| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM CESSÃO DE USO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À COMUNIDADE EVANGÉLICA PENTECOSTAL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°. 4.677, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Casa() de Uso, terreno de propriedade do Município de Arapongas à Comunidade Evangélica Pentecostal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.V. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras n2 01/A, da quadra ng 41, com área de 1.000,00 m2, situado no Conjunto ResidencialPiacenza,nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa do lote n248-F, com a rua Gavião Belo; desse ponto segue confrontando com a dita rua Gavião Belo, no rumo SW81210'30"NE, com a distancia de 4,97 metros, mais um desenvolvimento de 16,19metros e raio de 35,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n2 01, nos seguintes rumos e distancias, SE15254139"NW, com a distancia de 46,72 metros, SW77241'03"NE, com distancia de 20,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n2 48-F, no rumo NW15254'39"SE, com distancia de 51,60 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da Matricula n2 34.116 do 22 Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas — PR. Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica Pentecostal, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 27.007.727/0001-57, com sede a Rua Dançador Marrom, n21195, Conjunto ResidencialPiacenza,neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra n2 01/A, da quadra n2 41, com área de 1.000,00 m2, situado no ConjuntoResidential Piacenza,nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na matricula n2. 34.116, do Cartório do Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca. Art.V. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 400 (quatrocentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art.49. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for o qual PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2018. SÉRGIO_ON&RE DA SILVA Prefeito JECRETARI EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Ern_cal_a_4.122.C21. Func On Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo