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norma nº 4595/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4595 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
1111P,- Estado do Parana' 
LEI No. 4.595 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
Obriga as instituições bancárias públicas ou 
privadas e as cooperativas de crédito localizadas 
no Município de Arapongas a contratar vigilância 
armada para atuar 
24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em 
finais de semana e feriados, e dá outras 
providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 70
, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e peloArt. 188, § 30
, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.10 . Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as 
cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar 
vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de 
semana e feriados. 
Art.2°. Os vigilantes devidamente capacitados que irão prestar o 
serviço contratado referido noart.10 desta Lei deverão permanecer no interior da 
instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger 
durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para 
acionar rapidamente a policia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no 
lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar 
delinquentes de forma preventiva. 
§ 10 Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa 
adequadamente preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente 
regulamentados pela legislação pertinente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
OMME,' Estado do Paraná 
§ 2° Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste 
artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas 
deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do 
Paraná. 
Art. 3°. Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito 
obrigadas a instalar: 
I - Escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, 
nominim°, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e 
II - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: 
a) todos os acessos destinados ao público, 
b) suas entradas e saídas; e 
c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e 
a movimentação de pessoas em seu interior. 
§ 1° Em postos de serviços e correspondentes bancários em que não 
houver a presença de vigilante ou guarda, fica dispensada a instalação referida no inc. 
I do caput deste artigo. 
§ 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput 
deste artigo, deverá haver, no minimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. 
Art.4°. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ás 
seguintes sanções: 
I - Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator 
sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 
II - Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), 
aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) 
dias úteis; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ill - Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o 
prazo referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, 
devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e 
IV - Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido 
no inc. Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Parágrafo único. 0 Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos 
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, bem como qualquer cidadão, 
poderão representar no Município de Arapongas contra o infrator desta Lei. 
Art.5°. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art.6°. As instituições bancárias e as cooperativas de crédito têm o 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se 
adequarem ás suas disposições. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 21 de setembro de 2017. 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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