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norma nº 4688/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4688 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N94.688, DE 05 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., através da linha de crédito do 
PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL 
até o valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução 
CMN n24.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à Modernização da Arrecadação 
Tributária; Aquisição de Equipamentos de Informática; Aquisição de Móveis e Utensílios, bem 
como, Carros, Motos e Caminhões de todos os tipos e equipamentos para veículos, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Fr 101, de 04 de maio 
de 2000. 
ParágrafoCalico.Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput 
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 12doart. 35 da Lei Complementar Federal n2101, de 04 de maio de 
2000. 
Art.29. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, § 12, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n2 
4.320/1964. 
Art.39. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessáriasSsamortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.49. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
C.71, 
SÉRGIo9 RE DA SILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.mpcx,40. 
Art.52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.649, de 20 de fevereiro de 2018. 
3
ECRETARIA EXECLITiVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em OTLziciazaig 
Funcion'mrl2 j 
Arapongas, 05,cle junho de 2018. 
LOUDO CA-WM￾Secr`e-tárib iriangas 

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