| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50, CAPUT E INCISOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL N° 3.936, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 153 |
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