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norma nº 4689/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4689 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À EMPRESA RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP, DO LOTE DE TERRAS Nº 59/D-2/2-10, COM ÁREA DE 1.387,02 M², SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.;ECRETARlA EXECUTIVA 
Pub/icado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02 id0 G 02LN 
Line 
SER NOME DA SILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.689, DE 14 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresa Retificadora Cidade dos Pássaros Ltda — 
EPP, do lote de terras n259/D-2/2-10, com área de 
1.387,02 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 59/D-2/2-10, 
com área de 1.387,02 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 15.024, do 22Oficio de Registro de Imóveis, 
desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.341, de 29 de março de 1995, 
RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA— EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o n° 82.375.023/0001-45, estabelecida nesta cidade à Rua Anambé-de-cauda-curta, n281, Vila 
Triângulo, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 18.459/2017. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Araponga, 14 de junho de 2018. 
VALàTh 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

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