| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1730 |
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O. 10 SCARCE LLI i.,-.00A40-, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana , ,RANDIsr0 LEI N2 4.673, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 1,56 % (um virgula cinquenta e seis por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2018, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2018. Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art.32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1° de abril de 2018. Arapongas, 23 de abril de 2018. SERG e • 0 RE DA SILVA Prefeito --Secretárro MilniZipal de Administração ,-..ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no ibrio Oficial do Município Em02 2-1/0/-/ /021)Lg 1/,fi ti 10 k.)404.0 ;tern Funcionária