua vida funcional. 
Ara. 280 — Os funcionários públicos, no exercido de 
suas atribuições, não estão sujeitos á ação penal por ofen￾sa irrogada em informações, careceres ou quaisquer outros 
escritos de natureza administrativa, que, para este fim, são 
equiparados às alegações produzidas em juizo. 
§ único - Ao chefe imediato do funcionário cabe man￾dar riscar a requerimento do interessado, as palavras julga￾das 
regime deste Estatuto é aplicável aos fun￾rofensivas. 
Art. — 
cionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente 
desta as atribuições reservadas ao Prefeito. 
Art. 282 — Os Escriturários e Auxiliares de Biblioteca 
que contarem mais de quinze (15) anos de eletivo serviço 
público municipal, licam enquadrados nos níveis -22- e 
"20" de suas respectivas carreiras. 
Art. 283 — Fiça criado um cargo de Chefe de Divisão, 
Simbolo CC-2, de provimento em comissão, lotado na Divi￾são de Ensino Primário, do Departamento de Educação e 
Cultura. 
Art. 284 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas a Lei n°. 773, de 28 de maio de 1968, e 
demais disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de outubro de 1986. 
. BRASILINO BUSSADOR1 
Diretor Administrativo 
ABELARDO DE ARAÚJO MOREIRA 
Pieleito