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norma nº 4675/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4675 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.675, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a reposição inflacionária e 
fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais e do Procurador Geral do 
Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 1,56% (um 
virgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos 
no mês de março do corrente ano. 
Art.22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do 
Município em R$ 8.661,15 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos ã 12de abril de 2018, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2018. 
i SECRETARIA EXECUTIVA j 
\
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
\ EmoN i 0 Ltj_09,,019 
SE A SILVA 
Prefeito 
SCARCE LLI 
Secretário MunicipaldeAdministração 

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