| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4575 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N° 3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. |
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rwitop SERGI 0 FRE DA SILVA -Prefeito JAIR ILAN! S cretá Mun. de Obras, Transportes e besenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.575, DE 06 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre alteração do mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais e Incisos I e II do Artigo 44, integrantes da Lei n° 3.589/09, de 05 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais (Lei n23.589/09, de 05 de janeiro de 2009), passando de ZR1 (Zona Residencial 1), para ZR2 (Zona Residencial 2) aareacompreendida entre o Córrego Itapura, Ribeirão das Ilhas, Estrada Bocaiúva, Estrada Aliança e ZIN2 (Zona Industrial 2), que faz margem com a Rodovia PR-444. Art.22- Ficam alterados os Incisos I e II, do Artigo 44, da referida Lei, passando a vigorar com a seguinte redação: I — Lotes situados em meio de quadra: a) Frenteminimade 8 (oito) metros; b) Area minimade 160 (cento e sessenta) metros; II - Lotes situados em esquina: a) Frenteminimade 11 (onze) metros; b) Area minimade 200 (duzentos) metros; Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrario. Arapongas, Arapongas, 06 de julho de 2017. 4•1 *NM, wr•Aygovern ,f YWCA( LCRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal • Tribuna do Norte e no ° Diário Oficial ao Município