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norma nº 4673/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4673 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O. 10 SCARCE LLI 
i.,-.00A40-, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
, 
,RANDIsr0 
LEI N2 4.673, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos vencimentos e 
funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal 
decorrentes das Resoluções n° 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 
4.656/2018, em 1,56 % (um virgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 1° de 
abril de 2018, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018. 
Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art.32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 1° de abril de 2018. 
Arapongas, 23 de abril de 2018. 
SERG e • 0 RE DA SILVA 
Prefeito 
--Secretárro MilniZipal de Administração 
,-..ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
ibrio Oficial do Município 
Em02 2-1/0/-/ /021)Lg 
1/,fi ti 10 k.)404.0 ;tern 
Funcionária 

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