| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 4.305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
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Arapongas, li de maio de 2018. A SILVA Prefeito ZeCIR AN eNlO SCARCELLI Secretário Municipal de Administração uncionár PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.683, DE 10 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4.305, de 21 de outubro de 2014 - Emprego Público de Agente de Combate às Endemias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego público de Agente de Combate As Endemias, que integra o Anexo I da Lei n24.305, de 21 de outubro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Emprego Público Requisitos AGENTE DE COMBATE As ENDEMIAS - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horáriaminimade 40h (quarenta horas); e, - ter concluído o ensino médio. Art.22- Fica inserido o parágrafo único no artigo 22, da Lei Municipal n2. 4.305, de 21 de outubro de 2014, com a seguinte redação: "Art.22. [...] Parágrafo Único: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de nível de escolaridade previsto no Anexo I desta Lei n24.305/2014, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos." Art. 32 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 39da Lei Municipal n2. 4.305, de 21 de outubro de 2014. Art.42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. :)ECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município I Em I 1 1.1511Q1q, I a