| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N94.688, DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., através da linha de crédito do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL até o valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n24.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à Modernização da Arrecadação Tributária; Aquisição de Equipamentos de Informática; Aquisição de Móveis e Utensílios, bem como, Carros, Motos e Caminhões de todos os tipos e equipamentos para veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Fr 101, de 04 de maio de 2000. ParágrafoCalico.Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 12doart. 35 da Lei Complementar Federal n2101, de 04 de maio de 2000. Art.29. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 12, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n2 4.320/1964. Art.39. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessáriasSsamortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.49. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. C.71, SÉRGIo9 RE DA SILVA refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .mpcx,40. Art.52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, doart. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.649, de 20 de fevereiro de 2018. 3 ECRETARIA EXECLITiVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em OTLziciazaig Funcion'mrl2 j Arapongas, 05,cle junho de 2018. LOUDO CA-WMSecr`e-tárib iriangas