| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.675, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.22. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 8.661,15 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos ã 12de abril de 2018, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2018. i SECRETARIA EXECUTIVA j \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio \ EmoN i 0 Ltj_09,,019 SE A SILVA Prefeito SCARCE LLI Secretário MunicipaldeAdministração