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norma nº 4534/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4534 / 2017
Date 2017-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.534. DE 11 DE JANEIRO DE 2017 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao 
Município de Arapongas, constituídos ate 31 de dezembro de 2016, poderão ser pagos nos termos 
dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a 
dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos decorrentes de 
aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON, não se 
sujeitando aos benefícios desta Lei. 
Art.2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser pagas ou 
parceladas as dividas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com 
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em divida ativa, consideradas isoladamente, mesmo 
em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o disposto nesta Lei, 
assim considerados: 
I — pagos avista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora; 
II — parcelados em ate 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por 
cento) das multas e juros de mora; 
Ill — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta 
por cento) das multas e juros de mora; 
IV — parcelados em ate 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 50% 
(cinquenta por cento) das multas e juros de mora; ou 
V — parcelados em ate 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% 
(trinta por cento) das multas e juros de mora. 
§12. Observado o disposto noart. 29desta Lei, a divida objeto do parcelamento sera 
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem 
indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
I — R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e 
II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. 
§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual envolva 
realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 40% (quarenta por 
cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento de que trata o caput 
doart. V. 
§32. 0 pagamento total da divida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o 
último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia OWdo mês, caso em que 
a data para o pagamento ficará prorrogada para o proximodia(Ail seguinte ao do requerimento de 
adesão, excetuado o caso do §22, em que o contribuinte deveráguitara parcela inicial na data do 
requerimento. 
§42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando 
verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o 
parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada 
ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida que se 
pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será deferido o 
requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito 
passivo na data do pedido: 
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa 
e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato 
ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução 
fiscal: 
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de 
embargos h execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,III,alínea "c" do 
Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de 
pré-executividade, com expressa assunção doonusdo pagamento das custas judiciais 
remanescentes; 
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das 
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo 
contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos 
objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; e 
c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da Justiça, 
serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer 
tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou 
judicial dos débitos objeto do pedido do beneficio, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos 
requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a 
remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. 
§32. Aoink)pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa 
confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do 
sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, 
configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica h aceitação plena e irretratável de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei 
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, 
parágrafoCalico,da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, 
conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito. 
§42. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão 
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou 
anulação dos créditos parcelados. 
Art.42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores 
que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará 
cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou parcelamentos. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do 
principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados 
anteriormente h concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver 
acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 52.0 contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente em 
até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado 
através de Decreto por igual período, se houver necessidade e a critério do Poder Execu 'vo. 
ROGÉRIO TRINDADE 
ecretário Municipal d-e-finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art.6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente 
atualizados. 
Art.72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de 
receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em incentivo 
ao aumento de arrecadação. 
Art.8°. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição ou 
compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. 
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 11 de janeiro de 2017. 
Pvetdura Niunicipal de Arapongas 
S.E.CRE.TARIA EXEC UT NA 
Pubticado no Jornas Folha de Londrina 
e lo 
 Diário Oficial do Município 
ria 

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