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norma nº 4680/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4680 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E A LIBERAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.680, DE 10 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a alteray5o do artigo 12da 
Lei Municipal n° 2.724, de 18 de 
dezembro de 2000 e a liberação da 
escritura definitiva do imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 1° da Lei Municipal n°2.724, de 18 de dezembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"An. 1". - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa ARAOVOS 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade a Rua Rouxinol, ng 5300, Parque 
Industrial XI, nesta cidade, inscrita noCNN n 2 00.706.297/0001-05, o lote de terras 
n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, comareade 15.982,00 m2, 
situado na Gleba Pira pá — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo de um marco cravado na Rua Rouxinol com a Rua Urutau Castanho; 
segue confrontando com a Rua Urutau Castanho, com o rumo deNW 63°29'51" 
SE, com a distância de 159,82 metros até outro marco; deste deflete a direita e 
segue confrontando com os lotes n2.512-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A3, 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A4, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E￾12/G-1/A5, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A6, com o rumoSW 
26230'09" NE, com a distância de 100,00 metros até outro marco; destedeletea 
direita e segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G￾1/A1 com a distância de 159,82 metros com o rumoNW 63229'51"SE até outro 
marco; deste deflete a direita e segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o 
rumoSW 26°30'09" NE, com a distância de 100,00 metros até o marco inicial", 
matriculada sob n° 25.646 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, 
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e insumos." 
Art. 2% Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o 
lote de terras n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, com área de 15.982,00 m2, 
situado na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, indicado na 
matricula n2. 25.646, do 22 Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por 
meio da Lei Municipal n2. 2.724, de 18 de dezembro de 2000, à ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, n 2 rque Industrial XI, nesta cidade, inscrita 
1 
L,ECRETAFTIA EXECUTIVA ' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em IjI 05/0201q 
uncion r a 
RE DA SILVA 
Prefeito 
SE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
no CGC/MF sob o n200.706.297/0001-05, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do processo administrativo n2. 15.470/2016. 
Art.32- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2018. 
2 
WYNDELL CREPALDI THOMAZ 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio 
e Turismo em exercício 

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