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norma nº 4661/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4661 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa“INSTITUI A ‘SEMANA DE DOAÇÃO DE ORGÃOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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STCFITARIA gRUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 00 la2-0i2 
Funcion ria 
SER OFRE DA SILVA 
Prefeito 
NIO SCA LLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.661, DE 21 DE MARCO DE 2018 
"Institui a 'Semana de Doação de Orgãos 
no Município de Arapongas e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica instituída no âmbito do Município de Arapongas, a "Semana Municipal 
de Incentivo à Doação de Orgãos" a ser realizada anualmente, na última semana do mês de 
Setembro, dando ênfase especial ao dia 27 — Dia Nacional da Doação de Órgãos. 
Art.2°. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do 
Município e da Câmara de Vereadores. 
Art. 3°. São objetivos da Semana Municipal de incentivo â Doação de Órgãos: 
I — estimular as atividades de promoção e apoio â Doação de Órgãos, tecidos e 
partes do corpo humano para fins de transplantes; 
II — sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da Doação de 
Órgãos; 
Ill — promover a orientação da sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação de mídia, boletins informativos e outras formas de 
publicidade no sentido de incentivar a Doação de Órgãos; 
IV — promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no 
sentindo de divulgar os benefícios resultantes da Doação de Órgãos ou realização de 
transplante. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a 
realização da semana a que se refere essa Lei. 
Art.4*. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Araponga de mar, ode 2018. 
Secretário Municipal de Administração 

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