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norma nº 4572/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4572 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 30 1 9le junho de 2017. 
E DA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.572, DE 30 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre a padronização das cores de 
imóveis públicos pertencentes e/ou 
mantidos pelo Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela 
Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de Arapongas, bem como as 
obras de engenharia e arquiteturas públicas obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. 
Art.22. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município 
de Arapongas. 
Art.32. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa lei será 
obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos que trata o caput desta lei. 
Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver 
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda, tombadas como 
patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União. 
Art.42. Fica proibida a utilização das cores dos partidospoliticosem prédios e obras 
de engenharia e arquiteturas públicas. 
Art.52. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos nas 
quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do estabelecido. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
• • 
• r,u 47, . 
::ECRETARIA EXECUTiVA 
Pubiicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
1 Diário Oficia) ,7f) Municiple 
Em 
; 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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