| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI COMPLEMENTARNg.014, DE 06 DE JULHO DE 2017 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.12. Ficam instituídos a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema de Mobilidade Urbana de Arapongas, que tem na promoção do desenvolvimento sustentável como principio fundamental para o cumprimento das funções sociais da cidade. Art.22. A Política Municipal de Mobilidade Urbana incorpora os enfoques ambiental, econômico e social de planejamento na definição do modelo de cidade a ser desenvolvido, oferecendo os diferentes modais h população como opções de transporte para as demandas de deslocamento no espaço urbano, em condições de segurança e conforto, mediante o planejamento e a gestão integrada de todos os modos de transporte, garantindo a prioridade aos meios de transporte coletivo e aos meios não motorizados. Art. 32. A Política Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento da política de desenvolvimento do Município, que tem como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios e objetivos, por meio do planejamento e da gestão democrática. Art.42. 0 Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 12. São modos de transporte urbano: I — motorizados; e II — não motorizados. § 22. Os serviços de transporte urbano são classificados: I — quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas. II — quanto A característica do serviço: a) coletivo; b) individual; Ill — quanto A natureza do serviço: a) público; b) privado. § 32. São infraestruturas de mobilidade urbana: I — vias e demais logradouros públicos, inclusive ferrovias, hidrovias e ciclovias; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana II — estacionamentos; III-terminais, estações e demais conexões; IV — pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas; V — sinalização viária e de transito; VI — equipamentos e instalações; e VII — instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES Art.52. 0 sistema viário é o espaço público por onde pessoas circulam, tanto a pé quanto através de modo motorizado ou não, articulando as atividades humanas intra e interurbanas. § 12. Neste espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de agua, que devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. § 22.0 planejamento, a operação e a manutenção das vias e dos serviços que se dão nelas são fatores essenciais para a qualidade de vida nas cidades e para a eficiência da circulação urbana. § 32.0 planejamento do sistema viário, parte da orientação e do controle sobre a distribuição das atividades econômicas e sociais e também na construção e organização das próprias vias. Art.62. Para os fins desta Lei, considera-se: I — acessibilidade: facilidade disponibilizada as pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; II — mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço público; Ill — modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores; IV — modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; V — transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; VI — transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e pregos fixados pelo poder público; VII — transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individuais; VIII — transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades; IX — transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; X —transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias. Parágrafo único. No espaço público estão instaladas redes de distribuição dos serviços urbanos, como rede elétrica, rede de esgoto e abastecimento de água, que devem ser compatibilizadas, tanto na superfície, como no subsolo. It PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado doParana CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Art. 72. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I — a promoção da qualidade de vida e do ambiente por meio do desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável e da acessibilidade universal; II — a divisão do espaço público de uma maneira mais democrática e justa; Ill — equidade no acesso da cidadania ao transporte público coletivo de qualidade; IV — eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V — segurança nos deslocamentos das pessoas; VI — justa distribuição dos benefícios eonusdecorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VII — equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; VIII — eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana; IX — a integração das ações públicas e privadas por meio de programas e projetos de atuação; e, X — o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade, competitividade e pela inclusão social. Art.82. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I — reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; II — promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; Ill — proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere A acessibilidade e a mobilidade; IV — promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioecon6micos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; e V — consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção continua do aprimoramento da mobilidade urbana. CAPÍTULO Ill DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO SISTEMA VIÁRIO Art.92. Constituem elementos integrantes do sistema viário: I — as vias urbanas e rurais, com hierarquia diferenciada; II — as vias urbanas incluem a caixa viária referente àAreade pistas de tráfego para a circulação de modais de transporte e também