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norma nº 4677/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4677 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM CESSÃO DE USO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À COMUNIDADE EVANGÉLICA PENTECOSTAL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 4.677, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre autorização para 
desafetar e dar em Casa() de Uso, 
terreno de propriedade do Município 
de Arapongas à Comunidade Evangélica 
Pentecostal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.V. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras n2 01/A, da 
quadra ng 41, com área de 1.000,00 m2, situado no Conjunto ResidencialPiacenza,nesta 
Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando 
num marco cravado na divisa do lote n248-F, com a rua Gavião Belo; desse ponto segue 
confrontando com a dita rua Gavião Belo, no rumo SW81210'30"NE, com a distancia de 4,97 
metros, mais um desenvolvimento de 16,19metros e raio de 35,00 metros; desse ponto 
segue confrontando com o lote n2 01, nos seguintes rumos e distancias, SE15254139"NW, 
com a distancia de 46,72 metros, SW77241'03"NE, com distancia de 20,00 metros; desse 
ponto segue confrontando com parte do lote n2 48-F, no rumo NW15254'39"SE, com 
distancia de 51,60 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente 
descrição, destacado da Matricula n2 34.116 do 22 Serviço de Registro de Imóveis, 
Arapongas — PR. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade 
Evangélica Pentecostal, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 27.007.727/0001-57, com 
sede a Rua Dançador Marrom, n21195, Conjunto ResidencialPiacenza,neste Município e 
Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra n2 01/A, da quadra n2 41, com área de 
1.000,00 m2, situado no ConjuntoResidential Piacenza,nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na matricula n2. 34.116, do Cartório do 
Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca. 
Art.V. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 400 
(quatrocentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da 
publicação desta lei. 
Art.49. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das 
partes, por meio de nova autorização legislativa. 
Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for o qual 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e 
reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2018. 
SÉRGIO_ON&RE DA SILVA 
Prefeito 
JECRETARI EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Ern_cal_a_4.122.C21. 
Func On 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 

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