| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO SUBSIDIO DOS VEREADORES DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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DA SILVA Prefeito 7§-ECRET-ARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em..sa._. qLOqJs2Qi g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 24.676, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a recomposição dos indicesinflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12de abril de 2018, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2018. Secretário Municipal de Administração