| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4595 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas 1111P,- Estado do Parana' LEI No. 4.595 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 70 , da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 30 , da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.10 . Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Art.2°. Os vigilantes devidamente capacitados que irão prestar o serviço contratado referido noart.10 desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva. § 10 Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente regulamentados pela legislação pertinente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana Camara Municipal deArapongas OMME,' Estado do Paraná § 2° Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná. Art. 3°. Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: I - Escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, nominim°, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e II - Câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: a) todos os acessos destinados ao público, b) suas entradas e saídas; e c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior. § 1° Em postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda, fica dispensada a instalação referida no inc. I do caput deste artigo. § 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no minimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. Art.4°. 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ás seguintes sanções: I - Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; II - Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ill - Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e IV - Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Parágrafo único. 0 Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, bem como qualquer cidadão, poderão representar no Município de Arapongas contra o infrator desta Lei. Art.5°. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art.6°. As instituições bancárias e as cooperativas de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem ás suas disposições. Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 21 de setembro de 2017. Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas -Parana