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norma nº 4576/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4576 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017.
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rti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N°4.576. DE 06 DE JULHO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e 
duzentos e cinquenta millea), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04— Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650020.1.048/4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 799.000,00 
Fonte de Recurso 102 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 451.000,00 
Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02— Manutenção de F.u.n.d.e.b 
123610014.1.016/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 550.000,00 
Fonte de Recurso 102 
123610014.2.035/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 249.000,00 
Fonte de Recurso 102 
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 401.000,00 
Fonte de Recurso 107 
10.04— Manutenção e Desenv. do Ensino-Educação Infantil 
123650002.1.021/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 107 
Art. 30. Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especialconstantsdoart. 10e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nasWesorçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Ao 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esporlivas 
Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 550.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 5° ano: 
construir, ampliar, restaurar e equipar as 
unidades escolares, visando ampliar a oferta 
de vagas e a implantação do ensino em 
período integral 
Outros 
Produtos 
01 01 01 01 
Houve redução da meta física 
2.036 Atividade: Manutenção do FUNDES — 
40% - Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 
4.4.90.52,00 —Equip. Mater. Permanents R$ 1,00 .. - - 249.000 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - ( 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 01 01 01 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforms de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ft$1,00 - - - 401.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano 
Wes: construir, ampliar, restaurar e equipar 
as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino 
em período integral 
Escola 
Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
02 03 10 06 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDucilçAo INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ft5 1,00 - - - 50.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: 
construir e equipar os centros de educação 
infantil, visando ampliar a oferta de vagas 
para atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Creche 
Construída! 
Ampliada ou 
Reformada 
01 01 01 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS AO MUNICIPIO 
1.048 Projeto: Aquisição de imóvel para 
Implantação do Centro de Educação 
Infiniti! 
Fonte de recurso 102 - Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 1,00 - - - 799.000 
Fonte de recurso 107 - Valor Supiem. 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis 125 1,00 - - - 401.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Adquirir imóvel para implantação do 
Centro de EducaçãoInfiniti! 01 01 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de 
Diretrizes Orgamentirias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA Ao 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 125 1,00 550.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano: construir, ampliar, restaurar 
e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período integral 
Outros Produtos 
( 
01 
SÈRG A SILVA 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
3 
Houve redução da meta física 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 102— Valor Reduzido 
4.4.90.52.00 —Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 249.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 401.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10 ao 50 ano series: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 06 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construida/ 
Ampliada ou 
Reformada 
01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: GESTAO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO 
1.048 Projeto: Aquisição de Imóvel para Implantação do Centro de 
Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 - Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis R$ 1,00 799.000 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 401.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir Imóvel para Implantação do Centro de Educação Infantil 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapo gas, 06 dejulhode 2017 
, ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_.(21.LaY._/.2011 
Secretário Municipal de Finanças 

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