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norma nº 4679/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4679 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62º LEI MUNICIPAL N2. 3.962/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ge-- 
10 SCARCELL1 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
o 
4,,ANAGNS 
LEI N24.679, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
Dá nova redação ao artigo 62 da Lei Municipal 
n2. 3.962/2012, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- 0art. 62da Lei Municipal n2. 3.962/2012 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.62. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da 
politicomunicipal de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência, que será composto pelos 
seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
11- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV— 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V— 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano; 
VI — 05 (cinco) representantes de entidades ou movimentos populares, ligados à área de 
atendimento a pessoas com deficiência, eleitos mediante processo público e democrático organizado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 12. e de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e 
respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. 
§2 2. e de competência das entidades ou movimentos populares, citados no inciso VI 
deste artigo, indicarem seus representantes, bem como os respectivos suplentes. 
§3 2. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais ou nominagões 
de entidades, ficam automaticamente substituidos na presente composição." 
Art.22- Considerada a transição na forma de composição do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável 
por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente das alterações promovidas por esta 
lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Araponga, 25 de abril de 2018. 
E.CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Emjell 0 LI 1.22.(219 
. 
undo Ara 
Secretário Municipal de Administração 

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