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norma nº 4536/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4536 / 2017
Date 2017-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.360, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DA LEI N9 4.369, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JI rA. 0 ANDRÉ DOMINGO 
Secretá to Mun. de Administraçãoo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 10 / 03 / 2017 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 11 / 03 / 2017 
6 , 
FuncionAa 
SE: - 1oral1°0‹ DA SILVA 
Prefeito 
Arapongas, 09 de março d 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.536, DE 09 DE MARCO DE 2017 
Dispõe sobre a alteração da Lei n24.360, de 27 
de março de 2015 e da Lei n24.369, de 23 de 
abril de 2015 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam extintos os cargos de Gerente de Coleta Seletiva - CC4 e Gerente 
de Iluminação Pública - CC4, contidos no anexo IV e VII, da Lei n24.360, de 27 de março de 
2015 e anexo IV da Lei n24.369, de 23 de abril de 2015. 
Art.22- Fica criado o cargo, Gerente de Serviços Externos, símbolo CC4, 
provimento em comissão no quadro de pessoal comissionado noSub-Grupo Ocupacional de 
Assessoramento constante no anexo IV da Leis ns. 4.360, de 27 de março de 2015, alterada 
pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015. 
Art.32- Fica inserido no Anexo IV, da Lei n24.360, de 27 de março de 2015, 
alterada pela Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, o cargo de Gerente de Serviços Externos: 
Função Ref.Inicial Vagas Horas Sem. Salário 
Gerente de Serviços Externos CC4 02 44 R$ 2.800,00 
Art.42- Fica inserido no Anexo VII da Lei n2. 4.360, de 27 de março de 2015, 
que trata da DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS — CODAR, DE ACORDO COM A CB0 — CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 
OCUPAÇÕES, o cargo de Gerente de Serviços Externos, com a seguinte descrição: 
"Gerente de Serviços Externos: Gerencia a execução dos projetos e operações de serviços, 
determinando a forma de execução dos serviços externos e gerenciando os demais 
funcionários de sua equipe". 
Art.5°- Fica alterada a remuneração do cargo de Gerente de Projeto de 
Pavimentação, contido no Anexo IV, da Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, conforme abaixo: 
Função Ref.Inicial Vagas Horas Sem. Salário 
Gerente de Proj. de Pavimentação CC3 01 44 R$ 3.000,00 
Art.62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
cordiais saudações. 
SER 0 ONOF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
4.767,12 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), para R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DEAMNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRA 
EXPEDIE 
Funcionário 
4 

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