| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À RIMÓVEIS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1978 |
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-41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BEZCORAMeRAO_EXfflpUTZVA LEI .LY,..2.1749,lie—i2. de npvembro de 1222 SWIDLAk Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à RXMOVEIS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. A GUIARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 7.821,45 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-i/A da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes "Por um lado com a Rua Projetada "8", medindo 1.21,35 m; por outro lado, com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 72,47 m; por um outro lado, com o lote n. 1.95-A/195-C/1.94/A-2-1/B, medindo 70,00 m; e, finalmente por outro lado, com os lotes ns. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1, 191/D/12- E/F/17-195-A/1-9-194/A-1-A, e parte do lote n. 1.9i/D/1.2-E/F/17-195- A/1-8-194/A-1-B, medindo 102,21 m", destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n. 1.0.409 do Cartdrio de Registro de Imdveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. ap. Fica autorizado o Poder Executivo doar._ à R INOVEIS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE tler`VEIS LTDA. , EST ELECIDA NESTA CIDADE, À RUA JURMAU .285 , PARK INDUSTRIAL 11, INSCRITA NO CGC/NF 85.032.431/0001.-92, uma área de terras medindo 7.821,45 metros quadrados, a ser denominada lote n. 1,95-A/195-C/194/A-2-1/A da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anter i or . Art.3,„. A donatária se compromete ag a) - Edificar em alvenaria uma área de 700,00 metros quadrados, a saber: 1)- edificará 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2)- edificará 250,00 m2, num prazo de 1.2 (doze) meses; 3)- edificará 200,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) MEnieSg b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Para'grafo único:: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A 'doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. omv Arapongas, 12 de embro de . ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito S/510.1._ AF EL AMAU I STRESSER Secretár o Municipal de Administração Publicado no Jornal ----- ---- aria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinacgo diversa ao prédio a ser construído, a ngo ser com expressa autarizacgo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isencgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.e.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, revogadas as disposi4es em contrário. SECRETARIA IO GRASSADO JUDIAR Prefeito A)%AUDI STRESSER Secretdr o Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESMOCO ~Mi , — FUNCIONAR IO Em ..âáçLJ SEti1tTAR 1 A PUBLICADO NO JORNAL €TA CrIA Dg / JE1 1,216. dr 17 s6r suzirew~ .1509W StAMULdb Dispiie sobre desafetação e autoriza doação de terreno â FRIMMETS - 11~1111A E COAR RGIO DE ~EIS LTDA. csfarim ao terriciezo IIE "fflectoasos.. ~O DO PARARIA. CEERE7OD. E 1E14 FE= 10 ADIEICIPAL. SANCIONO AA SEDDESTSE LEZ ff Art.i.r. Fica desafetado do uno em.o rnÍ da masa a área, ti toraas Redimiam 7.G21.45 outrora mnadeado s. a sem denominada late mi. 195-A,1105-Ce194/4-2-1" da Gleba Patrinãnia Ara mesta beniclipflo Comaortra. com ma etrfinfisnm nionfrrentwegen2 Tear fiem lado nom a r Projetada "Ir. medindo 121,35 az par ~Iro lado. oiro ae Rma ilkra~r-Lifístiradm., medindo 72,43' az pua mm ~mo lado com n 11~ m. 2.95-4R.9115P5-e."53,4194-211051„ oadlimdo 7C.00 az e, fimalmante per outro lado. Com as lates mis. 193,2~12-EWF717-15i5-Ael-M-1T4eA-1. 2.9fleMe22 E/W/127-2M 0,1-8-1944dal-A, e parta da Dote a- 1592~2.2-E~227-1W5- A01-M-IVAPA-1-A. mediando 102.21 mi'. destacada da Imite n- 295-A, oatritalado sob m- IC-4CP do Cartárhe de Registra de ladeei% - 2. aflcia. desta comarcaAr& Zek., IF II ca EDS LEIS - /1111DmIS1IRLA E 0:1219E. M1 IIED .(JABIRU 1.205. 435.0:112-41131/~1111-1/2. W69 QtadiratrilIns„ mi soer ~min fi nnadla Falte,Hmám" átir~agyea„ enate amber R agr. soltar- liando a Pader T-werentliwzo ditam à COMMIIRCIO 0 ~eus uma- - SE617~11 MEIN PODE ~DL II. DIGGYA AC Calr-flillF área dle terra-ma memini adio 17.1132'11 .41,5 rrrovitrain. Mete a.. t57s-ia9't149'S-len934."-2- ASAR dita Gleba Rb ama II tt pimi e Cerewnwrita. li ta mam ;ontt fi gwm Art.3..- AA dermatialla se compromete a) - Ediflicaa um alsamarla amuas ir~ de aCC.00 metros ~arados, a saffierz tl- enificarZI 250,ba o2. unem ima= &e (raells) 2)- edificatrá 2.50,400 n2. morno pra= de 22 Stdere/ meses. 3Z- edificami 2CC-CC m2. isay prazo de 24 taimte ar ~atro/ trrie%"; Adl - Ilt%fit a) G emace.a arma ~adia a 11.nrce tire ne„ sal, npaal,nuer forca, aras sat^éveira autorização do der Febll Nen Fenc11asaIlx Plierit~ doeced Cs pra= mencionadas neste amtium serão contadas à partir.da data da pablicação desta leiArt.A, A desvão se fará mediante as, _cão da ~ato de Edificaeão pretendido PC2W dUMMW4riW. Art.S... A mm® comstração da obra noas prazos estabelecidos. implicará ma rescisão automática da presente &mação. arneses imediata reversão do tecarna eª banfeitorlas pormentora existentes ao Patriailnio Público i>4 Reboai. sem direito a danatíaía de indenização om ressarcimento. a ,aaal.auew título. pretexta ou alegação. Art.da. n donatária não pva7a 4. set.) mualumer forma nu ~ testa alterar a finalidade a amas se propSe em dee destinação diversa ao prédio a Iner• construido. a não ser com e-A-toe-essa actralizaçãu do Poder ~lie° Municipal. suta pena ,de terreno e bamfaitemias ramertemea ao lauoicipio. krt-7.- A donatária gozará de isenção de: tributou pelo prazo de IC (dez/ anos. confname Lei n. L.BC9. de tal de dezembro de Art."... Esta Lei entrará as visor na Bata de sua publicação. ✓evogadas as disposições ao contrário. Arapongas. t2 da nonembr61ie I 2