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norma nº 2170/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2170 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À RIMÓVEIS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1978

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texto integral #

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-41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BEZCORAMeRAO_EXfflpUTZVA 
LEI .LY,..2.1749,lie—i2. de npvembro de 1222 
SWIDLAk Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
RXMOVEIS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. 
A GUIARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 7.821,45 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-i/A da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes "Por um lado com 
a Rua Projetada "8", medindo 1.21,35 m; por outro lado, com a Rua 
Arapaçu-Listrado, medindo 72,47 m; por um outro lado, com o lote n. 
1.95-A/195-C/1.94/A-2-1/B, medindo 70,00 m; e, finalmente por outro 
lado, com os lotes ns. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1, 191/D/12-
E/F/17-195-A/1-9-194/A-1-A, e parte do lote n. 1.9i/D/1.2-E/F/17-195-
A/1-8-194/A-1-B, medindo 102,21 m", destacado do lote n. 195-A, 
matriculado sob n. 1.0.409 do Cartdrio de Registro de Imdveis - 2. 
Ofício, desta comarca. 
Art. ap. Fica autorizado o Poder Executivo doar._ à 
R INOVEIS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE tler`VEIS LTDA. , EST ELECIDA NESTA 
CIDADE, À RUA JURMAU .285 , PARK INDUSTRIAL 11, INSCRITA NO CGC/NF 
85.032.431/0001.-92, uma área de terras medindo 7.821,45 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 1,95-A/195-C/194/A-2-1/A da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo 
anter i or . 
Art.3,„. A donatária se compromete ag 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 700,00 metros 
quadrados, a saber: 
1)- edificará 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
2)- edificará 250,00 m2, num prazo de 1.2 (doze) meses; 
3)- edificará 200,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) 
MEnieSg 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Para'grafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A 'doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
omv 
Arapongas, 12 de embro de 
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
S/510.1._ 
AF EL AMAU I STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
Publicado no Jornal 
----- ---- 
aria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinacgo 
diversa ao prédio a ser construído, a ngo ser com expressa autarizacgo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isencgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.e.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, 
revogadas as disposi4es em contrário. 
SECRETARIA 
IO GRASSADO JUDIAR 
Prefeito 
A)%AUDI STRESSER 
Secretdr o Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESMOCO ~Mi 
, — 
FUNCIONAR IO 
Em ..âáçLJ 
SEti1tTAR 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
€TA CrIA Dg 
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JE1 1,216. dr 17 s6r suzirew~ .1509W 
StAMULdb Dispiie sobre desafetação e autoriza doação de terreno â 
FRIMMETS - 11~1111A E COAR RGIO DE ~EIS LTDA. 
csfarim ao terriciezo IIE "fflectoasos.. ~O DO PARARIA. CEERE7OD. 
E 1E14 FE= 10 ADIEICIPAL. SANCIONO AA SEDDESTSE LEZ ff 
Art.i.r. Fica desafetado do uno em.o rnÍ da masa a área, ti 
toraas Redimiam 7.G21.45 outrora mnadeado s. a sem denominada late mi. 
195-A,1105-Ce194/4-2-1" da Gleba Patrinãnia Ara mesta beniclipflo 
Comaortra. com ma etrfinfisnm nionfrrentwegen2 Tear fiem lado nom 
a r Projetada "Ir. medindo 121,35 az par ~Iro lado. oiro ae Rma 
ilkra~r-Lifístiradm., medindo 72,43' az pua mm ~mo lado com n 11~ m. 
2.95-4R.9115P5-e."53,4194-211051„ oadlimdo 7C.00 az e, fimalmante per outro 
lado. Com as lates mis. 193,2~12-EWF717-15i5-Ael-M-1T4eA-1. 2.9fleMe22 
E/W/127-2M 0,1-8-1944dal-A, e parta da Dote a- 1592~2.2-E~227-1W5- 
A01-M-IVAPA-1-A. mediando 102.21 mi'. destacada da Imite n- 295-A, 
oatritalado sob m- IC-4CP do Cartárhe de Registra de ladeei% - 2. 
aflcia. desta comarca￾Ar& Zek., IF II ca 
EDS LEIS - /1111DmIS1IRLA E 
0:1219E. M1 IIED .(JABIRU 1.205. 
435.0:112-41131/~1111-1/2. W69 
QtadiratrilIns„ mi soer ~min fi nnadla 
Falte,Hmám" átir~agyea„ enate 
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soltar- liando a Pader T-werentliwzo ditam à 
COMMIIRCIO 0 ~eus uma- - SE617~11 MEIN 
PODE ~DL II. DIGGYA AC Calr-flillF 
área dle terra-ma memini adio 17.1132'11 .41,5 rrrovitrain. 
Mete a.. t57s-ia9't149'S-len934."-2- ASAR dita Gleba 
Rb ama II tt pimi e Cerewnwrita. li ta mam ;ontt fi gwm 
Art.3..- AA dermatialla se compromete 
a) - Ediflicaa um alsamarla amuas ir~ de aCC.00 metros 
~arados, a saffierz 
tl- enificarZI 250,ba o2. unem ima= &e (raells) 
2)- edificatrá 2.50,400 n2. morno pra= de 22 Stdere/ meses. 
3Z- edificami 2CC-CC m2. isay prazo de 24 taimte ar ~atro/ 
trrie%"; 
Adl - Ilt%fit a) G emace.a arma ~adia a 11.nrce tire ne„ sal, npaal,nuer 
forca, aras sat^éveira autorização do der Febll Nen Fenc11asaIlx 
Plierit~ doeced Cs pra= mencionadas neste amtium serão 
contadas à partir.da data da pablicação desta lei￾Art.A, A desvão se fará mediante as, _cão da ~ato de 
Edificaeão pretendido PC2W dUMMW4riW. 
Art.S... A mm® comstração da obra noas prazos estabelecidos. 
implicará ma rescisão automática da presente &mação. arneses imediata 
reversão do tecarna eª banfeitorlas pormentora existentes ao Patriailnio 
Público i>4 Reboai. sem direito a danatíaía de indenização om 
ressarcimento. a ,aaal.auew título. pretexta ou alegação. 
Art.da. n donatária não pva7a 4. set.) mualumer forma nu 
~ testa alterar a finalidade a amas se propSe em dee destinação 
diversa ao prédio a Iner• construido. a não ser com e-A-toe-essa actralizaçãu 
do Poder ~lie° Municipal. suta pena ,de terreno e bamfaitemias 
ramertemea ao lauoicipio. 
krt-7.- A donatária gozará de isenção de: tributou pelo 
prazo de IC (dez/ anos. confname Lei n. L.BC9. de tal de dezembro de 
Art."... Esta Lei entrará as visor na Bata de sua publicação. 
✓evogadas as disposições ao contrário. 
Arapongas. t2 da nonembr61ie I 2 

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