| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.:ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em n2A / 0 /4 / 020i. Funcioná ia ongas, 23 de de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.672, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.12- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2018, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n2. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito ONIO SCARCELLI Secretário Municipal de Administração