| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4576 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017. |
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rti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 LEI N°4.576. DE 06 DE JULHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta millea), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650020.1.048/4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 799.000,00 Fonte de Recurso 102 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 451.000,00 Fonte de Recurso 107 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02— Manutenção de F.u.n.d.e.b 123610014.1.016/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 550.000,00 Fonte de Recurso 102 123610014.2.035/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 249.000,00 Fonte de Recurso 102 10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 401.000,00 Fonte de Recurso 107 10.04— Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 123650002.1.021/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 107 Art. 30. Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especialconstantsdoart. 10e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Ao CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esporlivas Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 550.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 5° ano: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Outros Produtos 01 01 01 01 Houve redução da meta física 2.036 Atividade: Manutenção do FUNDES — 40% - Ensino Fundamental Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 4.4.90.52,00 —Equip. Mater. Permanents R$ 1,00 .. - - 249.000 Principals serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - ( Ensino Fundamental Outros Produtos 01 01 01 01 Houve redução da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforms de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ft$1,00 - - - 401.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano Wes: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construida/ Ampliada ou Reformada 02 03 10 06 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDucilçAo INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ft5 1,00 - - - 50.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construída! Ampliada ou Reformada 01 01 01 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO 1.048 Projeto: Aquisição de imóvel para Implantação do Centro de Educação Infiniti! Fonte de recurso 102 - Valor Suplem. 4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 1,00 - - - 799.000 Fonte de recurso 107 - Valor Supiem. 4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis 125 1,00 - - - 401.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir imóvel para implantação do Centro de EducaçãoInfiniti! 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orgamentirias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Ao CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 550.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Outros Produtos ( 01 SÈRG A SILVA eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 3 Houve redução da meta física 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 4.4.90.52.00 —Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 249.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 401.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 50 ano series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construida/ Ampliada ou Reformada 06 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Creche Construida/ Ampliada ou Reformada 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO 1.048 Projeto: Aquisição de Imóvel para Implantação do Centro de Educação Infantil Fonte de recurso 102 - Valor Suplem. 4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 1,00 799.000 Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 401.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir Imóvel para Implantação do Centro de Educação Infantil 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapo gas, 06 dejulhode 2017 , ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_.(21.LaY._/.2011 Secretário Municipal de Finanças