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norma nº 4535/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4535 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.535, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
Servidores PúblicosMunicipalse dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxilio alimentação 
aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.221,08 (hum mil, 
duzentos e vinte e um reais e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo 
pertinente. 
§ 12 - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico 
fixado em lei, acrescido das gratificações por funções. 
§ 22 - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Auxilio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, 
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a titulo de horas extraordinárias. 
Art.22 - Os servidores com vencimentos superiores ao valor apurado no artigo 
anterior e inferior a R$ 1.546,22 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) poderão fazer jus ao beneficio, desde que o requeiram, por escrito, perante a 
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e comprovem a renda per capita, no seu 
núcleo familiar, de até R$ 257,70 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). 
Art.32 - O Auxilio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, no 
valor de R$ 103,00 (cento e três reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, 
não integrado, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para 
sua concessão. 
Art.42 - O Auxilio Alimentação será concedido mediante depósito em conta salário 
do servidor, até o 52dia útil do mês subsequente. 
Art. 52 - Para execução do disposto nesta lei, fica vedado ao Executivo Municipal 
contratar empresa para a prestação terceirizada de concessão do Auxilio Alimentação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.62- O beneficio previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará 
os servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Arapongas. 
Art.72- 0 valor do beneficio instituído noart. 32, bem como os valores estabelecidos 
nos artigos 12e 22desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Decreto Municipal, 
estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e data do reajuste anual 
dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 4.262, de 04 de julho de 2014, 4.461, de 
01 de abril de 2016 e 4.482, de 02 de junho de 2016. 
Arapongas, 24 de feve ei o de 2017. 
SERGI OFRE DA SILVA 
Prefeito 
'--- 
ANDRÉ DOMINGOS ‘, 
ecretá io Municipal de Administra 
ECRETARIA EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_gii 03 /,j 

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