AAreade calçadas para a circulação de pessoas A pé ou com cadeira de rodas; Ill — a rede de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com tragados e dimensões de segurança adequada, bem como sua sinalização; IV — bicicletários, paraciclos e pontos de apoio instalados em via pública. ,30\A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS to g , f Estado doParana Art.10. A organização do sistema viário depende da função que cada via desempenha na circulação urbana, considerando todos os modos de transporte que usufruem do espaço. § 12. As vias podem ser urbanas e as rurais. I - as vias urbanas são classificadas, como: a) vias estruturais; b) vias coletoras; c) vias locais; d) vias marginais de áreas de preservação permanente; e) vias marginais de rodovia; f) vias marginais de linhas de transmissão de energia. II - as vias rurais são classificadas como: a) rodovias; b) estradas ruraismunicipals. § 22. A identificação do tipo de via deve considerar a largura da via, a declividade, a condição da pavimentação e da sinalização. § 32. A hierarquia viária determinará a velocidade máxima permitida que deve ser compatível com o parcelamento do solo e demais instrumentos de regulamentação urbanística, como o controle de instalação de polos geradores de tráfego, o tipo de pavimentação a ser adotado e na determinação dos parâmetros mínimos a serem exigidos, tais como o raio de curvas mínimas e declividades. § 42. A hierarquia viária deve ser planejada também, prevendo a continuidade das vias, de forma a garantir a qualidade de circulação, sem desperdício da infraestrutura existente. § 52. A classificação viária deve compatibilizar também, as vias destinadas aos pedestres, ciclistas, que podem ser calçadões, ciclovias, ciclopistas ou ciclofaixas. § 62. A arborização urbana deve buscar a melhor ambientação das vias urbanas, servindo como instrumento eficaz de apoio na hierarquia das vias e reforçando a identidade ambiental da cidade. Art.11. As vias urbanas deverão ter os gabaritos previstos conforme as diretrizes do Plano Diretor Municipal e às características da Lei do Sistema Viário Básico, sendo classificadas como: I. VIA ESTRUTURAL - Destina-se a organizar o tráfego geral da cidade permitindo interligar diferentes regiões urbanas. II. VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado nos setores da cidade, localizadas de forma a atender homogeneamente as regiões abrangidas. III. VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote, que devem receber tratamento adequado para a priorização do pedestre e ciclista. IV. VIA MARGINAL DEAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Destina-se a separar zonas dá uso com funções diferenciadas, tais como áreas de fundo de vale. V. VIA MARGINAL DE RODOVIA - Destina-se a separar o transito diferenciado de veículos. VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Destina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edificadas. Art.12. 0 sistema viário se divide em três grupos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4 ?' , Estado doParana I - Eixos Rodoviários: compreendendo as rodovias,sir)importantes eixos rodoviários que cortam a malha urbana do município, conferindo trechos urbanos aos eixos rodoviários, uma vez que recebem fortemente a influência dos sistemas viários internos da cidade; II - Anel Central e Anel Perimetral: a conformação agrupada da malha urbana do município permite a configuração de dois anéis viários importantes: o Anel Central e o Anel Perimetral, sendo possível estabelecer relações interdependentes através de um sistema de funcionamento viário especifico na malha urbana entre os dois anéis. § 1°. As vias que compreendem o anel central classificam-se como as vias que configuram centro urbano e a área de exclusão de veículos de cargas, conformando uma rota de desvio do tráfego de passagem do centro e proteção da área urbana central. § 2°. As vias que compreendem o anel perimetral deverão ser definidas pelo Plano Diretor Municipal e deverão ser classificadas como vias externas ao centro urbano e ao anel central, que conectam regiões importantes da cidade, caracterizadas pelo desempenho de tráfego, na forma de deslocamentos com trajetos melhores e mais eficientes entre regiões da cidade. a) gabarito viário para este sistema deverá atender as diretrizes do Plano Diretor Municipal e a Lei do Sistema Viário Básico, devendo contemplar, passeio público, faixa de serviço e de pedestres, rotas cicláveis, estacionamentos, pistas de rolamento e canteiro central. Ill - Eixos Urbanos: são os corredores de tráfego estratégicos que interligam os sistemas dos anéis viários e os eixos rodoviários, sendo classificados como vias estruturais e vias coletoras. § 1°. Também são enquadrados os corredores de transporte, que são os principais eixos de circulação do Sistema do Transporte Coletivo Municipal, recebendo priorização de sinalização viária, assim como a implantação de estações de integração ao longo dos eixos viários. § 2°. Estas vias deverão absorver a grande demanda de trânsito, obedecendo ao zoneamento territorial da região em que estão inseridas. IV — Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e a implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. § 1°. A área da calçada deve ser composta por faixa de serviço, destinada 6 implantação de elementos de mobiliário urbano, faixa de passeio - à circulação de pessoas 6 pé ou com cadeira de rodas livres de obstáculos aos deslocamentos e a faixa de acesso, destinada ao acesso aos lotes e/ou ocupação regulamentada. § 2°. As faixas técnicas são