| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E A LIBERAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. |
| native_id | 1918 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.680, DE 10 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a alteray5o do artigo 12da Lei Municipal n° 2.724, de 18 de dezembro de 2000 e a liberação da escritura definitiva do imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. 0 artigo 1° da Lei Municipal n°2.724, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 1". - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade a Rua Rouxinol, ng 5300, Parque Industrial XI, nesta cidade, inscrita noCNN n 2 00.706.297/0001-05, o lote de terras n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, comareade 15.982,00 m2, situado na Gleba Pira pá — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado na Rua Rouxinol com a Rua Urutau Castanho; segue confrontando com a Rua Urutau Castanho, com o rumo deNW 63°29'51" SE, com a distância de 159,82 metros até outro marco; deste deflete a direita e segue confrontando com os lotes n2.512-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A3, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A4, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E12/G-1/A5, 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A6, com o rumoSW 26230'09" NE, com a distância de 100,00 metros até outro marco; destedeletea direita e segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G1/A1 com a distância de 159,82 metros com o rumoNW 63229'51"SE até outro marco; deste deflete a direita e segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumoSW 26°30'09" NE, com a distância de 100,00 metros até o marco inicial", matriculada sob n° 25.646 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de padronização, armazenagem de ovos, comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e insumos." Art. 2% Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n212-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A2, com área de 15.982,00 m2, situado na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, indicado na matricula n2. 25.646, do 22 Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.724, de 18 de dezembro de 2000, à ARAOVOS ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Rouxinol, n 2 rque Industrial XI, nesta cidade, inscrita 1 L,ECRETAFTIA EXECUTIVA ' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em IjI 05/0201q uncion r a RE DA SILVA Prefeito SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná no CGC/MF sob o n200.706.297/0001-05, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 15.470/2016. Art.32- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2018. 2 WYNDELL CREPALDI THOMAZ Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo em exercício