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norma nº 4667/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4667 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM CESSÃO DE USO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMUNIDADE BATISTA VIDA NOVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 4.667. DE 16 DEABRILDE 2018 
Dispõe sobre autorização para desafetar 
e dar em Cessão de Uso terreno de 
propriedade do Município à Comunidade 
Batista Vida Nova. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra ng 01, da quadra 
ng 04, com área de 2.283,16 m2, situado no Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua Projetada "13", na 
distância de 80,13m; Lado direito com lote 62/B1, na distância de 17,40m; Trecho com lote 
62-A/62-B/1, na distância de 58,37m; Fundos com Rua Projetada "A", na distância de 18,73m; 
Com curva de concordância (07), na distância de 5,81m; Lado esquerdo com Rua Projetada 
"E", na distância de 35,14m; Com curva de concordância (08), na distância de 4,58m, conforme 
Matricula ng 30.845 do 22Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas — PR. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista 
Vida Nova, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 18.084.409/0001-07, com sede a Rua 
Garrincha do Mato-Grosso, ng 227, Jardim Vale das Perobas, neste Município e Comarca, 
Contrato de Cessão de Uso de lote de terra ng 01, da quadra ng 04, com área de 2.283,16 m2, 
situado no Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas 
e confrontações: Frente com a Rua Projetada "B", na distância de 80,13m; Lado direito com 
lote 62/B1, na distância de 17,40m; Trecho com lote 62-A/62-B/1, na distância de 58,37m; 
Fundos com Rua Projetada "A", na distância de 18,73m; Com curva de concordância (07), na 
distância de 5,81m; Lado esquerdo com Rua Projetada "E", na distância de 35,14m; Com curva 
de concordância (08), na distância de 4,58m, conforme Matricula ng 30.845 do 22Serviço de 
Registro de Imóveis, Arapongas - PR, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 750 
(setecentos e cinquenta) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da publicação desta lei. 
Art. 42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por 
meio de nova autorização legislativa. 
Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, oqua 
implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em _14 0 Li 0_,0 
SÉRGIO E DA SILVA 
reeito ,z 
0> 
V. CIRTU 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 2018. 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 

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