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norma nº 4669/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4669 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURLANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO IDA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.669. DE 18 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2018. 
A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 delode novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (canto e vinte mil 
reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.1.007/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440007.2.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 20 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorgamentdrias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma dos Centros Comunitários de 
Geração de Renda, CapacItação e 
Qualificação Profissional e outros 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1,00 100.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros 
Comunitários de Geração de Renda, 
Capacitaçâo e Qualificação Profissional 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Houve aumento da meta física 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social -t.... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 20.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do orgão gestor 
Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COM UNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subven96es Sociais R$ 1,00 70.000 - - - 
4.4.50.42.00 — Auxllios R$ 1,00 50.000 - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve redução da meta fisica 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
doart. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POUTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros 
Comunitários de Geração de Renda, Capacitação e Qualificação 
Profissional e outros 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Geração de 
Renda, Capacitação e Qualificação Profissional 
Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta fisica 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do argão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA ___. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
ER it2121 
FuncIor1 $fl 
D 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
3 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000 
4.4.50.42.00 — Auxilios R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da 
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapong ‘s, 18 de abril de 2018. 
- 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
Secretário MunicIpal de Finanças — 

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