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norma nº 4665/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4665 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE CESSÃO DE USO 4.399, DE JULHO DE 2015
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matéria 1285 →

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EXECUTIVA - 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário 0110121 do Municipio 
Em12.61. 1_02-9_2W 
'treri r.:V3 n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.665, DE 04 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre revogação da Lei 
de Cessão de Uso n24.399, de 
17 de julho de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.399, de 17 de julho de 
2015, que trata de cessão de uso de terreno ã Comunidade Batista Vida Nova. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de abril de 2018. 
VI' INO 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 

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