| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2017 |
| Date | 2017-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.360, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA LEI N9 4.369, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JI rA. 0 ANDRÉ DOMINGO Secretá to Mun. de Administraçãoo SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 10 / 03 / 2017 TRIBUNA DO NORTE Em 11 / 03 / 2017 6 , FuncionAa SE: - 1oral1°0‹ DA SILVA Prefeito Arapongas, 09 de março d 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.536, DE 09 DE MARCO DE 2017 Dispõe sobre a alteração da Lei n24.360, de 27 de março de 2015 e da Lei n24.369, de 23 de abril de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam extintos os cargos de Gerente de Coleta Seletiva - CC4 e Gerente de Iluminação Pública - CC4, contidos no anexo IV e VII, da Lei n24.360, de 27 de março de 2015 e anexo IV da Lei n24.369, de 23 de abril de 2015. Art.22- Fica criado o cargo, Gerente de Serviços Externos, símbolo CC4, provimento em comissão no quadro de pessoal comissionado noSub-Grupo Ocupacional de Assessoramento constante no anexo IV da Leis ns. 4.360, de 27 de março de 2015, alterada pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015. Art.32- Fica inserido no Anexo IV, da Lei n24.360, de 27 de março de 2015, alterada pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, o cargo de Gerente de Serviços Externos: Função Ref.Inicial Vagas Horas Sem. Salário Gerente de Serviços Externos CC4 02 44 R$ 2.800,00 Art.42- Fica inserido no Anexo VII da Lei n2. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, o cargo de Gerente de Serviços Externos, com a seguinte descrição: "Gerente de Serviços Externos: Gerencia a execução dos projetos e operações de serviços, determinando a forma de execução dos serviços externos e gerenciando os demais funcionários de sua equipe". Art.5°- Fica alterada a remuneração do cargo de Gerente de Projeto de Pavimentação, contido no Anexo IV, da Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, conforme abaixo: Função Ref.Inicial Vagas Horas Sem. Salário Gerente de Proj. de Pavimentação CC3 01 44 R$ 3.000,00 Art.62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. cordiais saudações. SER 0 ONOF Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana 4.767,12 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), para R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas Exmo. Sr. OSVALDO ALVES DOS SANTOS MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DEAMNGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRA EXPEDIE Funcionário 4