| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t o.fo .00 4.4ApotiCp.. FRE DA SILVA Prefeito .Ze Secretá-no unicipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.674, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.1°. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Arapongas em 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 26.209,28 (vinte e seis mil, duzentos e nove reais e vinte e oito centavos) Art.32. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.736,39 (oito mil, setecentos e trinta e seis reais, trinta e nove centavos). Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12de abril de 2018, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2018. TSECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Erne./ Li I,12,a_LWi_q i knh. Funcion ria