| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4665 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE CESSÃO DE USO 4.399, DE JULHO DE 2015 |
| native_id | 1719 |
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EXECUTIVA - Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário 0110121 do Municipio Em12.61. 1_02-9_2W 'treri r.:V3 n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.665, DE 04 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre revogação da Lei de Cessão de Uso n24.399, de 17 de julho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.399, de 17 de julho de 2015, que trata de cessão de uso de terreno ã Comunidade Batista Vida Nova. Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de abril de 2018. VI' INO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo