| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURLANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO IDA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.669. DE 18 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orgamentárias de 2018. A CAMAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.610 delode novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (canto e vinte mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.1.007/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 082440007.2.023/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 000 Art.20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082440008.2.028/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 000 4.4.50.42.00 — Auxílios R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 000 Art3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 20 da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nasWesorgamentdrias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Comunitários de Geração de Renda, CapacItação e Qualificação Profissional e outros Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e instalações R$ 1,00 100.000 - - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Geração de Renda, Capacitaçâo e Qualificação Profissional Obra Construída/ Ampliada 01 - Houve aumento da meta física 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social -t.... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 20.000 - - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do orgão gestor Apoio Administrativo 01 - - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COM UNITARA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.50.43.00 — Subven96es Sociais R$ 1,00 70.000 - - - 4.4.50.42.00 — Auxllios R$ 1,00 50.000 - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 - - - Houve redução da meta fisica Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante doart. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POUTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros Comunitários de Geração de Renda, Capacitação e Qualificação Profissional e outros Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Construir, implantar, reformar os Centros Comunitários de Geração de Renda, Capacitação e Qualificação Profissional Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta fisica 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000— Valor Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 20.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do argão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARA ___. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ER it2121 FuncIor1 $fl D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 3 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ik CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 70.000 4.4.50.42.00 — Auxilios R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapong ‘s, 18 de abril de 2018. - LUIZ OQUENDO GARCIA Secretário MunicIpal de Finanças —