| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAAMENTARIAS DE 2018. |
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rju PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.670, DE 18 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n*. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentérias de 2018. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminadas: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saki() 103010003.2.032/3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 809000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: Nick): 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 - - - Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 800.000 - - - Principals serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 - - - Houve alteração da meta física Art. 4° - Face abertura do Credito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2018 nas Wes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SÉRGIOON SILVA refeitoLUIZ OQUE ARCIA Secreta( u "_01-elerfir—iinças SECRETARiA EXECUTIVA , Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio \ Erns112.1—taili unclom 1.................------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 800.000 Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 800.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AraPongas, 18 de abril de 2018.