| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.535, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores PúblicosMunicipalse dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxilio alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente. § 12 - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. § 22 - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Auxilio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo de horas extraordinárias. Art.22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) poderão fazer jus ao beneficio, desde que o requeiram, por escrito, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Art.32 - O Auxilio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, no valor de R$ 103,00 (cento e três reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrado, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para sua concessão. Art.42 - O Auxilio Alimentação será concedido mediante depósito em conta salário do servidor, até o 52dia útil do mês subsequente. Art. 52 - Para execução do disposto nesta lei, fica vedado ao Executivo Municipal contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão do Auxilio Alimentação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.62- O beneficio previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. Art.72- 0 valor do beneficio instituído noart. 32, bem como os valores estabelecidos nos artigos 12e 22desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, de 01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016. Arapongas, 24 de feve ei o de 2017. SERGI OFRE DA SILVA Prefeito '--- ANDRÉ DOMINGOS ‘, ecretá io Municipal de Administra ECRETARIA EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_gii 03 /,j