| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. |
| native_id | 1728 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.671. DE 18 DEABRILDE 2018 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. Art.1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. Art.29. 0 contribuinte deverá requerer o parcelamento desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §19. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da divida consolidada. §29. 0 valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. Art.39. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida que se pretenda pagar mediante ao parcelamento previsto nesta Lei, somente será deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido: I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal: a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria --C PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes; b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. §12. Implica a perda do parcelamento previsto nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido de parcelamento, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo. §22. A perda do parcelamento instituído por esta Lei implicará, se não inscrito, a remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. §32. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo junto â Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal n210.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n25.172, de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito. §42. Perde também o direito ao parcelamento desta Lei a posterior discussão administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou anulação dos créditos parcelados. Art.4°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. Parágrafo único: Verificado o inadimplemento de três parcelas, seguidas ou não, do contribuinte, perderá ele o parcelamento concedido por esta lei, tornando-se exigível IFP 4 SÉRGIO 01 F"E DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art.5°. A fruição do parcelamento desta lei, não importará em direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. Art.69. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2018. ( ECUTIVA "c Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no \ Diário Oficial do Municipio I Emla./..-0-q-62.ai LUIZOQUENDO GAR Secretário Municip-attief-in-angas uncion .