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norma nº 4670/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4670 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAAMENTARIAS DE 2018.
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rju PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.670, DE 18 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n*. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentérias de 2018. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminadas: 
09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saki() 
103010003.2.032/3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 809000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 800.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
Nick): 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 - - - 
Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 800.000 - - - 
Principals serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da 
secretaria 
Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Credito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nas Wes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
6RGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
SÉRGIOON SILVA 
refeito￾LUIZ OQUE ARCIA 
Secreta( u "_01-elerfir—iinças 
SECRETARiA EXECUTIVA , 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
\ Erns112.1—taili 
unclom 1.................------------- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AraPongas, 18 de abril de 2018. 

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