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norma nº 4676/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4676 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO SUBSIDIO DOS VEREADORES DE ARAPONGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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matéria 1444 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DA SILVA 
Prefeito 
7§-ECRET-ARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em..sa._. qLOqJs2Qi g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 24.676, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a recomposição dos 
indicesinflacionários aos subsídios 
dos vereadores de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Vereadores de Arapongas em 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art.2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12de abril de 2018, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2018. 
Secretário Municipal de Administração 

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