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norma nº 4575/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4575 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N° 3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
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rwitop 
SERGI 0 FRE DA SILVA 
-Prefeito 
JAIR ILAN! 
S cretá Mun. de Obras, Transportes e 
besenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.575, DE 06 DE JULHO DE 2017 
Dispõe sobre alteração do mapa de 
Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais e Incisos I e 
II do Artigo 44, integrantes da Lei n° 
3.589/09, de 05 de janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais (Lei n23.589/09, de 05 de janeiro de 2009), passando de ZR1 
(Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) aareacompreendida entre o Córrego 
Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial 2), que 
faz margem com a Rodovia PR-444. 
Art.22- Ficam alterados os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
I — Lotes situados em meio de quadra: 
a) Frenteminimade 8 (oito) metros; 
b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros; 
II - Lotes situados em esquina: 
a) Frenteminimade 11 (onze) metros; 
b) Area minimade 200 (duzentos) metros; 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrario. 
Arapongas, Arapongas, 06 de julho de 2017. 
4•1 *NM, wr•Aygovern ,f YWCA( 
LCRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
• Tribuna do Norte e no 
° Diário Oficial ao Município 

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