| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapongas, 30 1 9le junho de 2017. E DA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.572, DE 30 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e fundacional do Município de Arapongas, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Art.22. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Arapongas. Art.32. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa lei será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos que trata o caput desta lei. Parágrafo único — Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda, tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União. Art.42. Fica proibida a utilização das cores dos partidospoliticosem prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas. Art.52. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos nas quais poderão ser utilizados cores e logomarcas diferentes do estabelecido. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. • • • r,u 47, . ::ECRETARIA EXECUTiVA Pubiicado no Jornal Tribuna do Norte e no 1 Diário Oficia) ,7f) Municiple Em ; LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração