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norma nº 4672/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4672 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.:ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em n2A / 0 /4 / 020i. 
Funcioná ia 
ongas, 23 de de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.672, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 1,56% (um 
virgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2018, calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n2. 4.097, de 25 de 
abril de 2013. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas 
de pessoal. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
ONIO SCARCELLI 
Secretário Municipal de Administração 

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