caracterizadas através dos seguintes elementos: I - Faixa Livre: faixa da calçada destinada à livre circulação de pedestres, desobstruida de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários. AAreade passeio: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. II - Faixa de Acesso: faixa destinada ao acesso As edificações, localizada entre o alinhamento das edificações e a faixa livre. Indicada somente em calçadas largas. Ill - Faixa de Serviço ou de Mobiliário Urbano: faixa localizada entre a faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder público. Art.13. As calçadas do Município de Arapongas deverão obedecer aos critérios e padrões estabelecidos na Lei Federal n210.098/2000 e no Decreto Federal n25.296/2004, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Inclusive, o tratamento das calçadas deverá obedecer as normas pertinentes elaboradas pel associação Brasileira de Norma Técnicas - ABNT. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.14. 0 limite da área de exclusão de cargas urbanas e suas operações associadas, tais como, carga e descarga, estacionamento, rotas, devendo contornar a área urbana central, conformando uma estrutura de Anel Central, como uma maneira de minimizar os impactos ambientais inerentes a estas atividades (vibrações, ruído, contaminação do ar, contaminação do solo, resíduos sólidos e liquidos, acidentes com cargas perigosas,etc.),será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art.15. Fazem parte desta Lei Complementar os anexos abaixo: I — Anexo — Tabela do Dimensionamento das Vias II — Anexo — Hierarquia Viária Ill — Anexo —Areade Exclusão de Cargas Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de j lho de 2017. A SIP SERG • • E DA SILVA Prefeito - otsevimmemooramownnow.rw.ramosoms.....-.., • 3ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio ErnjLOU Secr tário . de Obras, Transportes e senvol ento Urbano -'uncion rk S i PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS t= Estado doParana ANEXO I -TABELA DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS AREAS URBANAS DO MUNICÍPIO - Anexo I CATEGORIA DA VIA LARGURA DAS VIAS (em metros) CANTEIRO CENTRAL CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIOS FAIXA DE DOWN! 0 TOTAL Lado 1 Lado 2 Total Lado 1 Lado 2 Total ESTRUTURAL 4,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 28,0 COLETORA - - - 14,0 3,0 3,0 6,0 - 20,0 LOCAIS - - - 8,0 2,5 2,5 5,0 - 13,0 MARGINAL DE AREASDE PRESERVAÇÃO - - - 9,0 3,0 3,0 6,0 - 15,0 MARGINAL DE RODOVIA - - - 9,0 3,0 2,0 5,0 15,0 29,0 MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 10,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 34,0 ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Rodoviários — Hierarquia Viária Geral ,,PoICIPIO DE ROLAS... LEGENDA VIA CORREDOR DE TRAFEGO VIA ALTA TENSAO VIA MARGINAL RODOVIA VIA RODOVIA VIA COLETORA VIA FUNDO DE VALE VIA ESTRUTURAIS Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala MUNICIp" 4 4 44 44 ,•1111111.1, 1.1.•0••••••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4,0 ole LEGENDA VIA RODOVIA Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala 4 .444 go 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS V. 14.= Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Rodoviarios — Rodovias LEGENDA - VIA MARGINAL RODOVIA Mapa da librarquisWads Arapongas sem escala ulunici plo •• apoc.4444 *"'",to ot to,k.° '' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 10/ ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Rodoviários — Marginal de Rodovias I 1 • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II — HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Rodoviários — Perfis Esquemáticos a 1 1 8 9 X MUM tCfp, o LEGENDA VIA ESTRUTURAIS VIA CONTORNO RODOVIÁRIO Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala M,'.icJpro oE "6- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Vias Estruturais vAlfAVi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Vias Coletoras muNIC1Ii. • • LEGENDA Vil COLETORA Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala 4, 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Perfis Esquemáticos VI AS COLETORAS VIAS ESTRUTURAIS LEGENDA VIA FUNDO DE VALE suNIC1•1 0 • 4 Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala 4 44 44 4U4 iCIP14 Di 40,""'' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Vias Marginais deAreasde Preservação Permanente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Perfis Esquemáticos VIAS LOCAIS 2.50 PASSEIO „, CAIXA DE ROLAMENTO 2.50 „, PASSEIO 8.00 13 00 MARGINAIS DEAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3.00 15.00 3Q0 FUNDO DE VALE PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIO LEGENDA VIA CORREDOR DE TRAFEGO 6.8.81/10 104 444, 4 Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala OF. no,Amo,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Vias Corredores de Trafego "*.C1Pro Ds ...... let,MICIP,0 .4 4. 0 .44, 4. LEGENDA - VIA ALTA TENSA0 Mapa da Hierarquia Viária Arapongas sem escala EGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ANEXO II— HIERARQUIA VIÁRIA Eixos Urbanos — Vias Alta Tensão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 'a 4441 tyNG.6 ANEXOIII—ÁREA DE EXCLUSÃO DE CARGAS Conformação do Anel Central let DIAGRAMA ESQUEMA TICO -AREADE EXCLUSÃO DE CARGAS Mapa daArea Urbana de Arapongas Zona Central - sem escala AREADE EXCLUSA0 DE CARGAS ROTA SENTIDO HORARIO ROTA SENTIDO ANTI-HORÁRIO —0SENTIDO DEMAOÚNICA 4-.4. SENTIDO DEMAODUPLA ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA VIA LEGENDA